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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
13-dez-2022 | As controvertidas formas de aquisição originária da propriedade: usucapião familiar e §§ 4º e 5º do art. 1.228 do Código Civil | Loureiro, Filipe Luis | Trabalho de Conclusão de Curso |
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