00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA
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Tipo: Dissertação
Título: A teoria da margem de apreciação nacional: a problemática da universalização e da relativização dos direitos humanos
Autor(es): Silva Neta, Elenita Araújo e
Primeiro Orientador: Catão, Adrualdo de Lima
metadata.dc.contributor.referee1: Krell, Andreas Joachim
metadata.dc.contributor.referee2: Alencar, Rosmar Rodrigues Cavalcanti de
metadata.dc.contributor.referee3: Rocha, Márcio Oliveira
Resumo: A teoria da margem de apreciação nacional corresponde a um mecanismo jurisprudencial desenvolvido pelo Tribunal Europeu de Direitos Humanos, a partir da década de 1970, onde se reconhecia uma margem de preferência em prol do Estado (juiz nacional) para a regulamentação de determinados assuntos em seu território (como moralidade pública, definição da estrutura do sistema educacional do país, por exemplo) quando este é comparado a um juiz internacional. A justificativa de sua aplicação pelo Tribunal Europeu é de que para tais matérias o ente público estaria mais a par das necessidades e peculiaridades do seu povo, motivo este em que poderia decidir melhor como se daria o tratamento de tais assuntos devido à sua posição. Assim, a primeira menção de tal teoria se deu durante o julgamento “Engel e Outros vs Holanda” (1976), recebendo a nomenclatura inicial de “margem de manobra”. Apenas no ano de 2021 é que a teoria da margem de apreciação nacional foi tipificada na Convenção Europeia de Direitos do Homem de 1950, por meio do Protocolo de nº. 15 ao referido diploma internacional. Porém, de 1976 (data do primeiro julgamento) até o ano de 2021, as decisões resultantes (“Engel e Outros vs Holanda”, “Handyside vs Reino Unido” [1976], “Sunday Times vs Reino Unido” [1979], “Cossey vs Reino Unido” [1990], “Goodwin vs Reino Unido” [2002] e “Konrad vs Alemanha” [2006]) da aplicação da teoria da margem pela Corte Europeia de Direitos Humanos acabou promovendo a universalização ou a relativização dos direitos humanos, de acordo como o Tribunal Europeu realizava o exame da proporcionalidade da limitação do direito pelo Estado, bem como as consequências jurídicas resultantes de tal restrição, pois com base no exame desta proporcionalidade a Corte Europeia decidia sobre a aplicação (total ou parcial) ou o afastamento da teoria citada em cada caso em concreto. É importante pontuar, também, que o estudo da teoria da margem de apreciação nacional se mostra bastante atual, pois desde 1984 houve inclusive a sua menção no sistema interamericano de proteção aos direitos humanos, apesar da margem de manobra não possuir qualquer tipificação ainda na Convenção Americana de Direitos Humanos (1969). Logo, a teoria da margem não se mostra uma realidade isolada e apenas pertencente ao sistema europeu de direitos humanos. Dessa forma, a presente dissertação tem como problemática central: a utilização da teoria da margem de apreciação nacional acaba promovendo a universalização ou a relativização dos direitos humanos? Nesse sentido, o objetivo do trabalho foi identificar se o uso da teoria referida, nos seis julgados mencionados do Tribunal Europeu de Direitos Humanos, promoveu a universalização ou da relativização de tais direitos de acordo com as consequências jurídicas enumeradas? Assim, para se atingir tal objetivo, utilizou-se de um método dedutivo com a identificação das consequências jurídicas resultantes de cada um destes seis julgamentos realizados pela Corte Europeu, permitindo-se determinar, ao final, se cada decisão judicial promoveu a universalização ou a relativização dos direitos humanos postos.
Abstract: The theory of national discretion corresponds to a jurisprudential mechanism developed by the European Court of Human Rights, starting in the 1970s, where a margin of preference was recognized in favor of the State (national judge) for the regulation of certain matters in its territory (such as public morality, definition of the structure of the country's educational system, for example) when compared to an international judge. The justification for its application by the European Court is that for such matters the public entity would be more aware of the needs and peculiarities of its people, which is why it could better decide how to deal with such matters due to its position. Thus, the first mention of this theory occurred during the “Engel and Others v. Netherlands” trial (1976), receiving the initial name of “margin of maneuver”. It was only in 2021 that the theory of national discretion was typified in the European Convention on Human Rights of 1950, through Protocol No. 15 to said international diploma. However, from 1976 (date of the first judgment) until 2021, the resulting decisions (“Engel and Others v Netherlands”, “Handyside v United Kingdom” [1976], “Sunday Times v United Kingdom” [1979], “Cossey v United Kingdom” [1990], “Goodwin v United Kingdom” [2002] and “Konrad v Germany” [2006]) from the application of the margin theory by the European Court of Human Rights ended up promoting the universalization or relativization of human rights, according to how the European Court carried out the examination of the proportionality of the limitation of the right by the State, as well as the legal consequences resulting from such restriction, since based on the examination of this proportionality the European Court decided on the application (in whole or in part) or the departure of the theory cited in each specific case. It is also important to note that the study of the theory of the margin of national appreciation is quite current, since it has even been mentioned in the inter-American system of human rights protection since 1984, despite the fact that the margin of maneuver has not yet been classified in the American Convention on Human Rights (1969). Therefore, the theory of the margin is not an isolated reality that only belongs to the European human rights system. Thus, the central problem of this dissertation is: does the use of the theory of the margin of national appreciation end up promoting the universalization or relativization of human rights? In this sense, the objective of the work was to identify whether the use of the aforementioned theory, in the six aforementioned judgments of the European Court of Human Rights, promoted the universalization or relativization of such rights in accordance with the legal consequences listed? Thus, to achieve this objective, a deductive method was used to identify the legal consequences resulting from each of these six judgments made by the European Court, allowing us to determine, in the end, whether each judicial decision promoted the universalization or relativization of the human rights established.
Palavras-chave: Direitos humanos
Direitos fundamentais
Direitos humanos - Corte Europeia.
Teoria da margem de apreciação
Margin theory
Universalization
Relativization
Human Rights
European Court
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: SILVA NETA, Elenita Araújo e. A teoria da margem de apreciação nacional: a problemática da universalização e da relativização dos direitos humanos. 2025. 165 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Programa de Pós-Graduação em Direito, Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2024.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/16085
Data do documento: 29-out-2024
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