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http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/9294
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.advisor1 | Ivo, Gabriel | - |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/7942367062255400 | pt_BR |
dc.contributor.referee1 | Silva, Beclaute Oliveira | - |
dc.contributor.referee1Lattes | http://lattes.cnpq.br/2567266014708590 | pt_BR |
dc.contributor.referee2 | Christopoulos, Basile Georges Campos | - |
dc.contributor.referee2Lattes | http://lattes.cnpq.br/4322562112629489 | pt_BR |
dc.contributor.referee3 | Moura, Bruno Emanuel Tavares de | - |
dc.contributor.referee3Lattes | http://lattes.cnpq.br/5604241332898063 | pt_BR |
dc.creator | Farias, Natalie Cristyne de Santana Barbosa | - |
dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/7106093897255662 | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2022-06-30T17:02:38Z | - |
dc.date.available | 2022-06-30 | - |
dc.date.available | 2022-06-30T17:02:38Z | - |
dc.date.issued | 2021-11-26 | - |
dc.identifier.citation | FARIAS, Natalie Cristyne de Santana Barbosa. Do estado arrecadador ao estado garantidor: da recuperação de créditos da dívida ativa à efetivação de direitos fundamentais. 2022. 116 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito, Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2021. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/9294 | - |
dc.description.abstract | The State's mission is to promote social well-being, backed by the supremacy of the public interest, so that its governed can live in harmony. The basis of this harmony arises from the balance between rights and duties, which must exist both on the part of citizens and the State. The duality of rights and duties is a dilemma that governs various social and legal relationships; based on this, this research studies the correlation between the realization of fundamental rights and the duty to pay taxes or the duty to contribute, so that these rights can be made effective. The scope of this work is to analyze the efficiency and effectiveness of Tax Enforcement and other non-judicial means of recovery of credits registered in Active Debt, credits that can be used for the realization of fundamental rights of the citizen, thus making up the cycle of rights and duties of the relationship between State and citizen. It analyzes possible shortcomings in tax enforcement procedures and studies the feasibility of means of “dejudicialization” for collecting the Active Debt, together with the analysis of data collected by public bodies on the subject. For that, it brings a doctrinal and constitutional ballast When dealing with Brazilian federalism and the fundamental rights and duties of citizens; studies the Active Debt and some institutes of Financial-Tax Law; and focuses on the means of “unjudicializing” the collection of Active Debt, as possibilities for more efficient recovery of credits registered in Active Debt. | pt_BR |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal de Alagoas | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.program | Programa de Pós-Graduação em Direito | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFAL | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Direitos fundamentais | pt_BR |
dc.subject | Direito financeiro | pt_BR |
dc.subject | Execução fiscal | pt_BR |
dc.subject | Dívida ativa | pt_BR |
dc.subject | Desjudicialização | pt_BR |
dc.subject | Fundamental Rights | pt_BR |
dc.subject | Financial Law | pt_BR |
dc.subject | Tax Enforcement | pt_BR |
dc.subject | Active Debt | pt_BR |
dc.subject | Dejudicialization | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
dc.title | Do estado arrecadador ao estado garantidor: da recuperação de créditos da dívida ativa à efetivação de direitos fundamentais. | pt_BR |
dc.title.alternative | From the collection state to the guarantee state: from the recovery of active debt credits to the realization of fundamental rights | pt_BR |
dc.type | Dissertação | pt_BR |
dc.description.resumo | O Estado tem por missão a promoção do bem-estar social, lastreado na supremacia do interesse público, para que seus governados possam viver em harmonia. A base dessa harmonia surge do equilíbrio entre direitos e deveres, que deve existir tanto por parte dos cidadãos, quanto do Estado. A dualidade de direitos e deveres é um dilema que rege diversas relações sociais e jurídicas; com base nisso, a presente pesquisa estuda a correlação existente entre a efetivação dos direitos fundamentais e o dever de pagar impostos ou o dever de contribuição, para que esses direitos possam ser efetivados. Este trabalho tem por escopo a análise da eficiência e da eficácia da Execução Fiscal e outros meios não judiciais de recuperação de créditos inscritos em Dívida Ativa, créditos que podem ser utilizados para a efetivação de direitos fundamentais do cidadão, compondo assim o ciclo de direitos e deveres da relação entre Estado e cidadão. Analisa possíveis falhas nos procedimentos da execução fiscal e estuda a viabilidade dos meios de “desjudicialização” de cobrança da Dívida Ativa, conjuntamente com a análise de dados levantados por órgãos públicos sobre o tema. Para tanto, traz um lastro doutrinário e constitucional ao versar sobre o federalismo brasileiro e os direitos e deveres fundamentais dos cidadãos; estuda a Dívida Ativa e alguns institutos do Direito Financeiro-Tributário; e enfoca os meios de “desjudicialização” de cobrança da Dívida Ativa, como possibilidades de recuperação mais eficiente de créditos inscritos em Dívida Ativa. | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Do estado arrecadador ao estado garantidor: da recuperação de créditos da dívida ativa à efetivação de direitos fundamentais.pdf | 2.28 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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