00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Ivo, Gabriel-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7942367062255400pt_BR
dc.contributor.referee1Catão, Adrualdo de Lima-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/8192319753819460pt_BR
dc.contributor.referee2Dantas, Frederico Wildson da Silva-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/4552437581603485pt_BR
dc.contributor.referee3Carvalho, Aurora Tomazini de-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/6548335559221130pt_BR
dc.creatorAlmeida Neto, Francisco Malaquias de-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/9308611068346348pt_BR
dc.date.accessioned2018-09-27T20:35:15Z-
dc.date.available2018-08-28-
dc.date.available2018-09-27T20:35:15Z-
dc.date.issued2018-05-25-
dc.identifier.citationALMEIDA NETO, Francisco Malaquias de. Planejamento Tributário e os Direitos Fundamentais do Contribuinte: os limites constitucionais na gestão de tributos e na atuação fiscal. 2018. 173 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito de Alagoas, Programa de Pós Graduação em Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufal.br/handle/riufal/3338-
dc.description.abstractThis work has as scope the analysis of the normative limits in the exercise of the tax planning in front of the constitutional rights and guarantees of the taxpayer, since, due to the absence of regulation of the subject in the Brazilian legal system, the interpreter mistakenly starts using legal criteria of the current legislation, based on foreign models in the fight against tax evasion. In this sense, it is proposed to face the concepts of elision, evasion and elusion, in order to delimit its semantic contents and establish the factors in the determination of the legally licit or illicit in the accomplishment of the tax planning before the positive law. In order to do so, emphasis is placed on the fundamental rights of the taxpayer vis-à-vis the constitutional legal rules governing tax activity, since the principle of contributory capacity and fiscal justice are adopted as legal foundations that support the expansion of state supervisory power and legitimacy in disregarding the legal transactions carried out by the taxpayer, which, however, should be strictly adhered to the values of legality and legal certainty, under penalty of subverting the tax constitutional system itself.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito tributário – Brasilpt_BR
dc.subjectPlanejamento tributáriopt_BR
dc.subjectDireitos fundamentais - Contribuintept_BR
dc.subjectLimites normativospt_BR
dc.subjectCapacidade contributivapt_BR
dc.subjectTax Law – Brazilpt_BR
dc.subjectTax Planningpt_BR
dc.subjectFundamental Rights of the Taxpayerpt_BR
dc.subjectNormative Limitspt_BR
dc.subjectContributory Capacitypt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICOpt_BR
dc.titlePlanejamento Tributário e os Direitos Fundamentais do Contribuinte: os limites constitucionais na gestão de tributos e na atuação fiscalpt_BR
dc.title.alternativeTax planning and the Fundamental Rights of the Taxpayer: the constitutional limits in the management of taxes and in the fiscal actionpt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.description.resumoEste trabalho tem por escopo a análise dos limites normativos no exercício do planejamento tributário frente aos direitos e garantias constitucionais do contribuinte, haja vista que – pela ausência de regulamentação do tema no ordenamento jurídico brasileiro– o intérprete, equivocadamente, passa a utilizar critérios jurídicos destoados da legislação vigente, fundados em modelos estrangeiros no combate à evasão fiscal. Neste sentido, propõe-se enfrentar os conceitos de elisão, evasão e elusão, a fim de delimitar seus conteúdos semânticos e estabelecer os fatores na determinação do juridicamente lícito ou ilícito na realização do planejamento tributário perante o direito positivo. Para tanto, dá-se destaque aos direitos fundamentais do contribuinte em face às normas jurídicas constitucionais que regem a atividade fiscal, tendo em vista que o princípio da capacidade contributiva, da solidariedade e da justiça fiscal são adotados como fundamentos jurídicos que suportam a ampliação do poder estatal fiscalizatório e a legitimação na desconsideração dos negócios jurídicos realizados pelo contribuinte – o que, todavia, deverá observância rígida aos valores da legalidade e da segurança jurídica, além dos princípios constitucionais inerentes à liberdade e autonomia privada, sob pena de subverter o próprio sistema constitucional tributário.pt_BR
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