00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA
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Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Krell, Andreas Joachim-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5424233496844358pt_BR
dc.contributor.referee1Catão, Adrualdo de Lima-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8192319753819460pt_BR
dc.contributor.referee2Lins Júnior, George Sarmento-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/1971605478791809pt_BR
dc.contributor.referee3Branco, Paulo Gustavo Gonet-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/5853033275390155pt_BR
dc.creatorAraújo, Tatyanne Maria Lins de-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/7104114004615956pt_BR
dc.date.accessioned2023-07-14T15:17:21Z-
dc.date.available2023-07-14-
dc.date.available2023-07-14T15:17:21Z-
dc.date.issued2022-11-18-
dc.identifier.citationARAÚJO, Tatyanne Maria Lins de. O descumprimento do mandamento constitucional ao poder legislativo para regulamentar direitos fundamentais e suas consequências para a democracia. 2023. 120 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Programa de Pós-graduação em Direito, Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/11787-
dc.description.abstractThroughout the Federal Constitution of 1988, an extensive list of foreseen fundamental rights is observed. Some opted for directing their regularization of those most appropriate to the legislator in a constituted way. However, it should be noted that, even with this commandment, the numbers are limited in their constitutional initiative in the absence of regular justice. With this legislative search scenario, which is not infrequently used as a strategy, the Judiciary has gained prominence in the solution for these issues, justified by its main function of the Magna Carta. This proactive judicial action raises questions about how this action can reflect on the principle of separation of Powers and the precepts of a Democratic State of Law. This gap, this quality, places a virtue in the performance of the constitutional and democratic Powers, followed by the avocation of the front in the review of fundamental rights.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPoder legislativopt_BR
dc.subjectPoder judiciáriopt_BR
dc.subjectDemocracia – Instituiçõespt_BR
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectLegislative branchpt_BR
dc.subjectJudicial branchpt_BR
dc.subjectDemocracy - Institutionspt_BR
dc.subjectFundamental rightspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleO descumprimento do mandamento constitucional ao poder legislativo para regulamentar direitos fundamentais e suas consequências para a democraciapt_BR
dc.title.alternativeBreach of the constitucional commandment to the legislative power to regulate fundamental right and their consequences for democracypt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.description.resumoAo longo da Constituição Federal de 1988, observa-se um extensivo rol de direitos fundamentais previstos. Em alguns desses direitos, o constituinte optou pelo direcionamento de sua regulamentação de maneira mais adequada ao legislador constituído. Entretanto, nota-se que, mesmo com esse mandamento constitucional expresso, uma série de direitos estão com sua eficácia limitada diante da ausência da devida regulamentação. Com esse cenário de uma inércia legislativa utilizada como uma estratégia política, o Poder Judiciário tem ganhado destaque na busca pela solução dessas questões, justificando-se pela sua função precípua de guardião da Magna Carta. Esse agir proativo judicial levanta questões de como essa atuação pode refletir no princípio da separação dos Poderes e nos preceitos de um Estado Democrático de Direito. Dessa maneira, um desequilíbrio na atuação dos Poderes coloca em xeque a conjuntura constitucional e democrática em virtude de um descumprimento constitucional por parte do Legislativo, seguido da avocação do Judiciário diante dessa lacuna na regulamentação de direitos fundamentais.pt_BR
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