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http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/riufal/772
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor1 | Krell, Andreas Joachim | |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/5424233496844358 | por |
dc.contributor.referee1 | Lins Júnior, George Sarmento | |
dc.contributor.referee1Lattes | LINS JÚNIOR, G. S. | por |
dc.contributor.referee2 | Catão, Adrualdo de Lima | |
dc.contributor.referee2Lattes | http://lattes.cnpq.br/8192319753819460 | por |
dc.contributor.referee3 | Cunha Júnior, Dirley da | |
dc.contributor.referee3Lattes | CUNHA JÚNIOR, Dirley da | por |
dc.creator | Bomfim, Thomé Rodrigues de Pontes | |
dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/7533372696239999 | por |
dc.date.accessioned | 2015-08-25T18:40:37Z | - |
dc.date.available | 2012-06-27 | |
dc.date.available | 2015-08-25T18:40:37Z | - |
dc.date.issued | 2010-07-16 | |
dc.identifier.citation | BOMFIM, Thomé Rodrigues de Pontes. The effectiveness of fundamental right to health into the class action. 2010. 140 f. Dissertação (Mestrado em Ciência Jurídica) - Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2010. | por |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ufal.br/handle/riufal/772 | - |
dc.description.abstract | This paper deals with issues relating to the exercise of the social right to health. Although it has the nature of the fundamental right guaranteed in the constitutional text, citizens have difficulty in their enjoyment. The previous material providing, by the State, is absolutely essential to the exercise of this right. When necessary, can uphold the search for legal protection for such purpose. In this case, the public civil action presents like one effective act for the realization, by the citizens, of the right to health. As a collective action, its effects apply erga omnes. | eng |
dc.format | application/pdf | por |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Universidade Federal de Alagoas | por |
dc.publisher.country | BR | por |
dc.publisher.department | Ciência Jurídica | por |
dc.publisher.program | Programa de Pós-Graduação em Direito | por |
dc.publisher.initials | UFAL | por |
dc.rights | Acesso Aberto | por |
dc.subject | Effectiveness | eng |
dc.subject | Class action | eng |
dc.subject | Efetividade | por |
dc.subject | Ação civil pública | por |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | por |
dc.title | Efetivação do direito fundamental à saúde através da ação civil pública : uma análise da prática jurisprudencial em Alagoas | por |
dc.title.alternative | The effectiveness of fundamental right to health into the class action | eng |
dc.type | Dissertação | por |
dc.description.resumo | Este trabalho trata das questões relativas ao exercício do direito social à saúde. Embora possua a natureza de direito fundamental garantido no texto constitucional, os cidadãos encontram dificuldade na sua fruição. A prestação material prévia, por parte do Estado, é absolutamente imprescindível para o exercício de tal direito. Quando necessária, sustentamos ser possível a busca de tutela jurisdicional para tal fim. Neste caso, a ação civil pública apresenta-se como um instrumento bastante efetivo para a concretização, por parte do cidadão, do direito à saúde. Por ser uma ação coletiva, seus efeitos se aplicam de forma erga omnes. | por |
Aparece nas coleções: | Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Dissertacao_Thome Rodrigues de Pontes Bomfim_2010.pdf | 970.73 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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