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http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/16968
Tipo: | Dissertação |
Título: | Os impactos das disfuncionalidades do controle externo exercido pelos tribunais de conta |
Autor(es): | Martins, Nathália Cavalcanti Limeira |
Primeiro Orientador: | Carvalho, Fábio Lins de Lessa |
metadata.dc.contributor.referee1: | Christopoulos, Basile Georges Campos |
metadata.dc.contributor.referee2: | Gomes, Filipe Lobo |
metadata.dc.contributor.referee3: | Rodrigues, Ricardo Schneider |
Resumo: | A análise dos atos administrativos em todos os seus aspectos é importante nos âmbitos acadêmico e social, em virtude do contato direto que o poder público tem com os administrados em suas atuações, sejam positivas ou negativas. Dessa forma, compreender essa relevante área do conhecimento permite uma visão e atuação mais crítica da sociedade frente à administração. Nesse sentido, deve-se perquirir se os caminhos percorridos pela Administração para alcançar o interesse público estão sendo de fato obedecidos. Para tanto, existem em nosso ordenamento jurídico mecanismos, como o controle, para que a finalidade administrativa não seja esquivada. Objeto, portanto, do presente estudo, verificar qual grau de atuação dos órgãos de controle no âmbito administrativo. Não se questiona a importância do controle para o desenvolvimento da Administração Pública, posto que inegável, porém excessos e disfuncionalidades têm ocorrido na atuação dos órgãos de controle, especialmente com enfase nos Tribunais de Contas. Os agentes públicos muitas vezes ficam paralisados diante da possibilidade de serem sempre condenados sem razão de decisões imprevisíveis. O controle tem ganhado expansão e a rigidez com que os atos estatais são fiscalizados pelos órgãos competentes, muitas vezes em resposta aos escândalos de corrupção, tem gerado um clima de medo na Administração. Na Corte de Contas isso se reflete nas medidas cautelares que ganham espaço e, por vezes, usurpam a discricionariedade administrativa própria do gestor. Além da apreciação por vezes da legitimidade e economicidade dos atos públicos pelo Tribunal de contas e também controle de constitucionalidade tecendo criticas sobre sua legitimidade e competência para este desiderato. A chamada ossificação que seria um engessamento é uma manifestação desse medo, no qual os gestores públicos evitam tomar decisões por receio da responsabilização frente ao controle causando a ineficiência administrativa por vezes. Nesse contexto, esta dissertação identificou a discussão que traz as disfunções encontradas no modelo contemporâneo de controle e se há limitação à liberdade e à eficiência da atuação administrativa. Com base nessas reflexões, o objetivo foi avaliar se a fiscalização administrativa no Brasil tem gerado ineficiências, inércia, falta de proatividade, transferência de competências administrativas e incertezas jurídicas, com ênfase na Corte de Contas, propondo soluções para melhorá-la. O estudo proposto aqui é baseado em pesquisa bibliográfica, centrado nos principais autores que abordam o assunto. Com o fito de reverter esse quadro, é necessário ressignificar as estruturas de controle, corrigir as disfuncionalidades do processo atual de responsabilização e conceder um espaço de tolerância ao erro do agente público, tal como ocorre na iniciativa privada, considerando os riscos do exercício da sua função. Não confundindo tolerância ao erro com conivência à prática de atos ilícitos e danos ao erário, promovendo uma relação mais empática e consequencialista entre controlados e controladores, que incentive o diálogo, a colaboração e a deferência para uma gestão pública mais eficiente. |
Abstract: | The analysis of administrative acts in all their aspects is important in the academic and social sphere, due to the direct contact that public authorities have with those administered in their actions, whether positive or negative. In this way, understanding this relevant area of knowledge allows for a more critical vision and action of society in relation to administration. In this sense, it is necessary to investigate whether the paths taken by the Administration to achieve the public interest are in fact being followed. For this purpose, there are mechanisms in our legal system, such as control, so that the administrative purpose is not evaded. The purpose of this study, therefore, is to verify the level of performance of control bodies in the administrative sphere. The importance of control for the development of Public Administration is not questioned, as it is undeniable, but excesses and dysfunctionalities have occurred in the performance of control bodies, especially with an emphasis on the Audit Courts. Public agents are often paralyzed by the possibility of always being condemned due to unpredictable decisions. Control has expanded and the rigidity with which state acts are supervised by the competent bodies, often in response to corruption scandals, has generated a climate of fear in the Administration. In the court of accounts, this is reflected in the precautionary measures that gain space and, at times, usurp the manager's own administrative discretion. In addition to sometimes assessing the legitimacy and economicity of public acts by the Court of Auditors and also constitutionality control, criticizing its legitimacy and competence for this purpose. The so called ossification that would be a rigidity is a manifestation of this fear, in which public managers avoid making decisions for fear of accountability in the face of control, sometimes causing administrative inefficiency. In this context, this dissertation identified the discussion that brings up the dysfunctions found in the contemporary model of control and whether there are limitations to the freedom and efficiency of administrative action. Based on these reflections, the objective was to evaluate whether administrative supervision in Brazil has generated inefficiencies, inertia, lack of proactivity, transfer of administrative powers and legal uncertainties, with an emphasis on the Court of Auditors, proposing solutions to improve it. The study proposed here is based on bibliographical research, focusing on the main authors who address the subject. In order to reverse this situation, it is necessary to give new meaning to the control structures, correct the dysfunctionalities of the current accountability process and grant space for tolerance to errors on the part of the public agent, as occurs in the private sector, considering the risks of exercising their authority. function. Not confusing tolerance of error with connivance in the practice of illicit acts and damage to the treasury, promoting a more empathetic and consequentialist relationship between controlled and controlling parties, which encourages dialogue, collaboration and deference for more efficient public management. |
Palavras-chave: | Administração pública Intolerância Tribunal de Contas - Controle externo Ineficiência Administração pública - Ossificação Diálogos institucionais Administração pública - Deferência Public administration Intolerance Court of Auditors - External control Inefficiency Public administration - Ossification Institutional dialogues Public administration - Deference |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal de Alagoas |
Sigla da Instituição: | UFAL |
metadata.dc.publisher.program: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Citação: | MARTINS, Nathália Cavalcanti Limeira. Os impactos das disfuncionalidades do controle externo exercido pelos tribunais de conta. 2025. 103 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Programa de Pós-Graduação em Direito, Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2024. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/16968 |
Data do documento: | 21-nov-2024 |
Aparece nas coleções: | Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA |
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