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http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/riufal/5506
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor1 | Ivo, Gabriel | - |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/7942367062255400 | pt_BR |
dc.contributor.referee1 | Carvalho, Fábio Lins de Lessa | - |
dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/5717073832196560 | pt_BR |
dc.contributor.referee2 | Catão, Adrualdo de Lima | - |
dc.contributor.referee2Lattes | http://lattes.cnpq.br/8192319753819460 | pt_BR |
dc.contributor.referee3 | Moura, Bruno Emanuel Tavares de | - |
dc.contributor.referee3Lattes | http://lattes.cnpq.br/5604241332898063 | pt_BR |
dc.creator | Peixoto, Fábio Augusto Carvalho | - |
dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/7817763006165821 | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2019-07-22T15:16:49Z | - |
dc.date.available | 2019-06-12 | - |
dc.date.available | 2019-07-22T15:16:49Z | - |
dc.date.issued | 2019-05-17 | - |
dc.identifier.citation | PEIXOTO, Fábio Augusto Carvalho. Os impactos jurídico-financeiros da “nova” sistemática de rateio do fundo de participação dos estados e a autonomia federativa dos estados membros: o caso de Alagoas. 2019. 138 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito de Alagoas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2019. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://www.repositorio.ufal.br/handle/riufal/5506 | - |
dc.description.abstract | In the federative model adopted in Brazil, there is a federation with three levels, the Union, the states and the municipalities, where, purposely, it does not have clearly defined frontiers to distribute competences between each of the federative levels, in order to allow a free cooperation among all its components. For this reason, it is said that Brazil has adopted a cooperative model of federalism. In this state form, it assumes the guarantee of the full autonomy of its components, characteristic inherent in any federative model. In countries with huge social gaps, economic and political differences between the central power and the other federative entities, or between entities of the same level, the financial aspect of the federation gains importance as an instrument of homogenization of the federative environment, there is even a is specifically concerned with the financial aspect of a federation, called fiscal federalism. At the brazilian context, one of the instruments that deserve greater prominence and emphasis as an instrument of reaffirmation of fiscal federalism of cooperation is the FPE, whose constitutionality of the apportionment form has been challenged over the years, which is why it deserves to be studied and analyzed under the prism of the relevance that it has for the finances of most of the brazilian states, especially the state of Alagoas. | pt_BR |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal de Alagoas | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.program | Programa de Pós-Graduação em Direito | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFAL | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Brasil – Política econômica | pt_BR |
dc.subject | Federalismo – Relações fiscais de cooperação | pt_BR |
dc.subject | Fundo de participação dos Estados | pt_BR |
dc.subject | Finaças públicas - Alagoas | pt_BR |
dc.subject | Brazil - Economic Policy | pt_BR |
dc.subject | Fiscal Federalism of Cooperation | pt_BR |
dc.subject | States Participation Fund | pt_BR |
dc.subject | Public Finances - Alagoas | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
dc.title | Os impactos jurídico-financeiros da “nova” sistemática de rateio do fundo de participação dos estados e a autonomia federativa dos estados membros: o caso de Alagoas | pt_BR |
dc.title.alternative | The legal and financial impacts of the new radio systems of the fund of participation of the states and a federative autonomy of the member states: the case of Alagoas | pt_BR |
dc.type | Dissertação | pt_BR |
dc.description.resumo | No modelo federativo adotado no Brasil, evidencia-se a coexistência de três níveis federativos, União, estados e municípios onde, propositadamente, não dispõe de fronteiras claramente definidas para distribuição de competências entre cada um dos níveis federativos, de modo a permitir uma livre cooperação entre todos os seus componentes. Por este motivo, diz-se que o Brasil adotou um modelo cooperativo de federalismo. Nessa forma estado, pressupõe-se a garantia da autonomia plena de seus componentes, característica inerente a qualquer modelo federativo. Em países marcados por grandes desníveis sociais, econômicos e políticos entre o poder central e os demais entes federativos, ou entre entes de mesmo nível, o aspecto financeiro da federação ganha relevo como instrumento de homogeneização do ambiente federativo, há, inclusive, uma vertente que se ocupa, especificamente, do aspecto financeiro de uma federação, chamada de federalismo fiscal. Em âmbito nacional, um dos instrumentos que merecem maior destaque e relevo como instrumento de reafirmação do federalismo fiscal de cooperação é o FPE, cuja constitucionalidade da forma de rateio tem sido contestada ao longo dos anos, motivo pelo qual merece ser estudado e analisado sob o prisma da relevância que possui para as finanças de grande parte dos estados-membros, notadamente o estado de Alagoas. | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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