00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA
Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/riufal/5826
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Mello, Marcos Bernardes de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/9920933561067312pt_BR
dc.contributor.referee1Ehrhardt Júnior, Marcos Augusto de Albuquerque-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7254531183116373pt_BR
dc.contributor.referee2Gomes, Filipe Lôbo-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/3497931129348069pt_BR
dc.contributor.referee3Amorim, Fernando Sérgio Tenório de-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/0713914850305765pt_BR
dc.creatorNunes Filho, José Tenório-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/4689040125554421pt_BR
dc.date.accessioned2019-08-30T17:12:31Z-
dc.date.available2019-08-07-
dc.date.available2019-08-30T17:12:31Z-
dc.date.issued2019-03-14-
dc.identifier.citationNUNES FILHO, José Tenório. As ditas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos: uma revisão da aplicação do instituto à luz da constitucionalização do direito no cenário do estado democrático de direito. 2019. 165 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Programa de Pós Graduação em Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufal.br/handle/riufal/5826-
dc.description.abstractPublic Administration and Administrative Law are evolving in order to concretize, in Brazil, the Social and Democratic State of Law, resulting in a paradigm review. In order to foment the satisfaction of interests characterized as public, the scope of the State is broadened, resulting in a closer approximation between society and public institutions, in a scenario of distinction’s relativization between the public and the private, in which, as a result of the Democratic State of Law, and the constitutionalisation of the Law, can not be treated as opposing realities, a discussion observed in the Administration's contracts. The administration’s contracts, as an instrument for the realization of the public interest, were customarily divided into administrative contracts and administration’s private contracts, and the specification being based on an exorbitant standard (the exorbitant clause) existing in the first of them. Criticism has also been made to the institute of exorbitant clauses, proposing its overcoming and its foundation, the principle of supremacy of the public interest, to the argument of being incompatible with the Democratic State of Right. It is, therefore, necessary to analyze the institute and its application under the paradigm of the existing legal system, by examining whether exorbitant clauses are an adequate standard to support the contractual dichotomy of the State; the strength of its foundation, in this case, the principle of supremacy of the public interest; the scenario of prerogative clauses and their criticisms; the clauses of prerogative and its points of tension in the Democratic State of Law; the consensualization in the Public Administration; and the solution of conflicts when applying prerogatives, reaching an adequate treatment of the matter in the contemporaneity.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Embargadopt_BR
dc.subjectEstado democrático de direitopt_BR
dc.subjectDireito administrativopt_BR
dc.subjectCláusula exorbitantept_BR
dc.subjectContrato administrativopt_BR
dc.subjectPrincípio da supremacia do interesse públicopt_BR
dc.subjectPrerrogativapt_BR
dc.subjectSocial and Democratic State of Lawpt_BR
dc.subjectAdministrative Lawpt_BR
dc.subjectExorbitant clausept_BR
dc.subjectPrinciple of supremacy of the public interestpt_BR
dc.subjectAdministration’s contractspt_BR
dc.subjectPrerogativespt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleAs ditas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos: uma revisão da aplicação do instituto à luz da constitucionalização do direito no cenário do estado democrático de direitopt_BR
dc.title.alternativeThe so-called exorbitant clauses in administrative contrats: a review of the application of the institute under the paradigm of the constitutionalisation of Law in the scenario of the Democratic State of the Rightpt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.description.resumoA Administração Pública e o Direito Administrativo evoluem no sentido de concretizarem, no Brasil, o Estado Social e Democrático de Direito, resultando numa revisão de paradigmas. Buscando promover a satisfação de interesses caracterizados como públicos, amplia-se o campo de atuação do Estado, tendo como resultado uma maior aproximação entre sociedade e instituições públicas, num cenário de relativização da distinção entre o público e o privado, no qual, em decorrência do Estado Democrático de Direito e da Constitucionalização do Direito, não podem ser tratados como realidades opostas, discussão observada nos contratos da Administração. Os contratos da Administração, instrumento de realização do interesse público, costumeiramente, foram divididos em contratos administrativos e contratos privados da administração, sendo a especificação baseada em um critério de exorbitância (a cláusula exorbitante) existente no primeiro. Ainda, críticas vêm sendo feitas ao instituto das cláusulas exorbitantes, propondo-se sua superação e de seu fundamento, o princípio da supremacia do interesse público, ao argumento de serem incompatíveis com o Estado Democrático de Direito. Torna-se, portanto, necessário analisar o instituto e sua aplicação à luz do sistema jurídico vigente, averiguando-se: se as cláusulas exorbitantes constituem-se em critério adequado para sustentar a dicotomia contratual do Estado; a higidez do seu fundamento, no caso, o princípio da supremacia do interesse público; o cenário das cláusulas de prerrogativas e suas críticas; as cláusulas de prerrogativa e seus pontos de tensão no Estado Democrático de Direito; a consensualização na Administração Pública; e a solução de conflitos quando da aplicação de prerrogativas, chegando-se a um adequado tratamento da matéria na contemporaneidade.pt_BR
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