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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
10-jun-2016 | O dever fundamental de criar impostos em sentido lato: o estudo dogmático do dever fundamental de pagar impostos segundo José Casalta Nabais | Silva, Carlos Humberto Rodrigues | Dissertação |
25-nov-2021 | A relação necessária entre métodos de interpretação e a aplicação de conceitos jurídicos indeterminados | Paiva, Raíi Moraes Sampaio de | Dissertação |
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Sigla da Instituição
Agência de Fomento
Tipo de Documento
Data de Publicação
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Contém Objeto Digital