00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Gomes, Filipe Lôbo-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/3497931129348069pt_BR
dc.contributor.referee1Carvalho, Fábio Lins de Lessa-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5717073832196560pt_BR
dc.contributor.referee2Ehrardt Júnior, Marcus Augusto de Albuquerque-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/7254531183116373pt_BR
dc.contributor.referee3Rodrigues, Ricardo Schneider-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/3700796335322347pt_BR
dc.creatorCoutinho, Lucas Marques-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/9740537322440008pt_BR
dc.date.accessioned2025-09-18T18:06:54Z-
dc.date.available2025-09-08-
dc.date.available2025-09-18T18:06:54Z-
dc.date.issued2024-11-21-
dc.identifier.citationCOUTINHO, Lucas Marques. A viabilização da regulação dos esportes eletrônicos no Brasil: proposta de corregulação e análise do desenvolvimento do texto regulador no cenário nacional. 2025. 115 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Programa de Pós-Graduação em Direito, Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/16941-
dc.description.abstractMore than three decades after its emergence, the Internet has continued to promote significant changes in human habits. Adapting to its transformations generates new situations that, as they become common, require regulatory support to preserve order and protect rights. From this perspective, digital sports, known as electronic sports or eSports, have emerged as a new economic and cultural powerhouse that is quickly winning over the public and taking professional directions that give rise to discussions in the regulatory sphere of legal sciences.enable the full development and protection of rights of the national gamer industry. In view of this, supported by the qualitative bibliographical methodology, which allows us to analyze doctrines, legislation and judicial decisions to explore the topic, we seek to understand how Brazil can regulate digital sports activities. For this purpose, we initially carried out an investigative approach that aims to ascertain the social nature of eSports, thereby resolving secondary issues that, together with the understanding of the characters in the national gaming industry, those really impacted by a regulatory action, summarize the following approaches of this study. In a second moment, using comparative law, we take as a reference the regulatory scenario of other nations so that we can understand how the topic unfolds in different environments, so that when we come across the economic and regulatory discussions in the Brazilian context, we can glimpse how the content of this study can enable the construction of a regulatory normative text favorable to the development of national eSports. In this context, we find co-regulation, also known as regulated self-regulation, to be the most viable model for producing a regulatory proposal, given that it allows cooperation between public and private agents in the construction of the regulatory standard. In this proposal, we point out the limits of state intervention found in the Brazilian constitutional text and infra-constitutional norms, highlighting, by necessity, the copyrights of producers of electronic games characterized as sports as limiting elements for state regulatory intentions. By understanding these issues, we indicate what can be regulated and how to use the regulatory Sandbox as a testing tool for the intended co-regulation of electronic sports activities. Finally, we carry out an analysis of the regulatory context in which we understand how the scarcity of national doctrinal documents and the absence of studies by the national legislator on the subject caused the current scenario of stagnation of federal proposals and degenerated possible innovative contributions at the state level that could even be used in the creation of the regulatory norm for electronic sports in Brazil.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectEsportes Eletrônicos - Brasil - Regulaçãopt_BR
dc.subjectJogos Eletrônicos - Brasil - Regulaçãopt_BR
dc.subjectCorregulaçãopt_BR
dc.subjectDireito Comparadopt_BR
dc.subjectElectronic Sports - Brazil - Regulationpt_BR
dc.subjectEletronic Games - Brazil - Regulationpt_BR
dc.subjectCo-regulationpt_BR
dc.subjectComparative Lawpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA viabilização da regulação dos esportes eletrônicos no Brasil: proposta de corregulação e análise do desenvolvimento do texto regulador no cenário nacionalpt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.description.resumoHá mais de três décadas de seu surgimento, a internet continua promovendo mudanças significativas nos hábitos humanos. A adequação às suas transformações gera novas situações que, à medida que se tornam comuns, requisitam do amparo normativo para a conservação da ordem e da proteção de direitos. Nessa perspectiva, as modalidades digitais de esporte, conhecidas como esportes eletrônicos ou eSports, surgem como uma nova potência econômica e cultural que logo conquista o público e toma direções profissionais que ensejam em discussões no âmbito regulatório das ciências jurídicas. Em vistas disso, amparado pela metodologia qualitativa bibliográfica, que nos permite a análise de doutrinas, legislações e decisões judiciais para a exploração da temática, buscamos entender de que modo o Brasil pode regular a atividade desportiva digital. Para tanto, inicialmente, realizamos uma abordagem investigativa que possui como propósito averiguar o caráter social dos eSports, havendo, por conseguinte, a resolução de problemáticas secundárias que, juntamente com o entendimento sobre os personagens da indústria gamer nacional, os reais impactados por uma ação regulatória, sintetizam as abordagens seguintes desse estudo. Em um segundo momento, fazendo uso do direito comparado, tomamos como referência o cenário regulatório de outras nações para que possamos entender o desenrolar da temática em ambientes diferentes, a fim de que, ao nos depararmos com as discussões econômicas e regulatórias na conjuntura brasileira, possamos vislumbrar como o teor desse estudo pode viabilizar a construção de um texto normativo regulador favorável ao desenvolvimento dos eSports nacionais. Nesse contexto, encontramos na corregulação, também conhecida como autorregulação regulada, o modelo mais viável à produção da proposta regulatória, haja vista que esta permite a cooperação entre os agentes públicos e privados na construção da norma reguladora. Nessa proposta, apontamos os limites da intervenção estatal encontrados no texto constitucional e na norma infraconstitucional brasileira, havendo, por necessidade, o destaque dos direitos autorais das produtoras de jogos eletrônicos caracterizados como modalidade esportiva como elementos limitadores para as intenções regulatórias estatais. Ao compreender essas questões, indicamos o que pode ser regulado e como utilizar o Sandbox regulatório como uma ferramenta de testes para a pretensa corregulação da atividade esportiva eletrônica. Por fim, realizamos uma análise do contexto regulatório em que compreendemos como a escassez doutrinária nacional e a ausência de estudos do legislador pátrio sobre a temática provocou o atual cenário de estagnação das propostas federais e degenerou possíveis contribuições inovadoras a nível estadual que poderiam, inclusive, ser aproveitadas na feitura da norma reguladora dos esportes eletrônicos no Brasil.pt_BR
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