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http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/11711
Tipo: | Dissertação |
Título: | Candidaturas independentes no Brasil: a interpretação pelo Supremo Tribunal Federal da exigência da filiação partidária |
Título(s) alternativo(s): | Independent candidacies in Brazil: the interpretation by the Federal Supreme Court of the requirement of party affiliation |
Autor(es): | Souza Filho, Gilvan Martins de |
Primeiro Orientador: | Lins Júnior, George Sarmento |
metadata.dc.contributor.referee1: | Krell, Andreas Joachim |
metadata.dc.contributor.referee2: | Catão, Adrualdo de Lima |
metadata.dc.contributor.referee3: | Araújo, Lean Antônio Ferreira de |
Resumo: | A Constituição Federal de 1988 anuncia em seu artigo 1º, inciso II, a cidadania como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, elemento que vincula o cidadão à nação e permite o exercício de direitos políticos para atribuir ou exercer mandatos eletivos. A discussão sobre a candidatura independente no Brasil ganhou notoriedade a partir da ação ajuizada por dois pretensos candidatos à prefeitura do município do Rio de Janeiro, matéria tema do Recurso Extraordinário 1.238.853/RJ, com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O Texto Constitucional em seu artigo 14, § 3º, dispõe que é condição de elegibilidade, na forma da lei, a filiação partidária. Ocorre que a regulamentação deste requisito se deu por meio da legislação ordinária - Lei dos partidos políticos (Lei 9.096/1995) e Lei das eleições (Lei 9.504/1997) - que exigem a filiação para o exercício da capacidade eleitoral passiva. Tais normas vão de encontro ao que asseveram os artigos 23 do Pacto de São José da Costa e 25 do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos - tratados de direitos humanos que gozam de status supralegal e devidamente ratificados pelo Brasil – que não elencam a vinculação partidária como requisito para participação no processo eleitoral. Portanto, questiona-se se a condição da filiação partidária presente na Constituição comporta regulamentação restritiva ou se tal exigência pode se constituir num óbice ao máximo exercício do fundamento republicano da cidadania. A relevância da pesquisa eleva-se ainda mais diante do controle de convencionalidade realizado pelo STF, assentando-se a impossibilidade da prisão civil do depositário infiel, com lastro no art. 7º do Pacto de São José da Costa Rica. O objetivo desta dissertação consiste em avaliar a possibilidade jurídica de candidaturas sem vínculo partidário no Brasil. Metodologicamente, adota-se pesquisa bibliográfica e o método dedutivo. A análise jurídica foi realizada na pesquisa da doutrina sobre democracia e representação política, bem como na jurisprudência do direito estrangeiro e da Corte Internacional de Direitos Humanos para estudo do caso específico da possibilidade de admissão da candidatura independente pelo sistema jurídico brasileiro. No capítulo inicial, algumas premissas serão estipuladas a partir do estudo do princípio democrático, dos direitos políticos e do questionamento sobre o modelo atual de representação política. Com esses pressupostos se abordará, no capítulo subsequente, o caso do Recurso Extraordinário 1.238.853/RJ, com avaliação em contraponto dos riscos da oligarquização partidária e da personalização do voto. Em seguida, será examinado como o controle de convencionalidade a ser exercido pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário 1.238.853/RJ pode permitir a coexistência entre filiados a partidos políticos e candidatos independentes no direito brasileiro. No capítulo final serão abordados o fenômeno da mutação constitucional, bem como a adequação e modelos em caso de adoção de um sistema representativo que permita as candidaturas independentes. A investigação conclui que, realizado o controle de convencionalidade, é possível afirmar a possibilidade de candidatura independente no Brasil, contudo, tal constatação estimula pesquisas complementares pertinentes. |
Abstract: | The Federal Constitution of 1988 announces in first article, item II, citizenship as one of the principles of the Federative Republic of Brazil, an element that links the citizen to the nation and allows the exercise of political rights to elect or exercise elective mandates. The discussion about the independent candidacy in Brazil gained notoriety from the action filed by two wouldbe candidates for the mayor of the city of Rio de Janeiro, a matter that today is the subject of Extraordinary Appeal 1.238.853/RJ, with general repercussion recognized by the Supreme Court Federal (STF). The Constitutional Text, in its article 14, § 3º, announces that it is a condition of eligibility, in the form of the law, the party affiliation. It so happens that this requirement was regulated through ordinary legislation - Law on political parties (Law 9.096/1995) and Law on elections (Law 9.504/1997) - which require affiliation for the exercise of passive electoral capacity. Such norms are in line with what asserts articles 23 of the Pact of São José da Costa Rica and 25 of the International Pact on Civil and Political Rights - human rights treaties that enjoy supra-legal status and duly ratified by Brazil - which do not list party affiliation as a requirement for participation in the electoral process. Therefore, it is questioned whether the condition of party affiliation present in the Constitution includes restrictive regulation or whether such a requirement can constitute an obstacle to the full exercise of the republican principle of citizenship. The relevance of the research rises even more in the face of the control of conventionality carried out by the STF, based on the impossibility of the civil prison of the unfaithful depositary, based on art. 7 of the Pact of San José of Costa Rica. The objective of this dissertation is to evaluate the legal possibility of candidacies without party affiliation in Brazil. Methodologically, bibliographic research and the deductive method are adopted. The legal analysis was carried out in the research of the doctrine on democracy and political representation, as well as in the jurisprudence of foreign law and the International Court of Human Rights to study the specific case of the possibility of admission of independent candidacy by the Brazilian legal system. In the initial chapter, some premises will be stipulated from the study of the democratic principle, political rights and the questioning of the current model of political representation. With these assumptions, the case of Extraordinary Appeal 1.238.853/RJ will be addressed in the following chapter, with a counterpoint assessment of the risks of party oligarchy and the personalization of the vote. Then, it will be examined how the control of conventionality to be exercised by the STF in the judgment of the Extraordinary Appeal 1.238.853/RJ can allow the coexistence between members of political parties and independent candidates in Brazilian law. In the final chapter, the phenomenon of constitutional mutation will be addressed, as well as the adequacy and models in case of adoption of a representative system that allows independent candidacies. The investigation concludes that, after controlling for conventionality, it is possible to affirm the possibility of an independent candidacy in Brazil, however, this finding stimulates relevant complementary research. |
Palavras-chave: | Democracia Direitos humanos Candidatura independente – Brasil Mutação constitucional Democracy Human rights Independent candidacies Constitutional mutation |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal de Alagoas |
Sigla da Instituição: | UFAL |
metadata.dc.publisher.program: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Citação: | SOUZA FILHO, Gilvan Martins de. Candidaturas independentes no Brasil: a interpretação pelo Supremo Tribunal Federal da exigência da filiação partidária. 2023. 134 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Programa de Pós-Graduação em Direito, Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2022. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/11711 |
Data do documento: | 18-nov-2022 |
Aparece nas coleções: | Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA |
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