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http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/11787
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor1 | Krell, Andreas Joachim | - |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/5424233496844358 | pt_BR |
dc.contributor.referee1 | Catão, Adrualdo de Lima | - |
dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/8192319753819460 | pt_BR |
dc.contributor.referee2 | Lins Júnior, George Sarmento | - |
dc.contributor.referee2Lattes | http://lattes.cnpq.br/1971605478791809 | pt_BR |
dc.contributor.referee3 | Branco, Paulo Gustavo Gonet | - |
dc.contributor.referee3Lattes | http://lattes.cnpq.br/5853033275390155 | pt_BR |
dc.creator | Araújo, Tatyanne Maria Lins de | - |
dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/7104114004615956 | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2023-07-14T15:17:21Z | - |
dc.date.available | 2023-07-14 | - |
dc.date.available | 2023-07-14T15:17:21Z | - |
dc.date.issued | 2022-11-18 | - |
dc.identifier.citation | ARAÚJO, Tatyanne Maria Lins de. O descumprimento do mandamento constitucional ao poder legislativo para regulamentar direitos fundamentais e suas consequências para a democracia. 2023. 120 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Programa de Pós-graduação em Direito, Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2022. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/11787 | - |
dc.description.abstract | Throughout the Federal Constitution of 1988, an extensive list of foreseen fundamental rights is observed. Some opted for directing their regularization of those most appropriate to the legislator in a constituted way. However, it should be noted that, even with this commandment, the numbers are limited in their constitutional initiative in the absence of regular justice. With this legislative search scenario, which is not infrequently used as a strategy, the Judiciary has gained prominence in the solution for these issues, justified by its main function of the Magna Carta. This proactive judicial action raises questions about how this action can reflect on the principle of separation of Powers and the precepts of a Democratic State of Law. This gap, this quality, places a virtue in the performance of the constitutional and democratic Powers, followed by the avocation of the front in the review of fundamental rights. | pt_BR |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal de Alagoas | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.program | Programa de Pós-Graduação em Direito | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFAL | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Poder legislativo | pt_BR |
dc.subject | Poder judiciário | pt_BR |
dc.subject | Democracia – Instituições | pt_BR |
dc.subject | Direitos fundamentais | pt_BR |
dc.subject | Legislative branch | pt_BR |
dc.subject | Judicial branch | pt_BR |
dc.subject | Democracy - Institutions | pt_BR |
dc.subject | Fundamental rights | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
dc.title | O descumprimento do mandamento constitucional ao poder legislativo para regulamentar direitos fundamentais e suas consequências para a democracia | pt_BR |
dc.title.alternative | Breach of the constitucional commandment to the legislative power to regulate fundamental right and their consequences for democracy | pt_BR |
dc.type | Dissertação | pt_BR |
dc.description.resumo | Ao longo da Constituição Federal de 1988, observa-se um extensivo rol de direitos fundamentais previstos. Em alguns desses direitos, o constituinte optou pelo direcionamento de sua regulamentação de maneira mais adequada ao legislador constituído. Entretanto, nota-se que, mesmo com esse mandamento constitucional expresso, uma série de direitos estão com sua eficácia limitada diante da ausência da devida regulamentação. Com esse cenário de uma inércia legislativa utilizada como uma estratégia política, o Poder Judiciário tem ganhado destaque na busca pela solução dessas questões, justificando-se pela sua função precípua de guardião da Magna Carta. Esse agir proativo judicial levanta questões de como essa atuação pode refletir no princípio da separação dos Poderes e nos preceitos de um Estado Democrático de Direito. Dessa maneira, um desequilíbrio na atuação dos Poderes coloca em xeque a conjuntura constitucional e democrática em virtude de um descumprimento constitucional por parte do Legislativo, seguido da avocação do Judiciário diante dessa lacuna na regulamentação de direitos fundamentais. | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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O descumprimento do mandamento constitucional ao poder legislativo para regulamentar direitos fundamentais e suas consequências para a democracia.pdf | 1.41 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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