00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA
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Tipo: Dissertação
Título: A teoria das capacidades à luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência: humanização da curatela e a garantia aos atos existenciais as pessoas com deficiências intelectuais
Título(s) alternativo(s): The theory of abilities in light of the Statute of the Handicapped Person: humanization of guardianship and the guarantee of existential acts for people with intellectual disabilities
Autor(es): Gomes, Joanna Dhália Andrade Macedo
Primeiro Orientador: Ehrhardt Júnior, Marcos Augusto de Albuquerque
metadata.dc.contributor.referee1: Correia Junior, José Barros
metadata.dc.contributor.referee2: Dantas, Juliana Oliveira Jota
metadata.dc.contributor.referee3: Menezes, Joyceane Bezerra de
Resumo: Trata-se de um estudo sobre a teoria das capacidades após as modificações da lei brasileira de inclusão, chamada de estatuto da pessoa com deficiência, com enfoque no estudo do sistema de apoios que tem como principal instituto a curatela e analisando especialmente a garantia à prática de atos existenciais. A problemática se apresenta diante das modificações na teoria das capacidades que irradia efeitos em todo o ordenamento jurídico e traz novas diretrizes para abordagem das deficiências, sobretudo a importância de não serem tolhidos os direitos das pessoas com deficiências, tendo como cerne a busca pela emancipação destas pessoas para dar-lhes a máxima autonomia dentro das limitações que apresentem, mas sem confundir deficiência com incapacidade, como uma condição sine qua non. Objetivando explorar a autonomia das pessoas com deficiência e a garantia à prática de atos jurídicos, será demonstrada a necessidade de um sistema de apoio adaptável às particularidades de cada pessoa com deficiência que busque funcionalizar as medidas de apoio, curatela e tomada de decisão apoiada, visando os desafios cotidianos e as possibilidades de exercício de suas liberdades individuais. Com a pretensão de provocar a reflexão sobre os impedimentos que esse grupo enfrenta, pois, muitas vezes, as barreiras são invisíveis, às pessoas que não convivem com uma pessoa com deficiência intelectual, sendo necessária a conscientização da sociedade para respeitar as diferenças. Por fim, o estudo explora a importância da autonomia para efetivação dos direitos das pessoas com deficiência, que mesmo com limitações da capacidade civil deve ter privilegiada, ao máximo, as escolhas da própria vida que concretamente exprima, conferindo a um só tempo proteção e apoio, sem substituir a vontade das pessoas com deficiência por terceiros. Portanto, o presente estudo tem, início e fim na análise das modificações da teoria das capacidades, especialmente a funcionalização das medidas de apoio e a extensão do apoio aos atos patrimoniais e existenciais, sendo utilizado o método dedutivo com uma pesquisa bibliográfica e jurisprudencial a respeito do tema, especialmente sob a ótica do direito civil-constitucional e proteção das pessoas com deficiência intelectual.
Abstract: This is a study on the theory of abilities after the changes in the Brazilian law of inclusion, called the statute of the person with disabilities, focusing on the study of the support system that has as its main institute the guardianship and analyzing especially the guarantee to the practice of existential acts. The problem is presented in face of the modifications in the theory of capabilities that irradiate effects in the whole legal system and brings new guidelines for the approach to disabilities, especially the importance of not limiting the rights of people with disabilities, having as its core the search for the emancipation of these people to give them the maximum autonomy within the limitations they present, but without confusing disability with incapacity, as a condition sine qua non. Aiming to explore the autonomy of people with disabilities and the guarantee to practice legal acts, it will be demonstrated the need for a support system adaptable to the particularities of each person with a disability that seeks to functionalize the support measures, guardianship and supported decision-making, aiming at the daily challenges and the possibilities of exercising their individual freedoms. Intending to provoke reflection on the impediments that this group faces, for, many times, the barriers are invisible, people who do not coexist with a person with an intellectual disability, being necessary the society's awareness to respect the differences. Finally, the study explores the importance of autonomy for the enforcement of the rights of people with disabilities, who, even with civil capacity limitations, must have privileged, to the utmost, the choices of their own life that they concretely express, granting, at the same time, protection and support, without replacing the will of people with disabilities by third parties. Therefore, this study has, beginning and end in the analysis of the modifications in the theory of capabilities, especially the functionalization of the support measures and the extension of the support to patrimonial and existential acts, being used the deductive method with bibliographic and jurisprudential research about the theme, especially from the standpoint of the civilconstitutional law and the protection of people with intellectual disabilities.
Palavras-chave: Pessoa com deficiência
Capacidades, Teoria das
Autonomia
Dignidade da pessoa humana
Lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência
Person with disability
Theory of abilities
Autonomy
Dignity of the human person
Brazilian law of inclusion
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: GOMES, Joanna Dhália Andrade Macedo. A teoria das capacidades à luz do Estatuto da Pessoa com Deficiência: humanização da curatela e a garantia aos atos existenciais as pessoas com deficiências intelectuais. 2023. 143 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Programa de Pós-graduação em Direito, Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2022.
Tipo de Acesso: Acesso Embargado
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/12538
Data do documento: 6-out-2022
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