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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
8-ago-2008 | Aplicabilidade do princípio constitucional da proteção do consumidor aos contratos eletrônicos. | Carneiro, Ligia Maria Cavalcante | Dissertação |
17-nov-2008 | A propriedade urbana e sua função social: perfil constitucional e efetividade a partir de instrumentos do estatuto da cidade | Santos, Kleidson Nascimento dos | Dissertação |
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