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http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/17445| Tipo: | Dissertação |
| Título: | O lançamento e sua revisão no âmbito administrativo: instrumentos de alcance do princípio constitucional da Legalidade tributária à luz do constructivismo lógico-semântico |
| Autor(es): | Barbosa, Guilherme Tadeu Albuquerque |
| Primeiro Orientador: | Ivo, Gabriel |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Lima Neto, Manoel Cavalcante de |
| metadata.dc.contributor.referee2: | Silva, Beclaute Oliveira |
| metadata.dc.contributor.referee3: | Souza, Cecilia Priscila de |
| Resumo: | A dissertação explora o lançamento tributário e sua revisão, temas de crescente relevância em virtude das transformações trazidas pela reforma tributária iniciada pela Emenda Constitucional n. 132/2023. A reforma, que substituiu os tradicionais ISS, ICMS, IPI, PIS e COFINS pelo IBS e CBS, inaugura um período de instabilidade e transição no sistema tributário brasileiro, o que exige uma análise detalhada dos mecanismos de manutenção da legalidade, em atenção ao que dispõem os arts. 37, caput, e 150, inciso I, da Constituição Federal. O objetivo do estudo é discutir e analisar criticamente os aspectos relevantes do lançamento e sua revisão no seio administrativo, enfrentando questões como a possibilidade de convalidação do lançamento praticado com falhas e as limitações formais, materiais e temporais da revisão do lançamento originário. A pesquisa foi baseada em pesquisa bibliográfica, legislativa e jurisprudencial. Dividido em três partes, o trabalho inicia tratando das premissas teóricas do lançamento tributário pela ótica do Constructivismo Lógico-Semântico, sendo destacada a sua função como ato de aplicação das normas tributárias a um caso concreto. No segundo capítulo, são explorados os aspectos teóricos e práticos do lançamento tributário, especialmente no que diz respeito às suas diferentes acepções, eficácia e critérios de validade. O derradeiro capítulo, por seu turno, aborda a revisão do lançamento, tratando de sua natureza jurídica, limites formais, materiais e temporais, com análise detalhada dos enunciados constantes no CTN. A pesquisa conclui que a revisão de ofício do lançamento, no âmbito administrativo, somente pode ser feita por erro formal, hipótese em que será inaugurado novo prazo decadencial para a prática de outro lançamento (arts. 149, inciso IX, e 173, inciso II), ou erro de fato, dentro das hipóteses listadas no art. 149 do CTN. O erro de direito não pode ser revisado em razão da ausência de previsão legal (princípio da legalidade estrita), enquanto a alteração dos critérios jurídicos é inviável em razão da expressa proibição contida no art. 146. Por outro lado, o contribuinte possui uma liberdade maior para instaurar o procedimento revisório do lançamento, não havendo prévia limitação quanto às matérias que podem ou não ser objeto de revisão, posto que o art. 149 do CTN se aplica única e exclusivamente aos casos da revisão de ofício. Por fim, a revisão deve sempre observar as disposições procedimentais de cada ente federativo, bem como os limites temporais prescritos pelo CTN. |
| Abstract: | The dissertation explores the tax assessment and its revision, topics of growing relevance due to the changes brought about by the tax reform initiated by Constitutional Amendment No. 132/2023. This reform, which replaced the traditional ISS, ICMS, IPI, PIS, and COFINS with the IBS and CBS, ushers in a period of instability and transition within the Brazilian tax system, necessitating a detailed analysis of the mechanisms for maintaining legality in accordance with Articles 37, caput, and 150, item I, of the Federal Constitution. The study's objective is to critically discuss and analyze the relevant aspects of tax assessment and its administrative revision, addressing issues such as the possibility of validating assessments with flaws, and the formal, material, and temporal limitations of revising the original assessment. The research methodology is based on bibliographic, legislative, and jurisprudential studies. Divided into three parts, the work begins by addressing the theoretical premises of tax assessment through the lens of Logical-Semantic Constructivism, highlighting its function as an act of applying tax norms to a specific case. The second chapter explores the theoretical and practical aspects of tax assessment, particularly regarding its various interpretations, effectiveness, and criteria for validity. The final chapter focuses on the revision of tax assessments, examining its legal nature, and formal, material, and temporal limits, with a detailed analysis of the provisions in the National Tax Code (CTN). The research concludes that the administrative review ex officio of an assessment can only occur in cases of formal error, in which a new limitation period is triggered for issuing another assessment (Articles 149, item IX, and 173, item II), or factual error, as outlined in Article 149 of the CTN. Errors of law cannot be revised due to the lack of legal provision (principle of strict legality), and changes in legal criteria are not allowed due to the explicit prohibition in Article 146. On the other hand, taxpayers have greater freedom to initiate the revision process of an assessment, with no prior limitation regarding the matters that may be subject to review, as Article 149 of the CTN applies exclusively to cases of administrative review. Finally, any revision must always observe the procedural provisions of each federation entity, as well as the time limits prescribed by the CTN. |
| Palavras-chave: | Constructivismo lógico-semântico Lançamento Tributário Princípio constitucional da legalidade Logical-semantic constructivism Tax Assessment Constitutional principle of legality |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Universidade Federal de Alagoas |
| Sigla da Instituição: | UFAL |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Citação: | BARBOSA, Guilherme Tadeu Albuquerque. O lançamento e sua revisão no âmbito administrativo: instrumentos de alcance do princípio constitucional da Legalidade tributária à luz do constructivismo lógico-semântico. 2025. 144 f. Dissertação (Mestrado em Direito), Programa de Pós-Graduação em Direito – Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2024. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/17445 |
| Data do documento: | 18-nov-2024 |
| Aparece nas coleções: | Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA |
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| O lançamento e sua revisão no âmbito administrativo: instrumentos de alcance do princípio constitucional da Legalidade tributária à luz do constructivismo lógico-semântico.pdf | O lançamento e sua revisão no âmbito administrativo: instrumentos de alcance do princípio constitucional da Legalidade tributária à luz do constructivismo lógico-semântico | 1.45 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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