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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
6-jan-2012 | A Competência Tributária dos Estados Membros e os Conceitos de Direito Privado: uma análise sob o prisma do pacto federativo | Moura, Bruno Emanuel Tavares de | Dissertação |
18-mai-2012 | A possibilidade da concretização do direito fundamental à reprodução humana assistida | Pinheiro Neto, Othoniel | Dissertação |
29-mai-2012 | Proteção judicial dos direitos humanos: o sistema interamericano e a eficácia das sentenças da corte interamericana no Brasil | Marinho, Saulo Lopes | Dissertação |
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