Navegando por Autor Milhazes Neto, Antonio Luiz
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| Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
|---|---|---|---|
| 3-jun-2025 | Desafios jurídicos acerca da transmissibilidade de bens digitais | Corado, Vyda Araujo | Trabalho de Conclusão de Curso |
| 17-mai-2023 | A (ir)retroatividade da nova lei de improbidade administrativa e o direito administrativo sancionador : análise do tema 1.199 do Supremo Tribunal Federal | Milhazes Neto, Antonio Luiz | Trabalho de Conclusão de Curso |
| 13-nov-2024 | A mitigação dos direitos musicais conexos ao autoral na era das plataformas digitais: Spotify e Tik tok | Amaral, Débora Silva | Trabalho de Conclusão de Curso |