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http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/13630
Tipo: | Dissertação |
Título: | Processo, procedimento e repartição constitucional de competência legislativa: limites da repartição de competência legislativa em matéria de processo e de procedimento no direito brasileiro e seus reflexos sobre a legislação que crie varas colegiadas no primeiro grau de jurisdição |
Autor(es): | Ferreira, Lucas Lopes Dória |
Primeiro Orientador: | Nogueira, Pedro Henrique Pedrosa |
metadata.dc.contributor.referee1: | Lima, Alberto Jorge Correia de Barros |
metadata.dc.contributor.referee2: | Silva, Beclaute Oliveira |
metadata.dc.contributor.referee3: | Braga, Paula Sarno |
Resumo: | A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 traz consigo modelo particular de repartição de competência legislativa, reservando tratamento distinto para as matérias relacionadas a processo e a procedimento. Segundo seu texto, resumidamente, compete à União legislar privativamente sobre processo, e a este ente central e aos Estados-membros e Distrito Federal editarem, concorrentemente, o disciplinamento sobre procedimento em matéria processual. A partir deste formato, o trabalho devota-se, esforçadamente, a investigar a linha tênue de separação conceptual que deva haver entre processo e procedimento, percorrendo, em boa medida, os estudos clássicos e identificando o atual estado da arte sobre o assunto. Descortinado no que consiste o processo e o procedimento, assim como bem definido o objeto de trabalho de cada um desses dois institutos, o estudo, enfim, apresenta o seu problema central, que se propõe a questionar de quem seria a competência para construir, de modo original, um modelo de Justiça que permitisse o exercício coletivo da jurisdição, com a formação de órgão julgador colegiado já no primeiro plano da Justiça, haja vista que paire dúvida sobre constituir tal modelo legislativo lei de natureza processual ou procedimental. |
Abstract: | The Constitution of the Federative Republic of Brazil 1988 brings own model of distribution of legislative powers, allowing different treatment for matters related to the process and procedure. According to its format, in short, it is for the Union to legislate exclusively on process, and this central entity and the Member States and the Federal District edit, concurrently, on the disciplining procedure in procedural matters. From this format, devoted to work, painstakingly investigating the fine line of conceptual separation that should exist between process and procedure, running in good measure, classical studies and identifying the current state of the art on the subject. Uncovered what is the process and procedure, as well as well-defined work object of each of these two institutes, the study finally presents his central problem, which intends to question who would be the power to build, of original way, a model of justice to allow the collective exercise of jurisdiction, with the judge collegial body training already at the forefront of Justice, given that calve doubt constitute such a legislative model law procedural or procedural nature. |
Palavras-chave: | Direito civil – Processo Direito civil – Procedimento Repartição Competência legislativa Civil law – Process Civil law – Procedure Distribution Legislative competence |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal de Alagoas |
Sigla da Instituição: | UFAL |
metadata.dc.publisher.program: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Citação: | FERREIRA, Lucas Lopes Dória. Processo, procedimento e repartição constitucional de competência legislativa: limites da repartição de competência legislativa em matéria de processo e de procedimento no direito brasileiro e seus reflexos sobre a legislação que crie varas colegiadas no primeiro grau de jurisdição. 2024. 231 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito de Alagoas, Programa de Pós-Graduação em Direito Público, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2016. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/13630 |
Data do documento: | 15-jun-2016 |
Aparece nas coleções: | Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA |
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