00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Krell, Andreas Joachim-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5424233496844358pt_BR
dc.contributor.referee1Lins Júnior, George Sarmento-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1971605478791809pt_BR
dc.contributor.referee2Mallmann, Querino-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/2702091606416581pt_BR
dc.contributor.referee3Santos, Gustavo Ferreira-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/0225515825120934pt_BR
dc.creatorTexeira, Diego Carvalho-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/0486648972125718pt_BR
dc.date.accessioned2019-02-15T18:12:27Z-
dc.date.available2018-12-21-
dc.date.available2019-02-15T18:12:27Z-
dc.date.issued2009-10-08-
dc.identifier.citationTEXEIRA, Diego Carvalho. Políticas públicas e a efetividade do direito fundamental ao Meio ambiente ecologicamente equilibrado. 2009. 198 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito de Alagoas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufal.br/handle/riufal/3912-
dc.description.abstractThe Welfare State performs looking for the common good throughout positive performances, organized in public policies. The effectivity of the right to an ecologically balanced environment depends on this governmental acting. The implementation of public policies must have preference to those rights included into the heart of human dignity, the environmental minimum existential, which demands immediate effectivity. The other fundamental rights not included on this depend on political choices to be effective. The performance of public policies in environmental subject also depends on the determination of the capable entity to act, whereas all the political entities have the capability to act, as a determination established in the art. 23 from the Federal Constitution issued at 1988. To comprehend the way these administrative capabilities works, searching for standards that make possible to identify which one of the political entities is able to act is from highest importance to the effectivity of the right to an ecologically balanced environment.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito ambiental - Brasilpt_BR
dc.subjectDireito constitucional - Brasilpt_BR
dc.subjectPolíticas Públicaspt_BR
dc.subjectMeio ambiente - Proteçãopt_BR
dc.subjectMeio ambiente – Legislaçãopt_BR
dc.subjectRight to an ecologically balanced environmentpt_BR
dc.subjectPublic policiespt_BR
dc.subjectAdministrative capability in environmental matterspt_BR
dc.subjectEnvironmental minimum existentialpt_BR
dc.subjectEffectivitypt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titlePolíticas públicas e a efetividade do direito fundamental ao Meio ambiente ecologicamente equilibradopt_BR
dc.title.alternativePublic policies and effectivity of the Right to an ecologically balanced environmentpt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.description.resumoO Estado Social de Direito atua na busca do bem comum através de prestações positivas, organizadas em políticas públicas. A efetividade do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado depende dessa atuação positiva estatal. A implementação de políticas públicas deve ser, contudo, prioritária para aqueles direitos inseridos dentro do núcleo da dignidade da pessoa humana, consubstanciado no mínimo existencial ambiental, cuja exigência é no sentido da busca de sua efetividade imediata, ficando a eficácia social dos demais dependente das escolhas politicamente tomadas pelo Poder Legislativo. A execução de políticas públicas em matéria ambiental depende, ainda, da determinação do ente político competente para atuar, tendo em vista que esta se insere dentre aquelas previstas nos incisos do art. 23 da Constituição Federal de 1988 como sendo de competência comum. Compreender o funcionamento dessas competências administrativas, buscando critérios que permitam identificar o ente federativo competente é, assim, de suma importância para a efetividade do direito fundamental ao meio ambiente equilibrado, posto que permite apontar a instância administrativa que deverá promover política pública de promoção desse direito fundamental.pt_BR
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