00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA
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Tipo: Dissertação
Título: O direito fundamental à privacidade e a penhora de bens digitais: limites e possibilidades em face da Constituição Federal de 1988
Autor(es): Barros, Ailton Cavalcante
Primeiro Orientador: Dantas, Frederico Wildson da Silva
metadata.dc.contributor.referee1: Silva, Beclaute Oliveira
metadata.dc.contributor.referee2: Nogueira, Pedro Henrique Pedrosa
metadata.dc.contributor.referee3: Rocha, Marcio Oliveira
Resumo: Este trabalho acadêmico explora a complexa interação entre a penhora de bens digitais e o direito fundamental à privacidade no contexto jurídico do Brasil. A análise aprofunda-se no conceito de penhora, abrangendo sua finalidade e diversas modalidades, incluindo bens móveis e imóveis, dinheiro e títulos de crédito, bem como bens intangíveis. Também examina a evolução das práticas de penhora no ambiente digital, considerando o impacto dos avanços tecnológicos e os desafios que eles apresentam aos direitos de privacidade. O estudo explora de forma crítica o direito fundamental à privacidade, investigando seu desenvolvimento conceitual, proteção legal e compreensão em constante evolução. Analisa a relação intrincada entre privacidade e proteção de dados pessoais, especialmente no ambiente digital, destacando as implicações da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil. Além disso, analisa os impactos da revolução tecnológica e os desafios que o sistema processual cível enfrenta diante da tendência cada vez mais crescente do mundo virtual. A pesquisa aborda os possíveis conflitos decorrentes da penhora de bens digitais e a proteção do direito fundamental à privacidade, enfatizando as limitações legais e constitucionais. Avalia a legislação e a jurisprudência existentes no Brasil em relação à penhora de bens digitais, explorando a adequação das normas atuais no contexto digital. Além disso, examina as possibilidades e limites da penhora de bens digitais no âmbito da proteção dos direitos fundamentais. O estudo investiga ainda o impacto da penhora de bens digitais na privacidade do devedor, analisando de forma crítica como a penhora afeta o direito de privacidade. Considera o equilíbrio entre a efetividade do processo de penhora e a preservação dos direitos de privacidade, propondo soluções para mitigar conflitos potenciais e proteger os direitos individuais. Por fim, o estudo explora a importância de encontrar um equilíbrio entre a efetividade do processo legal e a proteção dos direitos fundamentais. Discute propostas de alterações legislativas para garantir a proteção do direito fundamental à privacidade e a efetividade da penhora de bens digitais. Além disso, explora possíveis medidas regulatórias e destaca os papéis dos órgãos reguladores e fiscalizadores.
Abstract: This academic work explores the complex interaction between the seizure of digital assets and the fundamental right to privacy in the legal context of Brazil. The analysis delves into the concept of seizure, covering its purpose and various types, including movable and immovable assets, money and credit securities, as well as intangible assets. It also examines the evolution of seizure practices in the digital environment, considering the impact of technological advances and the challenges they present to privacy rights. The study critically explores the fundamental right to privacy, investigating its conceptual development, legal protection, and ever-evolving understanding. Analyzes the intricate relationship between privacy and personal data protection, especially in the digital environment, highlighting the implications of the General Data Protection Law (LGPD) in Brazil. Furthermore, it analyzes the impacts of the technological revolution and the challenges that the civil procedural system faces in the face of the increasingly growing trend of the virtual world. The research addresses possible conflicts arising from the seizure of digital assets and the protection of the fundamental right to privacy, emphasizing legal and constitutional limitations. Evaluates existing legislation and jurisprudence in Brazil in relation to the seizure of digital assets, exploring the adequacy of current standards in the digital context. Furthermore, it examines the possibilities and limits of seizing digital assets within the scope of the protection of fundamental rights. The study also investigates the impact of the seizure of digital assets on the debtor's privacy, critically analyzing how the seizure affects the right to privacy. It considers the balance between the effectiveness of the attachment process and the preservation of privacy rights, proposing solutions to mitigate potential conflicts and protect individual rights. Finally, the study explores the importance of finding a balance between the effectiveness of the legal process and the protection of fundamental rights. Discusses proposals for legislative changes to guarantee the protection of the fundamental right to privacy and the effectiveness of the seizure of digital assets. Furthermore, it explores possible regulatory measures and highlights the roles of regulatory and supervisory bodies.
Palavras-chave: Penhora - bens digitais
Direito à privacidade
Proteção de dados pessoais
Desafios do direito processual frente a onda tecnológica
Confiscate
Digital assets
Fundamental right to privacy
Challenges of procedural law in the face of the technological wave
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: BARROS, Ailton Cavalcante. O direito fundamental à privacidade e a penhora de bens digitais: limites e possibilidades em face da Constituição Federal de 1988. 2026. 133 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Pós-Graduação em Direito – Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2023.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://www.repositorio.ufal.br/handle/123456789/18211
Data do documento: 14-dez-2023
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