00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Carvalho, Fábio Lins de Lessa-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5717073832196560pt_BR
dc.contributor.referee1Krell, Andreas Joachim-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5424233496844358pt_BR
dc.contributor.referee2Ivo, Gabriel-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/7942367062255400pt_BR
dc.contributor.referee3Araújo, Lean Antônio Ferreira de-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/4380295781331790pt_BR
dc.creatorMiranda, Agélio Novaes de-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/9347982004441618pt_BR
dc.date.accessioned2023-07-05T12:16:59Z-
dc.date.available2023-07-05-
dc.date.available2023-07-05T12:16:59Z-
dc.date.issued2022-12-02-
dc.identifier.citationMIRANDA, Agélio Novaes de. O direito fundamental ao saneamento básico e o novo marco legal do setor: arranjos jurídicos institucionais, federalismo de cooperação e a busca pela universalização dos serviços. 2023. 153 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Programa de Pós-graduação em Direito, Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/11720-
dc.description.abstractBasic sanitation as a legally structured public policy and the institutional legal arrangements conveyed by its New Legal Framework are the object of this study. Due to the broad legal dimension of the concept of sanitation and in order to approach the object with more precision and coherence, a methodological cut is made to, from a dogmatic perspective, focus the analysis in relation to public services for the supply of clean water. and sanitary exhaustion. Initially, it seeks to demonstrate the recognition of basic sanitation as a human right and, then, it is framed as an autonomous social fundamental right, based on the opening clause of CF88 and considerations are made about its scope. of protection. In light of the design of the Federal State and the federalism of cooperation adopted by the Brazilian constitutional order, based on the principle of subsidiarity arising from it, we seek to offer some directives around the division of competences in the sector, the creation of new institutional legal arrangements and the combination of public and private efforts around the universalization of the right to basic sanitation. Next, the main sectoral innovations promoted are analyzed. The commandment of regionalized provision is understood as the main axis of the changes, because, to make it viable, the central government assumes the role of regulatory coordination by ANA, which starts to issue national standards of regulatory reference. There is greater openness to private participation in the sector and rules are structured for the economic and social viability of the services. The mandatory goals of universal sanitation and their implications in the redesign of public policy are specially addressed. Finally, paradigmatic judgments of the STF are presented that had the New Framework as a reference and, whose argumentative line and result, reveal some implications for the theme developed here.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectSaneamento básico - Marco legalpt_BR
dc.subjectPolítica públicapt_BR
dc.subjectArranjos institucionaispt_BR
dc.subjectFederalismopt_BR
dc.subjectDireito fundamental socialpt_BR
dc.subjectFederalismo de cooperaçãopt_BR
dc.subjectUniversalização do direitopt_BR
dc.subjectPrincípio da Subsidiariedadept_BR
dc.subjectBasic sanitation - Legal frameworkpt_BR
dc.subjectPublic policypt_BR
dc.subjectInstitutional legal arrangementspt_BR
dc.subjectFederalismpt_BR
dc.subjectFundamental social lawpt_BR
dc.subjectCooperation federalismpt_BR
dc.subjectUniversalization of the rightpt_BR
dc.subjectSubsidiarity principlept_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleO direito fundamental ao saneamento básico e o novo marco legal do setor: arranjos jurídicos institucionais, federalismo de cooperação e a busca pela universalização dos serviçospt_BR
dc.title.alternativeFundamental right to basic sanitation and the new legal framework of the sector: institutional legal arrangements, federalism of cooperation and the search for the universalization of servicespt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.description.resumoO saneamento básico como política pública estruturada juridicamente e os arranjos jurídicos institucionais veiculados pelo seu Novo Marco Legal são o objeto desse estudo. Em razão da dimensão legal ampla do conceito de saneamento e a fim de se aproximar do objeto com mais precisão e coerência, faz-se um corte metodológico para, sob a ótica dogmática, focar a análise em relação aos serviços públicos de fornecimento de água limpa e esgotamento sanitário. Inicialmente, procura-se demonstrar o reconhecimento do saneamento básico como um direito humano e, em seguida, realiza-se o seu enquadramento como um direito fundamental social autônomo, a partir da cláusula de abertura da CF88 e são tecidas considerações sobre seu âmbito de proteção. À luz do desenho do Estado Federal e do federalismo de cooperação adotado pela ordem constitucional brasileira, procura-se, com suporte no princípio da subsidiariedade dele decorrente, oferecer algumas diretivas em torno da divisão de competências no setor, da criação dos novos arranjos jurídicos institucionais e da própria conjugação de esforços público e privado em torno da universalização do direito ao saneamento básico. Em seguida, analisa-se as principais inovações setoriais promovidas. O mandamento de prestação regionalizada é compreendido como eixo principal das modificações, porque, para viabilizá-lo, o governo central assume o papel de coordenação regulatória pela ANA, que passa a emitir normas nacionais de referência regulatória. Realiza-se uma maior abertura à participação privada no setor e, estruturam-se regras para a viabilidade econômica e social dos serviços. As metas obrigatórias de universalização do saneamento e as implicações delas no redesenho da política pública são especialmente abordadas. Por fim, apresentam-se julgados paradigmáticos do STF que tiveram o Novo Marco como referência e, cuja linha argumentativa e resultado, revelam algumas implicações para a temática aqui desenvolvida.pt_BR
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