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Data do documento | Título | Autor(es) | Tipo |
---|---|---|---|
16-fev-2022 | O advento da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei no 13.709/18) e os desafios da tutela da privacidade no contexto da pandemia do novo coronavírus (COVID-19) | Figueirêdo, Sâmia Caroline Miranda. | Trabalho de Conclusão de Curso |
9-fev-2022 | A efetividade do direito fundamental ao acesso à informação e seu papel na proteção da população em tempos de pandemia: um estudo a partir do cenário brasileiro no enfrentamento da Covid-19 | Rego, Martin Ramalho de Freitas Leão | Trabalho de Conclusão de Curso |
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