00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA
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Tipo: Dissertação
Título: A verdade no acordo de não persecução penal: caminhos em busca da determinação fática-procedimental
Autor(es): Delgado, Thiago Chacon
Primeiro Orientador: Roberto, Welton
metadata.dc.contributor.referee1: Alencar, Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcante de
metadata.dc.contributor.referee2: Santos, Hugo Leonardo Rodrigues
Resumo: Compreender se há espaço e qual a função da verdade no contexto do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é o objetivo principal desta pesquisa. Para tanto, parte-se da admissão de que a verdade ou a busca pelo acertamento fático do que ocorreu, naquele determinado tempo e espaço pretéritos, é uma missão árdua e sempre sujeita a erros causados, em especial, pelas limitações ínsitas a todas as ciências que buscam reconstruir passados. No caso do processo penal, a epistemologia discute dificuldades ainda maiores para o desvendar dos fatos, porquanto a busca pela verdade não pode ser um fim absoluto e ilimitado, havendo regras e garantias a serem fielmente observadas. Essas dificuldades para definir com exatidão como o fato típico ocorreu a quem praticou são bem conhecidas no estudo do processo penal de cunho tradicional, no qual as partes trazem aos autos versões conflitantes, a serem dirimidas pelo magistrado, por meio das provas, alcançando-se uma sentença que reproduza, ao máximo possível, a realidade. Ocorre que o sistema processual penal brasileiro, após a entrada em vigor da Lei nº 13.964/2019, passou a conviver com um rito peculiar de persecução, denominado Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Tal instrumento, fruto da importação e da tradução de institutos assemelhados do direito comparado, derivados da justiça consensual ou alternativas penais, chega ao país com a pretensão de inaugurar uma nova sistemática de política criminal para delitos considerados de médio potencial ofensivo. Contudo, traz a reboque algumas problemáticas e pontos de tensão que serão abordados, com rigor científico e metodológico, neste trabalho, por meio de uma revisitação bibliográfica e testes de validade dogmática, com a pretensão de trazer luzes aos seguintes questionamentos: 1) o ANPP abandona a perspectiva da verdade no processo penal, admitindo acordos baseados em ficções ou “mentiras úteis” e negócios simulados? 2) a verdade do ANPP, ainda que existente, é construída sem contraditório e ampla defesa? 3) o ANPP é um instrumento coercitivo, pois não há voluntariedade plena quando se está diante do poder punitivo criminal do Estado? Ao final, pretende-se alcançar a conclusão dissertativa, revelando caminhos dogmáticos aptos a contornar os eventuais riscos aos direitos fundamentais, sendo apontados novos princípios regentes deste microssistema negocial como necessários para garantir o adequado funcionamento desse método punitivo, em especial, o princípio do fair play das partes e do contraditório prematuro ou antecipado.
Abstract: The main objective of this research is understanding whether there is room for truth in the context of the Non-Prosecution Agreement (NPA). To this end, we start from the admission that the truth, or the search for the correct facts of what happened in that particular past time and space, is an arduous mission and always subject to errors caused, in particular, by the limitations inherent in all sciences that seek to reconstruct the past. In the case of criminal proceedings, epistemology discusses even greater difficulties in uncovering the facts, since the search for the truth cannot be an absolute and unlimited end, and there are rules and guarantees to be faithfully observed. These difficulties in defining exactly how the typical event occurred and who committed it are well known in the study of traditional criminal procedure, in which the parties bring conflicting versions to the record, to be resolved by the magistrate, through the evidence, reaching a sentence that reproduces reality as much as possible. It so happens that the Brazilian criminal procedural system, after the entry into force of Law No. 13,964/2019, has come to live with a peculiar rite of prosecution, called a Non-Prosecution Agreement (NPA). This instrument, the result of importing and translating similar institutes from comparative law, derived from consensual justice or penal alternatives, arrived in the country with the intention of inaugurating a new system of criminal policy for crimes considered to be of medium offensive potential. However, it brings with it some problems and points of tension that will be addressed, with scientific and methodological rigor, in this work, by means of a bibliographical review and tests of dogmatic validity, with the intention of shedding light on the following questions: 1) Does the ANPP abandon the perspective of truth in criminal proceedings, admitting agreements based on fictions or "useful lies" and simulated deals? 2) Is the truth of the NPA, even if it exists, constructed without an adversarial process and a full defense? 3) Is the NPA a coercive instrument, since there is no full voluntariness when faced with the state's criminal punitive power? In the end, the aim is to reach a dissertation conclusion, revealing dogmatic paths to circumvent the possible risks to fundamental rights, with new principles governing this business microsystem being pointed out as necessary to guarantee the proper functioning of this punitive method, in particular the principle of fair play by the parties and premature or early adversarial proceedings.
Palavras-chave: Acordo de não persecução penal
Verdade
Due process and criminal consensus
Non-prosecution agreement
Truth
Devido processo legal e consenso penal
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: DELGADO, Thiago Chacon. A verdade no acordo de não persecução penal: caminhos em busca da determinação fática-procedimental. 2025. 191 f. Dissertação (Mestrado em Direito), Programa de Pós-Graduação em Direito – Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2023.
Tipo de Acesso: Acesso Embargado
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/16149
Data do documento: 14-nov-2023
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