00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Ivo, Gabriel-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7942367062255400pt_BR
dc.contributor.referee1Carvalho, Fábio Lins de Lessa-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5717073832196560pt_BR
dc.contributor.referee2Catão, Adrualdo de Lima-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/8192319753819460pt_BR
dc.contributor.referee3Moura, Bruno Emanuel Tavares de-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/5604241332898063pt_BR
dc.creatorPeixoto, Fábio Augusto Carvalho-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/7817763006165821pt_BR
dc.date.accessioned2019-07-22T15:16:49Z-
dc.date.available2019-06-12-
dc.date.available2019-07-22T15:16:49Z-
dc.date.issued2019-05-17-
dc.identifier.citationPEIXOTO, Fábio Augusto Carvalho. Os impactos jurídico-financeiros da “nova” sistemática de rateio do fundo de participação dos estados e a autonomia federativa dos estados membros: o caso de Alagoas. 2019. 138 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito de Alagoas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufal.br/handle/riufal/5506-
dc.description.abstractIn the federative model adopted in Brazil, there is a federation with three levels, the Union, the states and the municipalities, where, purposely, it does not have clearly defined frontiers to distribute competences between each of the federative levels, in order to allow a free cooperation among all its components. For this reason, it is said that Brazil has adopted a cooperative model of federalism. In this state form, it assumes the guarantee of the full autonomy of its components, characteristic inherent in any federative model. In countries with huge social gaps, economic and political differences between the central power and the other federative entities, or between entities of the same level, the financial aspect of the federation gains importance as an instrument of homogenization of the federative environment, there is even a is specifically concerned with the financial aspect of a federation, called fiscal federalism. At the brazilian context, one of the instruments that deserve greater prominence and emphasis as an instrument of reaffirmation of fiscal federalism of cooperation is the FPE, whose constitutionality of the apportionment form has been challenged over the years, which is why it deserves to be studied and analyzed under the prism of the relevance that it has for the finances of most of the brazilian states, especially the state of Alagoas.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectBrasil – Política econômicapt_BR
dc.subjectFederalismo – Relações fiscais de cooperaçãopt_BR
dc.subjectFundo de participação dos Estadospt_BR
dc.subjectFinaças públicas - Alagoaspt_BR
dc.subjectBrazil - Economic Policypt_BR
dc.subjectFiscal Federalism of Cooperationpt_BR
dc.subjectStates Participation Fundpt_BR
dc.subjectPublic Finances - Alagoaspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleOs impactos jurídico-financeiros da “nova” sistemática de rateio do fundo de participação dos estados e a autonomia federativa dos estados membros: o caso de Alagoaspt_BR
dc.title.alternativeThe legal and financial impacts of the new radio systems of the fund of participation of the states and a federative autonomy of the member states: the case of Alagoaspt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.description.resumoNo modelo federativo adotado no Brasil, evidencia-se a coexistência de três níveis federativos, União, estados e municípios onde, propositadamente, não dispõe de fronteiras claramente definidas para distribuição de competências entre cada um dos níveis federativos, de modo a permitir uma livre cooperação entre todos os seus componentes. Por este motivo, diz-se que o Brasil adotou um modelo cooperativo de federalismo. Nessa forma estado, pressupõe-se a garantia da autonomia plena de seus componentes, característica inerente a qualquer modelo federativo. Em países marcados por grandes desníveis sociais, econômicos e políticos entre o poder central e os demais entes federativos, ou entre entes de mesmo nível, o aspecto financeiro da federação ganha relevo como instrumento de homogeneização do ambiente federativo, há, inclusive, uma vertente que se ocupa, especificamente, do aspecto financeiro de uma federação, chamada de federalismo fiscal. Em âmbito nacional, um dos instrumentos que merecem maior destaque e relevo como instrumento de reafirmação do federalismo fiscal de cooperação é o FPE, cuja constitucionalidade da forma de rateio tem sido contestada ao longo dos anos, motivo pelo qual merece ser estudado e analisado sob o prisma da relevância que possui para as finanças de grande parte dos estados-membros, notadamente o estado de Alagoas.pt_BR
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