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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
12-jun-2015 | Controle de constitucionalidade no processo administrativo: corolário do devido processo legal | Cabral, Thales Francisco Amaral | Dissertação |
25-ago-2016 | A natureza constitucional material do duplo grau de jurisdição nos processos criminais: análise em relação aos julgamentos originários perante o Supremo Tribunal Federal | Silva Júnior, José Ailton da | Dissertação |
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