00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) IQB - Instituto de Química e Biotecnologia Dissertações e Teses defendidas na UFAL - IQB
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Tipo: Dissertação
Título: Proposta de atualização do Estatuto da Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de Alagoas – Fapeal a luz da Lei 13.243/2016 - marco legal de ciência, tecnologia e inovação – e do Decreto nº 9.283/2018
Título(s) alternativo(s): Proposal to update the Statute of the Foundation to Support Research in the State of Alagoas - Fapeal in the light of Law 13.243/2016 - science, technology and innovation legal mark - and Decree n. 9.283/2018
Autor(es): Baro, Andreia Rodrigues Ferreira
Primeiro Orientador: Guedes, Fábio Gomes
metadata.dc.contributor.referee1: Carvalho, Técia Vieira
metadata.dc.contributor.referee2: Almeida, Eliana Silva de
metadata.dc.contributor.referee3: Lima, João Vicente Ribeiro Barroso da Costa
Resumo: Este trabalho tem como objetivo central compilar aspectos relevantes contidos nas leis que tratam de ciência, inovação e tecnologia no Brasil e propor alterações necessárias no estatuto da Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de Alagoas sob a luz da Lei 13.243/2016 e no Decreto nº 9.283. Devido a criação e publicação do estatuto vigente da FAPEAL datar do ano de 2009, e não ter sofrido nenhuma alteração ao longo das décadas, cogitou-se a necessidade de analisá-lo sob a perspectiva das legislações atuais. A partir da leitura e interpretação da legislação pertinente vigente e das alterações realizadas ao longo dos anos na legislação que rege as atividades de ciência e inovação no Brasil, fez-se necessário propor alterações no estatuto atual. A construção deste trabalho baseou-se na pesquisa documental, através da leitura de documentos oficiais, leis e decretos e na pesquisa bibliográfica. As alterações sugeridas para a atualização do estatuto da FAPEAL relacionam-se à incorporação de novos artigos que compreendam as novas definições, conceitos e possibilidades de interação entre as Instituições de Ciência e Tecnologia (ICTs), governos e o setor produtivo trazidos pelo Novo Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação e pelo Decreto 9.283/2018. Estas alterações propostas visam incrementar a promoção das atividades científicas, tecnológicas, a cooperação e interação entre o governo, as ICTs e o setor produtivo, bem como as estratégicas para o desenvolvimento econômico e social do Estado.
Abstract: The main objective of this work is to compile relevant aspects contained in the laws that deal with science, innovation and technology in Brazil and to propose necessary changes in the statute of the Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de Alagoas under the light of Law 13.243/2016 and Decree nº. 9,283. Due to the creation and publication of FAPEAL's current statute dating from 2009, and not having undergone any changes over the decades, the need to analyze it from the perspective of current legislation was considered. From the reading and interpretation of the relevant legislation in force and the changes made over the years in the legislation that governs science and innovation activities in Brazil, it was necessary to propose changes in the current statute. The construction of this work was based on documentary research, through the reading of official documents, laws and decrees and on bibliographic research. The suggested changes for updating the FAPEAL statute are related to the incorporation of new articles that understand the new definitions, concepts and possibilities of interaction between Science and Technology Institutions (ICTs), governments and the productive sector brought by the New Legal Framework of Science, Technology and Innovation and by Decree 9,283/2018. These proposed changes aim to increase the promotion of scientific and technological activities, cooperation and interaction between the government, the ICTs and the productive sector, as well as the strategic ones for the economic and social development of the State.
Palavras-chave: Fundação em Amparo a Pesquisa do Estado de Alagoas
Brasil. Lei n. 13.243, de 11 de janeiro de 2016
Brasil. Lei n. 10.973, de 2 de dezembro de 2004
Brasil. Decreto n. 9.283, de 7 de fevereiro de 2018
Alagoas. Decreto n. 4.137, de 8 de maio de 2009
Research Support Foundation of the State of Alagoas
Brazil. Law n. 13,243, of January 11, 2016
Brazil Law n. 10,973, of December 2, 2004
Brazil. Decree n. 9,283, of February 7, 2018
Alagoas. Decree n. 4,137, of May 8, 2009
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Mestrado Profissional em Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia para Inovação - PROFNIT
Citação: BARO, Andreia Rodrigues Ferreira. Proposta de atualização do Estatuto da Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de Alagoas – Fapeal a luz da Lei 13.243/2016 - marco legal de ciência, tecnologia e inovação – e do Decreto nº 9.283/2018. 2023. 121 f. Dissertação (Mestrado em Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia para Inovação) – Programa de Pós-Graduação em Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia para Inovação, Instituto de Química e Biotecnologia, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2022.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/12551
Data do documento: 28-jun-2022
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