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http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/12988
Tipo: | Dissertação |
Título: | Herança digital no direito brasileiro a tutela jurídica dos bens digitais híbridos em plataformas digitais |
Autor(es): | Vasconcelos, Karina de Souza |
Primeiro Orientador: | Correia Junior, José Barros |
metadata.dc.contributor.referee1: | Ehhardt Júnior, Marcos Augusto de Albuquerque |
metadata.dc.contributor.referee2: | Dantas, Juliana de Oliveira Jota |
metadata.dc.contributor.referee3: | Teixeira, Ana Carolina Brochado |
Resumo: | O tema da herança digital vem trazendo muitos questionamentos no meio jurídico pela complexidade das relações jurídicas produzidas principalmente a partir do uso da tecnologia, em especial da internet. Nesse sentido, com base na interpretação constitucionalizada do direito civil, este trabalho tem o objetivo de trazer algumas soluções compatíveis com o sistema jurídico brasileiro, para a temática da herança digital, com ênfase na transmissão causa mortis do bem digital híbrido decorrente da relação jurídica contratual existente entre plataforma digital e usuário. Os bens digitais híbridos, por terem natureza complexa, são a principal causa da existência de decisões judiciais conflitantes bem como de correntes doutrinárias divergentes acerca do tema. Assim, através da metodologia dedutiva da revisão bibliográfica e com base na análise do direito civil, na sua perspectiva constitucional, esta pesquisa abordou obras, artigos científicos, periódicos científicos, reportagens e projetos de lei sobre a temática. Para atingir o objetivo desta pesquisa, foi preciso ainda analisar algumas situações decorrentes da relação contratual entre plataforma digital e usuário e seus efeitos jurídicos post mortem. Tenho em vista que os projetos de lei, em tramitação, no Congresso Nacional não solucionam, de maneira exaustiva, os problemas advindos da transmissibilidade post mortem dos ativos digitais, o texto propõe parâmetros, com soluções distintas, para o conteúdo patrimonial e o conteúdo existencial do bem digital híbrido decorrente da relação jurídica contratual entre plataforma digital e usuário. Desse modo, os bens digitais patrimoniais e o aspecto patrimonial do bem digital híbrido são objeto da sucessão causa mortis, uma vez que repercutem interesse econômico, e consequentemente integram a chamada herança digital. Já em relação aos bens digitais existenciais e ao aspecto existencial do bem digital híbrido, a regra, nesses casos, é a da intransmissibilidade causa mortis, salvo nos casos em que o usuário tenha deixado disposição de última vontade em sentido contrário ou um contato herdeiro junto à plataforma digital. E, nos casos em que o de cujus não disponha em vida sobre seus bens digitais existenciais, é compreensível que os herdeiros tenham direito ao acesso às fotos e aos vídeos publicados no feed do perfil ou canal do titular, bem como o download, através de autorização judicial, como forma de cultuar a memória daquele ente querido que já faleceu. Já em relação às mensagens privadas, deverá o juiz analisar o caso concreto, a fim de que haja solução adequada constitucionalmente diante de possível colisão entre direitos fundamentais. |
Abstract: | The issue of digital heritage has raised many questions in the legal environment due to the complexity of legal relationships produced mainly from the use of technology, especially the internet. In this sense, based on the constitutional interpretation of civil law, this work aims to bring some solutions compatible with the Brazilian legal system to the issue of digital heritage, with emphasis on the transmission causa mortis of hybrid digital assets resulting from the contractual legal relationship existing between digital platform and user. Hybrid digital assets, due to their complex nature, are the leading cause of conflicting court decisions and divergent doctrinal lines of thought on the subject. Thus, through the deductive methodology of bibliographic review and based on the analysis of civil law, in its constitutional perspective, this research addressed works, scientific articles, scientific journals, reports and bills on the subject. To achieve the objective of this research, it was also necessary to analyze some situations arising from the contractual relationship between digital platform and user and their post mortem legal effects. Considering that the bills in progress in the National Congress do not solve, in an exhaustive manner, the problems arising from the post mortem transmissibility of digital assets, the text proposes parameters, with different solutions, for the patrimonial content and the existential content of the hybrid digital asset resulting from the contractual legal relationship between digital platform and user. Thus, the patrimonial digital assets and the patrimonial aspect of the hybrid digital asset are subject to the causa mortis succession, since they reflect economic interest, and consequently are part of the so-called digital heritage. As for the existential digital assets and the existential aspect of the hybrid digital asset, the rule, in these cases, is the non-transferability causa mortis, except in cases where the user has left a last will disposition to the contrary or an heir contact with the digital platform. And, in cases where the deceased did not dispose of his existential digital assets during his lifetime, it is understandable that the heirs have the right to access photos and videos published in the feed of the holder's profile or channel, as well as to download them, through judicial authorization, as a way to honor the memory of the deceased loved one. Regarding private messages, the judge must analyze the specific case to find a constitutionally adequate solution to a possible collision between fundamental rights. |
Palavras-chave: | Herança digital Sucessão causa mortis Bens digitais Direito civil - Brasil Digital heritage Succession causes death Digital assets Civil law - Brazil |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal de Alagoas |
Sigla da Instituição: | UFAL |
metadata.dc.publisher.program: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Citação: | VASCONCELOS, Karina de Souza. Herança digital no direito brasileiro: a tutela jurídica dos bens digitais híbridos em plataformas digitais. 2024. 162 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Programa de Pós-Graduação em Direito, Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2023. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/12988 |
Data do documento: | 16-ago-2023 |
Aparece nas coleções: | Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA |
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