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http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/17833Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
|---|---|---|
| dc.contributor.advisor1 | Ivo, Gabriel | - |
| dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/7942367062255400 | pt_BR |
| dc.contributor.referee1 | Lima Neto, Manoel Cavalcante de | - |
| dc.contributor.referee2 | Christopoulos, Basile Georges Campos | - |
| dc.contributor.referee3 | Moura, Bruno Emanuel Tavares de | - |
| dc.creator | Marques, Vera Lages Sarmento Albuquerque | - |
| dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/3723748587480338 | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2026-03-02T16:30:56Z | - |
| dc.date.available | 2026-03-02 | - |
| dc.date.available | 2026-03-02T16:30:56Z | - |
| dc.date.issued | 2023-11-14 | - |
| dc.identifier.citation | MARQUES, Vera Lages Sarmento Albuquerque. Perdura a constitucionalização do direito financeiro: análise da (in)constitucionalidade do fenômeno de reforma da constituição financeira. 2026. 105 f. Dissertação (Mestrado em Direito) Programa de Pós-Graduação em Direito – Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2023. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/17833 | - |
| dc.description.abstract | The term constitucionalisation describes two different phenomenons regarding the constitutions. First of all, it represents the increase of subjects within the Constitution, as opposed to the stance that used to consider the state organization as its prior concern. Therefore, subjects such as the Budget Law are now treated directly in the text, leading to the doctrine that there is now a Budget Constitution inside the Constitution itself. Furthermore, constitucionalisation can also be used to describe the observation of the constitutional norms by all instances of public power and private relations, whose procedures have to comply with the constitutional rights doctrine. The fact that the constitutions tend to allow ammendments to its own texts does not diminish this protagonism, quite the opposite, changes may contribute to ensure its survival troughout different times. Resuming to the topic of the brazilian Budget Constitution, several ammendments have been approved over the years, leading to a constitucionalisation in its first meaning, as an increase of norms in the Constitution. Based on this premisse, this study aims to analyse if those changes are also honoring the phenomen that ensures the observation of the constitutional rights. | pt_BR |
| dc.description.sponsorship | FAPEAL - Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Alagoas | pt_BR |
| dc.language | por | pt_BR |
| dc.publisher | Universidade Federal de Alagoas | pt_BR |
| dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
| dc.publisher.program | Programa de Pós-Graduação em Direito | pt_BR |
| dc.publisher.initials | UFAL | pt_BR |
| dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
| dc.subject | Direito financeiro | pt_BR |
| dc.subject | Reforma constitucional | pt_BR |
| dc.subject | Direitos fundamentais | pt_BR |
| dc.subject | Constitucionalização | pt_BR |
| dc.subject | Constitutionalisation | pt_BR |
| dc.subject | Budget Law | pt_BR |
| dc.subject | Fundamental Rights | pt_BR |
| dc.subject | Constitutional Reform | pt_BR |
| dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
| dc.title | Perdura a constitucionalização do direito financeiro: análise da (in)constitucionalidade do fenômeno de reforma da constituição financeira | pt_BR |
| dc.type | Dissertação | pt_BR |
| dc.description.resumo | O processo de constitucionalização representou uma mudança em duas frentes no que toca ao protagonismo da Constituição enquanto centro do sistema jurídico. De um lado trouxe para o texto constitucional as fontes de cada matéria, de modo que a Constituição, não mais restrita a normas de organização do poder estatal, passa a contar com “subconstituições”, caso da Constituição Financeira. Doutra banda, a maior proteção conferida aos direitos fundamentais fez com que estes irradiassem para o Direito como um todo, passando a influenciar diretamente na aplicação do Direito mesmo que nas relações entre particulares. Ainda assim, sempre há uma necessidade inerente de atualização do texto, o que não conduz à diminuição do protagonismo constitucional, mas à sua permanência. No caso da Constituição de 1988, a alteração ocorre por meio de emendas constitucionais, em respeito a limites pré-definidos pelo próprio texto. Ocorre que nos últimos anos vem se observando uma reforma da Constituição Financeira por meio de emendas esparsas, uma constitucionalização em seu sentido de inclusão de normas, cuja constitucionalidade se analisa tendo por base a lente de interpretação dos direitos fundamentais, diante da premissa do Estado enquanto realizador das necessidades públicas. | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA | |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Perdura a constitucionalização do direito financeiro_análise da (in)constitucionalidade do fenômeno de reforma da constituição financeira.pdf | Perdura a constitucionalização do direito financeiro: análise da (in)constitucionalidade do fenômeno de reforma da constituição financeira | 1.51 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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