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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
11-jun-2018 | Direito fundamental à segurança e o princípio da proibição da proteção deficiente: possíveis imbricações no processo penal brasileiro | Coêlho, Marcial Duarte | Dissertação |
13-dez-2021 | Os exames criminológicos na progressão de regime: entre o paradigma da prevenção especial positiva da pena e uma nova expectativa para a execução penal brasileira | Leão, Jéssica Alessandra Araujo Ferreira | Dissertação |
7-dez-2022 | Individualização da pena e violência nos estádios de futebol do Brasil | Padilha, Luciano Arthur Paffer | Trabalho de Conclusão de Curso |
2022 | A (in)aplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes cometidos contra a Administração Pública: uma análise do afastamento apriorístico da atipicidade material da conduta ante a fixação de critérios para a sua aplicação | Tibúrcio, Livia Crisley Falcão | Trabalho de Conclusão de Curso |
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