00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Lima, Alberto Jorge Correia de Barros-
dc.contributor.advisor1IDhttps://orcid.org/0009-0002-6800-035Xpt_BR
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5425102953868550pt_BR
dc.contributor.referee1Santos, Hugo Leonardo Rodrigues-
dc.contributor.referee1IDhttps://orcid.org/0000-0003-0139-0525pt_BR
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6520668011243642pt_BR
dc.contributor.referee2Roberto, Welton-
dc.contributor.referee2IDhttps://orcid.org/0000-0002-8153-3591pt_BR
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/3732373165600822pt_BR
dc.contributor.referee3Santos, Bruno Cavalcante Leitão-
dc.contributor.referee3IDhttps://orcid.org/0000-0001-7556-2348pt_BR
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/9699629460607799pt_BR
dc.creatorMarques, Thiago Elifas Souza-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/7308319563123490pt_BR
dc.date.accessioned2026-07-21T14:59:32Z-
dc.date.available2026-07-21-
dc.date.available2026-07-21T14:59:32Z-
dc.date.issued2022-02-02-
dc.identifier.citationMARQUES, Thiago Elifas Souza. Insignificância no crime de roubo: os limites e as possibilidades para exclusão da tipicidade. 109 f. 2026. Dissertação (Mestrado em Direito) – Programa de Pós-Graduação em Direito, Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://www.repositorio.ufal.br/handle/123456789/18179-
dc.description.abstractThe principle of insignificance has a doctrinal formulation and appears as a penal institute in 1964, based on the studies of the German criminalist Claus Roxin. The acceptance and application of this principle in the jurisprudence has expanded, reaching more and more types of crimes. However, when it comes to the crime of robbery, the Supreme Court has been resistant to its use, even when the subtracted object has a very small value, considering that robbery is a complex crime that aims to protect not only property, but also the personal integrity of the victim. From this premise, the following question arises: is the fact that robbery is considered a complex crime enough to rule out the use of the principle of insignificance, even if one of the protected legal interests is not affected? The present study starts from the hypothesis that the incrimination without affecting the legal interest violates the precepts contained in the Federal Constitution of 1988. Thus, the objective of this dissertation is to analyze the possibility of applying the principle of insignificance in the crime of robbery, within the framework of a criminal law aimed at the protection of legal interests, based on a constitutional reading of the need for criminal intervention, which is justified when the legal interest protected by the criminal norm suffers such damage that the other branches of law are insufficient for the solution of the dispute, and the notion of legal interest as a way of limiting irrational punitive power. Qualitative research was conducted under the deductive method, which consisted of a literature review, using national and foreign theoretical references on the principle of insignificance, and analysis of the jurisprudence of the Supreme Court on the use of the principle in the crime of robbery. Finally, it was concluded that the way in which the Supreme Court has operationalized the principle of insignificance contradicts the principle's dogmatics and has restricted its scope of incidence, generating unnecessary criminal intervention, which violates the precepts of the democratic state of law.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPrincípio da insignificânciapt_BR
dc.subjectRoubo (Direito penal)pt_BR
dc.subjectBem jurídicopt_BR
dc.subjectFuncionalismo teleológicopt_BR
dc.subjectPrinciple of Insignificancept_BR
dc.subjectRobbery (Criminal law)pt_BR
dc.subjectLegal interestpt_BR
dc.subjectTeleological functionalismpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleInsignificância no crime de roubo: os limites e as possibilidades para exclusão da tipicidadept_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.description.resumoO princípio da insignificância tem formulação doutrinária e surge como instituto penal no ano de 1964, a partir dos estudos do penalista alemão Claus Roxin. A aceitação e aplicação do referido princípio na jurisprudência tem se alargado, alcançando cada vez mais espécies de crimes. Contudo, quando se trata do crime de roubo, o Supremo Tribunal Federal tem se mostrado refratário à sua aplicação, mesmo quando o valor subtraído seja ínfimo, sob o argumento de que o roubo é crime complexo que visa proteger não somente o patrimônio, mas também a integridade pessoal da vítima. A partir dessa premissa, surge o seguinte questionamento: o fato do roubo ser considerado crime complexo é suficiente para afastar a aplicação do princípio da insignificância, mesmo que não haja afetação de um dos bens jurídicos tutelados? O presente estudo parte da hipótese de que a incriminação sem afetação do bem jurídico viola os preceitos contidos na Constituição Federal de 1988. Desse modo, o objetivo desta dissertação é analisar a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância no crime de roubo, no marco de um direito penal voltado à proteção de bens jurídicos, a partir de uma leitura constitucional da necessidade de intervenção penal, que se justifica quando o bem jurídico protegido pela norma penal sofrer tamanha lesão que os demais ramos do direito sejam insuficientes para a solução do litígio, e da noção de bem jurídico como forma de limitação do poder punitivo irracional. Foi realizada pesquisa qualitativa e sob o método dedutivo, que consistiu em revisão bibliográfica, com a utilização de referencial teórico nacional e estrangeiro acerca do princípio da insignificância, e análise de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da aplicação do princípio no crime de roubo. Por fim, concluiu-se que a forma como a Suprema Corte tem operacionalizado o princípio da insignificância contraria a dogmática do princípio e tem restringido seu âmbito de incidência, gerando intervenção penal desnecessária, que viola os preceitos do estado democrático de direito.pt_BR
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