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http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/13392
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | Programas especiais de parcelamento de impostos: benéficos para empresas e entes públicos - 2019 a 2022 |
Autor(es): | Ferreira, Diogo Felipe Teles |
Primeiro Orientador: | Salgueiro, Marluce Alves de Almeida |
metadata.dc.contributor.referee1: | Omena, Márcia Adriana Magalhães |
metadata.dc.contributor.referee2: | Souza, Erica Xavier de |
Resumo: | A inadimplência nos pagamentos de impostos devidos pelas pessoas jurídicas públicas e privadas a fazenda pública, impactam negativamente na arrecadação de recursos prevista para atender as demandas do cidadão por serviços básicos de competência dos órgãos governamentais. Visando resolver essa situação, o governo aprovou os “programas especiais de parcelamento de impostos” visando aumentar a arrecadação dos recursos públicos para melhorar a qualidade dos serviços prestados a população. Visando identificar os benefícios e eficácia dos programas especiais de parcelamento na arrecadação de impostos, esse estudo monográfico definiu como objetivo geral compreender como os programas especiais de parcelamento impactam no aumento da arrecadação de tributos. Foi buscadocom base na análise da legislação e na bibliografia disponível, analisar o processo de arrecadação tributária extrajudicial, buscando entender os benefícios que o parcelamento do crédito fiscal proporciona para o desenvolvimento e crescimento das empresas privadas, e uma melhor prestação de serviços à população através das entidades públicas. A pesquisa permitiu concluir que, apesar da recorrência de mal uso de alguns programas especiais de parcelamento, ele tem se mostrado importante para o processo de arrecadação de recursos, como meio alternativo de garantir a adimplência de pequenos e médios empresários e dos órgãos da administração pública, com dificuldades para sanar suas pendências tributárias. |
Abstract: | Default in tax payments owed to public and private legal entities in the public treasury negatively impacts the collection of resources expected to meet citizen demands for basic services within the competence of government bodies. Aiming to resolve this situation, the government approved “special tax installment programs” increasing the collection of public resources to improve the quality of services provided to the population. Aiming to identify the benefits and effectiveness of special installment programs in tax collection, this monographic study defines the general objective of understanding how special installment programs impact the increase in tax collection. Based on the analysis of legislation and available bibliography, we will analyze the process of extrajudicial tax collection, seeking to understand the benefits that the installment of tax credit provides for the development and growth of private companies, and a better provision of services to the population through public entities. The research concluded that, despite the recurrence of misuse of some special installment programs, it was shown to be important for the resource collection process, as an alternative means of guaranteeing payment by small and medium-sized entrepreneurs and public administration bodies, with difficulties in resolving their tax outstanding issues. |
Palavras-chave: | Dívida ativa Programas de parcelamento Execução fiscal Arrecadação tributária Active Debt Installment Programs Tax Execution tax collection |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::CIENCIAS CONTABEIS |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal de Alagoas |
Sigla da Instituição: | UFAL |
metadata.dc.publisher.department: | Curso de Ciências Contábeis - Bacharelado |
Citação: | FERREIRA, Diogo Felipe Teles. Programas especiais de parcelamento de impostos: benéficos para empresas e entes públicos - 2019 a 2022. 2024. 43 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Contábeis) – Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2023. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/13392 |
Data do documento: | 20-out-2023 |
Aparece nas coleções: | Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - CIÊNCIAS CONTÁBEIS - FEAC |
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Programas especiais de parcelamento de impostos: benéficos para empresas e entes públicos - 2019 a 2022.pdf | 601.55 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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