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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
12-nov-2009 | O controle judicial das escolhas orçamentárias como estratégia de efetivação de políticas públicas concretizadoras de direitos sociais prestacionais | Ramalho, Paula Afoncina Barros | Dissertação |
29-ago-2008 | Hermenêutica constitucional concretista sob o paradigma do estado democrático brasileiro | Silva Júnior, Antônio Soares | Dissertação |
24-ago-2009 | Despesa pública : estrutura, função e controle judicial | Christopoulos, Basile Georges Campos | Dissertação |
7-ago-2008 | A aplicação dos direitos fundamentais nas relações jurídicas privadas | Sodré, Lilian Santana | Dissertação |
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Orientador
Membros da Banca
Assunto
Áreas de conhecimento
Instituição
Sigla da Instituição
Programa
Agência de Fomento
Tipo de Documento
Data de Publicação
Data de Disponibilização
Contém Objeto Digital