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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
17-nov-2010 | Direito penal do inimigo no estado democrático de direito: Uma análise da teoria jakobesiana e sua (in)compatibilidade com a proteção aos direitos fundamentais conferida pela Constituição da República do Brasil. | Soares, Mariana Falcão | Dissertação |
30-mai-2012 | O princípio da proporcionalidade como critério de constitucionalidade do decreto e da manutenção da prisão processual | Barros, Bruno Vasconcelos | Dissertação |
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