00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FSSO - FACULDADE DE SERVIÇO SOCIAL TRABALHOS DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC) - GRADUAÇÃO - FSSO Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC) - Bacharelado - SERVIÇO SOCIAL - FSSO
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Nascimento, Sueli Maria do-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5733167820611338pt_BR
dc.contributor.referee1Melo, Edivânia Francisca de-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4418977257158026pt_BR
dc.contributor.referee2Santos, Flávia Kelly Silva Mendes dos-
dc.creatorNascimento, Rosângela Silva do-
dc.date.accessioned2022-08-19T18:00:43Z-
dc.date.available2022-08-19-
dc.date.available2022-08-19T18:00:43Z-
dc.date.issued2022-08-17-
dc.identifier.citationNASCIMENTO, Rosângela Silva do. Responsabilização Paterna como Direito de Cidadania da Prole. 2022. 59 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Serviço Social)- Faculdade de Serviço Social, Curso de Serviço Social, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/9558-
dc.description.abstractThe present work aims to identify, contextualize and point out the legal and institutional possibilities of paternal responsibility as a citizenship right for children, highlighting the historical transformations of family organization and the social role of the father in capitalist societies. It is explained about the contemporary forms of families and their particularities in Brazil, with emphasis on the legal conceptions and definitions regarding the relations of filiation and paternity, being presented the complex aspects that surround the filiation, showing that this right is the access door rights for others and how the absence of paternal recognition can negatively impact the lives of their offspring. Data from the Civil Registry Transparency Portal reveal the country's reality regarding the number of records with absent fathers and the number of paternity recognitions - either spontaneously or through court - in the last six years. The work of the Nucleus for the Promotion of Affiliation, of the Court of Justice of Alagoas, stands out, through this, which carries out important work in Maceió-AL, as a centralizing body for paternity investigation, seeking to reduce bureaucracy and accelerate the response to the demand received from the Notaries. of the capital's Civil Registry. The NPF/TJ-AL is composed of a multidisciplinary team with a psychologist, legal analysts and a social worker, who welcomes and raises awareness of the mother and monitors the entire process of guidance, investigation and recognition of paternity. Social Work professionals, like the entire team, must be aware that the right to affiliation is not limited to the father recognizing his offspring, therefore, the rights and duties of each party must be guided, always prioritizing the realization of rights fundamental for the well-being of children and adolescents. This work concludes with the suggestion of expanding and accelerating access to information regarding the rights of the offspring and the rights and obligations of the parents, based on the care of pregnant women by health professionals who work in the Basic Health Units, who need be trained to provide guidance and, when necessary, refer women to the NPF/TJ-AL.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentCurso de Serviço Socialpt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPaternidadept_BR
dc.subjectFiliaçãopt_BR
dc.subjectResponsabilidade civilpt_BR
dc.subjectCidadaniapt_BR
dc.subjectServiço socialpt_BR
dc.subjectPaternitypt_BR
dc.subjectAffiliationpt_BR
dc.subjectCivil responsabilitypt_BR
dc.subjectCitizenshippt_BR
dc.subjectSocial Servicept_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::SERVICO SOCIALpt_BR
dc.titleResponsabilização Paterna como Direito de Cidadania da Prolept_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem como objetivo identificar, contextualizar e apontar as possibilidades legais e institucionais da responsabilização paterna como direito de cidadania dos filhos, pontuando as transformações históricas da organização familiar e da função social da figura do pai nas sociedades capitalistas. Explana-se sobre as formas contemporâneas de famílias e suas particularidades no Brasil, com ênfase nas concepções e definições jurídicas a respeito das relações de filiação e paternidade, sendo apresentados os complexos aspectos que cercam a filiação, mostrando que esse direito é a porta de acesso para outros direito e como a ausência do reconhecimento paterno pode impactar negativamente na vida de sua prole. São apontados dados do Portal da Transparência de Registro Civil que revelam a realidade do país no que tange ao quantitativo de registros com pais ausentes e ao número de reconhecimentos de paternidade – seja de forma espontânea ou por via judicial – nos últimos seis anos. Destaca-se a atuação do Núcleo de Promoção da Filiação, do Tribunal de Justiça de Alagoas, órgão este, que realiza importante trabalho em Maceió/AL, como órgão centralizador de averiguação de paternidade, buscando desburocratizar e acelerar o atendimento à demanda recebida dos Cartórios de Registro Civil da capital. O NPF/TJ-AL é composto de equipe multidisciplinar com psicólogos, analistas jurídicos e assistente sociais, que fazem o acolhimento e sensibilização da mãe e acompanham todo o processo de orientação, averiguação e reconhecimento de paternidade. Os profissionais de Serviço Social, como toda a equipe, devem estar atentos ao fato de que o direito à filiação não se limita apenas ao pai reconhecer sua prole, mas, deve-se orientar os direitos e deveres de cada parte, priorizando sempre a efetivação dos direitos fundamentais com vistas ao bem-estar da criança e do adolescente. Conclui-se este trabalho com a sugestão de ampliar e acelerar o acesso à informação referente aos direitos da prole e aos direitos e obrigações dos pais, a partir do atendimento das gestantes por profissionais de saúde que atuam nas Unidades Básicas de Saúde, os quais necessitam ser capacitados a prestar orientações e, quando necessário, encaminhar as mulheres para o NPF/TJ-AL.pt_BR
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