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http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/15595
Tipo: | Dissertação |
Título: | Refugiados venezuelanos e a pandemia da covid-19: uma análise das (ir)regularidades das medidas de restrição adotadas pelo Brasil |
Autor(es): | Leandro, Lorena Monteiro |
Primeiro Orientador: | Gurgel, Maria da Graça Marques |
metadata.dc.contributor.referee1: | Marchioni, Alessandra |
metadata.dc.contributor.referee2: | Alencar, Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti de |
metadata.dc.contributor.referee3: | Sorto, Fredys Orlando |
Resumo: | A presente pesquisa aborda o contexto de pessoas refugiadas venezuelanas ante as irregularidades das medidas adotadas no cenário da pandemia da Covid-19 pelo Estado brasileiro, sob a justificativa decontençãodadisseminaçãodovírus.Oobjetivodapesquisaé analisar os reflexos dessas incongruências presentes nas medidas restritivas da política de combate à pandemia, em detrimento de migrantes e refugiados venezuelanos e de seus direitos. A presente pesquisa examina as bases legais, bem como, os princípios que fundamentam os direitos humanos, o direito internacional dos refugiados, os aspectos das normas dejuscogens,alémdasmotivaçõesdasmedidasdefechamentodefronteirasadotadas em nome da saúde pública. Ademais, busca compreender os desafios enfrentados pelas pessoas refugiadas em meio às irregularidades contidas nas restrições, incluindo a possibilidade de agravamento das violações de direitos humanos por elas suportadas. A investigação serve-se de pesquisa exploratória teórica e do método dedutivo, assim como, para efeito de amostragem, utiliza estudo de caso a partir da situação dos venezuelanos no Brasil, especificamente nas cidades de Boa Vista e Pacaraima, localizadas no estado de Roraima. O estudo visa contribuir para o debate acadêmico, jurídico e social sobre as irregularidades contidas nas medidas adotadas para contenção do vírus, principalmente, o fechamentodefronteirasedaspenalidadesdedeportaçãoimediataeinabilitaçãodopedidode refúgio, além de discutir a conciliação dos direitos humanos, da busca por proteção e da garantia de algumas normas de jus cogens relacionadas a pessoas, com as preocupações legítimas de saúde pública, especialmente, em tempos de crise sanitária mundial. Os resultados dessa pesquisa podem ser relevantes para formuladores de políticas públicas e demais profissionais, no desenvolvimento de abordagens proporcionais e eficientes para o enfrentamento dos desafios suportados por pessoas refugiadas em crises sanitárias globais, de maneira a preservar direitos humanos e os compromissos assumidos pelo Brasil em relação à proteção daquelas. |
Abstract: | This research addresses the context of Venezuelan refugees faced with their regularities of the measures adopted in the context of the Covid-19 pandemic by the Brazilian State, under the justification of containing the spread of the virus. The objective of the research is to analyze the consequences of these inconsistencies present in the restrictive measures of the policy to combat the pandemic, to the detriment of Venezuelan migrants and refugees and their rights. This research examines the legal bases, as well as the principles that underlie human rights, international refugee law, aspects of jus cogens norms, in addition to the motivations for border closure measures adopted in the name of public health. Furthermore, it seeks to understand the challenges faced by refugees amid the irregularities contained in the restrictions, including the possibility of worsening human rights violations suffered by them. The investigation uses theoretical exploratory research and the deductive method, as well as, for sampling purposes, it uses a case study based on the situation of Venezuelans in Brazil, specifically in the cities of Boa Vista and Pacaraima, located in the state of Roraima. The study aims to contribute to the academic, legal and social debate on the irregularities contained in the measures adopted to contain the virus, mainly the closureofbordersandthe penalties of immediate deportation and disqualification of the asylum request, in addition to discussing the reconciliation of rights human rights, the search for protection and the guarantee of some jus cogens standards related to people, with legitimate public health concerns, especially in times of global health crisis. The results of this research may be relevant for public policy makers and other professionals, in the development of proportional and efficient approaches to face the challenges faced by refugees in global health crises, in order to preserve human rights and the commitments assumed by Brazil in regarding their protection. |
Palavras-chave: | Refugiados venezuelanos Covid-19 (Pandemia) Medidas restritivas – Pandemia Refugiados – Direitos Jus Cogens (Direito Internacional) Fechamento de fronteiras Refugees Border closures Pandemic Jus cogens |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal de Alagoas |
Sigla da Instituição: | UFAL |
metadata.dc.publisher.program: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Citação: | LEANDRO, Lorena Monteiro. Refugiados venezuelanos e a pandemia da covid-19: uma análise das (ir)regularidades das medidas de restrição adotadas pelo Brasil. 2025. 167 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Programa de Pós-Graduação em Direito, Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2023. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/15595 |
Data do documento: | 17-nov-2023 |
Aparece nas coleções: | Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA |
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