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http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/15774
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Lei de acesso à informação: um estudo sobre a conformidade da transparência de informações contábeis dos municípios do médio sertão alagoano |
Autor(es): | Barbosa, Lenair da Silva Felix, Letícia Mendes Noya Ramalho, Ranielly Vitória Alves |
Primeiro Orientador: | Monteiro, José Augusto Medeiros |
metadata.dc.contributor.referee1: | Valença, Paulo Henrique Leite |
metadata.dc.contributor.referee2: | Lopes, Leandro da Costa |
Resumo: | Este trabalho tem como objetivo investigar o nível de adesão dos municípios do médio sertão alagoano e as exigências de transparência contábil previstas na lei de acesso à informação. Esse estudo analisou o conteúdo dos portais eletrônicos de 14 municípios do médio sertão alagoano no período de setembro a dezembro de 2022, com o objetivo de conhecer e buscar instrumentos e informações sobre o nível de conformidade do Portal da Transparência destes municípios e a claridade dos recursos públicos perante à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e Lei de Acesso à Informação (LAI) que visam o interesse coletivo por meio de suas execuções financeiras e orçamentárias. Com base nos resultados encontrados na pesquisa, podemos perceber quais municípios chegam a ser positivos ou negativos em relação à publicação das informações divulgadas em seus sites para fins de transparência da gestão pública, bem como, despertar as gestões municipais sobre o dever de transparência conforme as leis federais e a necessidade de facilitarem o acesso em seus sites, acerca das informações de caráter público, promovendo a fiscalização dos atos da administração pelos órgãos de controle, como também, pela sociedade, tratando-se de uma observação de levantamento de dados que compõem o estudo realizado. A partir da pesquisa foi possível identificar as variáveis as quais foram submetidas as amostras definidas pela composição dos municípios que contenham as informações evidenciadas em seu portal eletrônico, na data da pesquisa, coibindo práticas contrárias ao interesse público e possibilitando, com maior responsabilidade, a realização da verificação das contratações, investimentos e despesas realizadas pelos cofres públicos. |
Abstract: | This study analyzed the content of the electronic portals of 14 municipalities in the middle hinterland of Alagoas in the period from September to December 2022, with the objective of knowing and seeking instruments and information on the level of compliance of the Transparency Portal of these municipalities and the clarity of public resources before the Fiscal Responsibility Law (FRL) and Access to Information Law (AIL) that aim at the collective interest through their financial executions and budgeting. Based on the results found in the research, we can perceive which municipalities are positive or negative in relation to the publication of information disclosed on their websites for the purpose of transparency of public management, as well as awaken municipal administrations about the duty of transparency according to federal laws and the need to facilitate access on their websites. about information of a public nature, promoting the inspection of the acts of the administration by the control bodies, as well as by society, being an observation of data collection that make up the study carried out. From the research, it was possible to identify the variables to which the samples defined by the composition of the municipalities that contain the information evidenced in their electronic portal, on the date of the research, were submitted, curbing practices contrary to the public interest and enabling, with greater responsibility, the verification of hiring, investments and expenses made by the public coffers. |
Palavras-chave: | Lei de Responsabilidade Fiscal Lei de Acesso à Informação Transparência Interesse coletivo Cofres públicos Fiscal Responsibility Law Access to Information Law Transparency Collective interest Public coffers |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::CIENCIAS CONTABEIS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal de Alagoas |
Sigla da Instituição: | UFAL |
metadata.dc.publisher.department: | Curso de Ciências Contábeis - Bacharelado |
Citação: | BARBOSA, Lenair da Silva; FELIX, Letícia Mendes Noya; RAMALHO, Ranielly Vitória Alves. Lei de acesso à informação: um estudo sobre a conformidade da transparência de informações contábeis dos municípios do médio sertão alagoano. 2025. 32 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Contábeis) – Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade, Universidade Federal de Alagoas, Campus Sertão – Santana do Ipanema, 2024. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/15774 |
Data do documento: | 3-abr-2024 |
Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - CIÊNCIAS CONTÁBEIS - UNIDADE SANTANA DO IPANEMA |
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