00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Nogueira, Pedro Henrique Pedrosa-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2653053464099196pt_BR
dc.contributor.referee1Silva, Beclaute Oliveira-
dc.contributor.referee2Dantas, Frederico Wildson da Silva-
dc.contributor.referee3Cunha, Leonardo José Ribeiro Coutinho Berardo Carneiro da-
dc.creatorAlbuquerque, Vitor Henrique Melo de-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/3583520353817104pt_BR
dc.date.accessioned2023-09-01T20:08:30Z-
dc.date.available2024-08-16-
dc.date.available2023-09-01T20:08:30Z-
dc.date.issued2022-11-04-
dc.identifier.citationALBUQUERQUE, Vitor Henrique Melo de. O poder geral de efetivação em face de terceiros e o direito ao contraditório. 2023. 197 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Programa de Pós-Graduação em Direito, Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/12107-
dc.description.abstractIt is possible to extract from the Brazilian procedural system the authorization for the application of executive measures against nonparties, intelligence arising from the duties attributed to all indiscriminately, the subject to the effects of the decision and the general power of effectiveness structured in CPC/15. This reality was gradually developed and found ample space with the legislative reform of 2015, precisely because of the structure offered by the system in relation to the wide powers available to the judge to carry out his determinations, especially through the valorization of executive atypicality, aiming at the purposes of the fundamental right to an effective process, a corollary of access to justice protected by the Constitution. On the other hand, in view of this authorizing presupposition, it is emphasized that no one can have their legal sphere impaired or affected without due process of law, which includes, above all, the right to participate in adversarial proceedings, protection provided by the Constitution, an elementary aspect for the analysis of the imposition of executive measures to the detriment of nonparties who, in theory, did not participate in adversarial proceedings in the the original procedural relationship. Indeed, about the counterpoint between the general power of effectiveness against nonparties and the right to the adversary system, questions regarding the extent of the nonparties interest, the procedural aspects of the exercise of the adversary system, the decision-making grounds and the judicial remedies are essential, so that the jurisdiction is effective without, however, losing sight of the fundamental right to the adversary system. Thus, the present study, through the deductive method of research, with bibliographic and jurisprudential exploration on the subject and its nuances, with a focus on the perspective of civil procedural law in the light of constitutionalism and fundamental rights, seek to offer points of reflection and the perspective of compatibility between the breadth of power and the strengthening of due process of law.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Embargadopt_BR
dc.subjectMedidas executivaspt_BR
dc.subjectDireito fundamentalpt_BR
dc.subjectContraditório (Direito)pt_BR
dc.subjectTerceiros (Direito)pt_BR
dc.subjectExecutive measurespt_BR
dc.subjectNonpartiespt_BR
dc.subjectGeneral power of effectivenesspt_BR
dc.subjectDue process of lawpt_BR
dc.subjectAdversarialpt_BR
dc.subjectAccess to justicept_BR
dc.subjectFundamental rightspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleO poder geral de efetivação em face de terceiros e o direito ao contraditóriopt_BR
dc.title.alternativeThe general power of effectiveness against nonparties and the right to the adversary systempt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.description.resumoÉ possível extrair do sistema processual brasileiro a autorização para a aplicação de medidas executivas em face de terceiros, inteligência decorrente dos deveres imputados a todos indistintamente, da sujeição aos efeitos da decisão e do poder geral de efetivação estruturado no CPC/15. Essa realidade foi sendo desenvolvida paulatinamente e encontrou amplo espaço com a reforma legislativa de 2015, exatamente em razão da estrutura oferecida pelo sistema em relação aos amplos poderes disponibilizados ao juiz para a efetivação de suas determinações, sobretudo através da valorização da atipicidade executiva, com vistas aos propósitos do direito fundamental a um processo efetivo, corolário do acesso à justiça protegido constitucionalmente. Por outro lado, em face desse pressuposto autorizativo, destaca-se que ninguém poderá ter sua esfera jurídica prejudicada ou atingida sem o devido processo legal, que engloba, sobremaneira, o direito à participação em contraditório – proteção conferida também pela Constituição –, aspecto elementar para a análise da imposição de medidas executivas em detrimento de terceiros que, em tese, não exerceram contraditório na relação processual de origem. Com efeito, no contraponto existente entre o poder geral de efetivação em face de terceiros e o direito ao contraditório, questões referentes à extensão do interesse do terceiro, aos aspectos procedimentais do exercício do contraditório, à fundamentação decisória e aos meios de impugnação são essenciais, a fim de que a jurisdição seja efetiva sem, contudo, perder de vista o direito fundamental ao contraditório. Assim, o presente estudo, através do método dedutivo de pesquisa, com exploração bibliográfica e jurisprudencial a respeito do tema e suas nuances, com fulcro na perspectiva do direito processual civil à luz do constitucionalismo e dos direitos fundamentais, busca oferecer pontos de reflexão e a perspectiva de compatibilização entre a amplitude de poder e o robustecimento do devido processo legal.pt_BR
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