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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
23-nov-2006 | O preceito fundamental como instrumento de concretização dos direitos fundamentais : por uma perspectiva legitimante do Estado democrático de direito | Gomes, Filipe Lôbo | Dissertação |
18-fev-2020 | Abuso de autoridade uma análise da (in) constitucionalidade dos tipos penais da Lei nº 13.86919 relativos aos magistrados | Silva, Yvana Maria Mariano da | Trabalho de Conclusão de Curso |
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Agência de Fomento
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