00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Ivo, Gabriel-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7942367062255400pt_BR
dc.contributor.referee1Silva, Beclaute Oliveira-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2567266014708590pt_BR
dc.contributor.referee2Christopoulos, Basile Georges Campos-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/4322562112629489pt_BR
dc.contributor.referee3Moura, Bruno Emanuel Tavares de-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/5604241332898063pt_BR
dc.creatorFarias, Natalie Cristyne de Santana Barbosa-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/7106093897255662pt_BR
dc.date.accessioned2022-06-30T17:02:38Z-
dc.date.available2022-06-30-
dc.date.available2022-06-30T17:02:38Z-
dc.date.issued2021-11-26-
dc.identifier.citationFARIAS, Natalie Cristyne de Santana Barbosa. Do estado arrecadador ao estado garantidor: da recuperação de créditos da dívida ativa à efetivação de direitos fundamentais. 2022. 116 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/9294-
dc.description.abstractThe State's mission is to promote social well-being, backed by the supremacy of the public interest, so that its governed can live in harmony. The basis of this harmony arises from the balance between rights and duties, which must exist both on the part of citizens and the State. The duality of rights and duties is a dilemma that governs various social and legal relationships; based on this, this research studies the correlation between the realization of fundamental rights and the duty to pay taxes or the duty to contribute, so that these rights can be made effective. The scope of this work is to analyze the efficiency and effectiveness of Tax Enforcement and other non-judicial means of recovery of credits registered in Active Debt, credits that can be used for the realization of fundamental rights of the citizen, thus making up the cycle of rights and duties of the relationship between State and citizen. It analyzes possible shortcomings in tax enforcement procedures and studies the feasibility of means of “dejudicialization” for collecting the Active Debt, together with the analysis of data collected by public bodies on the subject. For that, it brings a doctrinal and constitutional ballast When dealing with Brazilian federalism and the fundamental rights and duties of citizens; studies the Active Debt and some institutes of Financial-Tax Law; and focuses on the means of “unjudicializing” the collection of Active Debt, as possibilities for more efficient recovery of credits registered in Active Debt.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectDireito financeiropt_BR
dc.subjectExecução fiscalpt_BR
dc.subjectDívida ativapt_BR
dc.subjectDesjudicializaçãopt_BR
dc.subjectFundamental Rightspt_BR
dc.subjectFinancial Lawpt_BR
dc.subjectTax Enforcementpt_BR
dc.subjectActive Debtpt_BR
dc.subjectDejudicializationpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleDo estado arrecadador ao estado garantidor: da recuperação de créditos da dívida ativa à efetivação de direitos fundamentais.pt_BR
dc.title.alternativeFrom the collection state to the guarantee state: from the recovery of active debt credits to the realization of fundamental rightspt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.description.resumoO Estado tem por missão a promoção do bem-estar social, lastreado na supremacia do interesse público, para que seus governados possam viver em harmonia. A base dessa harmonia surge do equilíbrio entre direitos e deveres, que deve existir tanto por parte dos cidadãos, quanto do Estado. A dualidade de direitos e deveres é um dilema que rege diversas relações sociais e jurídicas; com base nisso, a presente pesquisa estuda a correlação existente entre a efetivação dos direitos fundamentais e o dever de pagar impostos ou o dever de contribuição, para que esses direitos possam ser efetivados. Este trabalho tem por escopo a análise da eficiência e da eficácia da Execução Fiscal e outros meios não judiciais de recuperação de créditos inscritos em Dívida Ativa, créditos que podem ser utilizados para a efetivação de direitos fundamentais do cidadão, compondo assim o ciclo de direitos e deveres da relação entre Estado e cidadão. Analisa possíveis falhas nos procedimentos da execução fiscal e estuda a viabilidade dos meios de “desjudicialização” de cobrança da Dívida Ativa, conjuntamente com a análise de dados levantados por órgãos públicos sobre o tema. Para tanto, traz um lastro doutrinário e constitucional ao versar sobre o federalismo brasileiro e os direitos e deveres fundamentais dos cidadãos; estuda a Dívida Ativa e alguns institutos do Direito Financeiro-Tributário; e enfoca os meios de “desjudicialização” de cobrança da Dívida Ativa, como possibilidades de recuperação mais eficiente de créditos inscritos em Dívida Ativa.pt_BR
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