00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA
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Tipo: Dissertação
Título: A proibição de retrocesso social como instrumento de proteção dos direitos sociais em tempos de austeridade fiscal
Autor(es): Araújo, Antônio José de Carvalho
Primeiro Orientador: Krell, Andreas Joachim
metadata.dc.contributor.referee1: Ivo, Gabriel
metadata.dc.contributor.referee2: Gurgel, Maria da Graça Marques
metadata.dc.contributor.referee3: Cunha Jr, Dirley da
Resumo: A austeridade fiscal avançou no Brasil, implementando o controle dos gastos públicos, em busca do equilíbrio orçamentário e da geração de superávits primários, numa perspectiva financeiro-contábil, provocando reduções nos graus de realização dos direitos sociais. A pesquisa visa defender a proibição de retrocesso social como um instrumento adequado para a proteção dos direitos sociais, ante as leis e os atos decorrentes da austeridade, tais como ajustes fiscais e contrarreformas. Utilizou-se a metodologia dedutiva e a revisão bibliográfica, bem como a pesquisa de leis, precedentes jurisprudenciais, Tratados Internacionais, dados e estatísticas do Ipea, PNAD, IBGE, Oxfam, OCDE, BM, entre outros. Para tanto, demonstrou-se que os direitos sociais foram conquistas dos trabalhadores e que o Estado social consolidou um pacto entre capital e trabalho no período pós-Segunda Guerra Mundial. Observou-se que o seu declínio decorreu do aumento dos gastos públicos e da queda da taxa de lucro, dificultando a reprodução do capital. Como reação, ascendeu o neoliberalismo, promovendo a ideologia do Estado mínimo, as privatizações, a flexibilização de direitos trabalhistas, a reforma nos modelos de proteção previdenciária e a austeridade fiscal. Esta resultou no controle dos gastos públicos sociais, numa concepção de equilíbrio econômico tão somente para garantir os privilégios do sistema da dívida financeira. Constatou-se que a Constituição de 88 se efetiva em observância à Constituição financeira e ao orçamento e gastos públicos, os quais limitam a austeridade. Identificaram-se fundamentos consistentes para a proibição de retrocesso social, analisando-se as principais objeções, especialmente a acusação de que violaria a democracia, interferindo indevidamente na autonomia dos Poderes Executivo e Legislativo. O constitucionalismo dirigente é atual e se compatibiliza com o pluralismo político, o qual não admite projetos ideológicos reformistas. Realizou-se uma crítica ao discurso dos custos dos direitos e da reserva do possível. Por fim, esclareceram-se os caminhos possíveis para uma atuação do Poder Judiciário, compatíveis com a democracia.
Abstract: Fiscal austerity advanced in Brazil, implementing control over public spending, in search of budget balance and the generation of primary surpluses, from a financial-accounting perspective, causing reductions in the levels of realization of social rights. The research aims to defend the prohibition of social regression as an appropriate instrument for the protection of social rights, in the face of laws and acts resulting from austerity, such as fiscal adjustments and counter-reforms. The deductive methodology and bibliographic review were used, as well as research into laws, jurisprudential precedents, International Treaties, data and statistics from Ipea, PNAD, IBGE, Oxfam, OCDE, BM, among others. To this end, it was demonstrated that social rights were achievements of workers and that the welfare state consolidated a pact between capital and labor in the post-Second World War period. It was observed that its decline was due to the increase in public spending and the fall in the profit rate, making it difficult to reproduce capital. As a reaction, neoliberalism rose, promoting the ideology of the minimum state, privatizations, the flexibilization of labor rights, the reform of social security protection models and fiscal austerity. This resulted in the control of public social spending, in a conception of economic balance solely to guarantee the privileges of the financial debt system. It was found that the Constitution of 88 is effective in compliance with the financial Constitution and the budget and public spending, which limit austerity. Consistent grounds for prohibiting social regression were identified, analyzing the main objections, especially the accusation that it would violate democracy, unduly interfering in the autonomy of the Executive and Legislative Powers. Leading constitutionalism is current and is compatible with political pluralism, which does not admit reformist ideological projects. A critique was made of the discourse on the costs of rights and the reservation of the possible. Finally, the possible paths for the Judiciary to act compatible with democracy, were clarified.
Palavras-chave: Estado social
Direitos sociais
Princípio da proibição do retrocesso social
Austeridade fiscal
Social state
Social rights
Prohibition of social regression
Fiscal austerity
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: ARAÚJO, Antônio José de Carvalho. A proibição de retrocesso social como instrumento de proteção dos direitos sociais em tempos de austeridade fiscal. 2024. 151 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Programa de Pós-Graduação em Direito, Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2023.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/13290
Data do documento: 18-out-2023
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