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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
17-mai-2023 | Da aplicação do princípio da paridade de armas na ação de improbidade administrativa com o advento da Lei 14.230/21: a relação entre o direito administrativo sancionador e o dirigismo constitucional na realização do Estado democrático de direito | Santos, Pedro Brabo dos | Trabalho de Conclusão de Curso |
10-fev-2022 | Da constitucionalidade do ressarcimento dos gastos com alimentação dos vereadores de Maceió à luz do princípio da moralidade: estudo do inciso VII do art. 2º da Lei 5.917/2010 do município de Maceió | Albuquerque, Henrique Nogueira de | Trabalho de Conclusão de Curso |
2-dez-2022 | O direito fundamental ao saneamento básico e o novo marco legal do setor: arranjos jurídicos institucionais, federalismo de cooperação e a busca pela universalização dos serviços | Miranda, Agélio Novaes de | Dissertação |
16-fev-2022 | Ecossistema da transparência: o princípio constitucional da publicidade e as violações à Lei de Acesso à Informação no contexto da pandemia de covid19 | Lima, João Paulo Silva | Trabalho de Conclusão de Curso |
17-mai-2019 | Os impactos jurídico-financeiros da “nova” sistemática de rateio do fundo de participação dos estados e a autonomia federativa dos estados membros: o caso de Alagoas | Peixoto, Fábio Augusto Carvalho | Dissertação |
30-ago-2021 | A implantação do Portal da Transparência nos municípios alagoanos: o uso de Ações Civis Públicas e Ações de Improbidade Administrativa para assegurar a efetividade da Lei de Acesso à Informação | Calheiros, Beatriz Rodrigues | Trabalho de Conclusão de Curso |
28-mai-2018 | Incentivos fiscais de ICMS e o princípio da livre concorrência | Bentes, Lucas Teles | Dissertação |
17-mai-2023 | A (ir)retroatividade da nova lei de improbidade administrativa e o direito administrativo sancionador : análise do tema 1.199 do Supremo Tribunal Federal | Milhazes Neto, Antonio Luiz | Trabalho de Conclusão de Curso |
9-mai-2023 | A lei 14.230/21 sob a ótica do direito administrativo sancionador : análise da decisão do STF pela (ir)retroatividade no julgamento do tema 1.199 | Neves, Luís André Duarte Falcão | Trabalho de Conclusão de Curso |
26-abr-2021 | A lei complementar nº 101/2000 e o controle de despesas com pessoal: uma análise à luz da ADI 2.238-5/DF | Cavalcante, Alícia Fabielle da Costa | Trabalho de Conclusão de Curso |
26-jan-2023 | A lei n. 13.655/2018 e o combate à paralisia da administração pública diante do ativismo judicial | Falcão Filho, José Marçal de Aranha | Dissertação |
9-mai-2023 | A nova lei de licitações e contratos administrativos, lei nº 14.133/2021, e as alterações para contratação direta à luz do princípio da eficiência administrativa | Lima, Manuela Rocha | Trabalho de Conclusão de Curso |
22-ago-2014 | O papel dos tribunais de contas no controle de políticas públicas: a efetivação do direito fundamental à educação | Rodrigues, Ricardo Schneider | Dissertação |
24-nov-2021 | A participação popular e as novas tecnologias na administração pública brasileira: desafios e perspectivas da participação direta em um mundo conectado | Reis, Camille Lima | Dissertação |
17-mai-2016 | O poder normativo das agências reguladoras: deslegalização, legitimidade democrática e controle | Lima , Artur Carnauba Guerra Sangreman | Dissertação |
17-mai-2023 | A previsão do nepotismo como ato de improbidade administrativa instituída pela lei14.230/2021: breve análise acerca da atuação do Ministério Público à luz do princípio da moralidade administrativa | Silva, Emanuel Costa Almeida | Trabalho de Conclusão de Curso |
17-mai-2018 | O princípio da proteção à confiança legítima como limite à anulação dos atos administrativos | Lacerda, Danilo Moura | Dissertação |
13-fev-2020 | Princípios da economicidade e da eficiência nas licitações - modalidade pregão eletrônico | Silva, José Cicero | Trabalho de Conclusão de Curso |
2-dez-2022 | Quem tem direito à moradia? Análise das ocupações do complexo de risco Chã da Jaqueira do município de Maceió | Silva, Joanna Julia | Trabalho de Conclusão de Curso |
9-out-2020 | Reflexos do indiciamento em inquérito policial na fase de investigação social de concursos públicos | Santos, Mikaelly Shayane da Silva | Trabalho de Conclusão de Curso |