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Conjunto de itens:
Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
18-ago-2017 | A proteção constitucional contra a despedida arbitrária ou sem justa causa - elementos e fundamentos para efetivação | Silva Junior, Raul José da | Dissertação |
24-out-2014 | Fundamentalidade e efetividade do direito humano à moradia adequada | Monteiro, Vitor de Andrade | Dissertação |
1-jul-2011 | Inconstitucionalidade: uma qualidade graduável dos atos jurídicos | Santos, Victor Fentanes Guimarães | Dissertação |
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Agência de Fomento
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Data de Publicação
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Contém Objeto Digital