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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
16-mai-2016 | Os fundamentos constitucionais do direito penal como limitação ao expansionismo punitivo: a discussão em torno da redução da maioridade penal como expressividade da expansão punitiva contemporânea | Silva, Felipe Rosa da | Dissertação |
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Instituição
Agência de Fomento
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Contém Objeto Digital