00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA
Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/17833
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Ivo, Gabriel-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7942367062255400pt_BR
dc.contributor.referee1Lima Neto, Manoel Cavalcante de-
dc.contributor.referee2Christopoulos, Basile Georges Campos-
dc.contributor.referee3Moura, Bruno Emanuel Tavares de-
dc.creatorMarques, Vera Lages Sarmento Albuquerque-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/3723748587480338pt_BR
dc.date.accessioned2026-03-02T16:30:56Z-
dc.date.available2026-03-02-
dc.date.available2026-03-02T16:30:56Z-
dc.date.issued2023-11-14-
dc.identifier.citationMARQUES, Vera Lages Sarmento Albuquerque. Perdura a constitucionalização do direito financeiro: análise da (in)constitucionalidade do fenômeno de reforma da constituição financeira. 2026. 105 f. Dissertação (Mestrado em Direito) Programa de Pós-Graduação em Direito – Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/17833-
dc.description.abstractThe term constitucionalisation describes two different phenomenons regarding the constitutions. First of all, it represents the increase of subjects within the Constitution, as opposed to the stance that used to consider the state organization as its prior concern. Therefore, subjects such as the Budget Law are now treated directly in the text, leading to the doctrine that there is now a Budget Constitution inside the Constitution itself. Furthermore, constitucionalisation can also be used to describe the observation of the constitutional norms by all instances of public power and private relations, whose procedures have to comply with the constitutional rights doctrine. The fact that the constitutions tend to allow ammendments to its own texts does not diminish this protagonism, quite the opposite, changes may contribute to ensure its survival troughout different times. Resuming to the topic of the brazilian Budget Constitution, several ammendments have been approved over the years, leading to a constitucionalisation in its first meaning, as an increase of norms in the Constitution. Based on this premisse, this study aims to analyse if those changes are also honoring the phenomen that ensures the observation of the constitutional rights.pt_BR
dc.description.sponsorshipFAPEAL - Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Alagoaspt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito financeiropt_BR
dc.subjectReforma constitucionalpt_BR
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectConstitucionalizaçãopt_BR
dc.subjectConstitutionalisationpt_BR
dc.subjectBudget Lawpt_BR
dc.subjectFundamental Rightspt_BR
dc.subjectConstitutional Reformpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titlePerdura a constitucionalização do direito financeiro: análise da (in)constitucionalidade do fenômeno de reforma da constituição financeirapt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.description.resumoO processo de constitucionalização representou uma mudança em duas frentes no que toca ao protagonismo da Constituição enquanto centro do sistema jurídico. De um lado trouxe para o texto constitucional as fontes de cada matéria, de modo que a Constituição, não mais restrita a normas de organização do poder estatal, passa a contar com “subconstituições”, caso da Constituição Financeira. Doutra banda, a maior proteção conferida aos direitos fundamentais fez com que estes irradiassem para o Direito como um todo, passando a influenciar diretamente na aplicação do Direito mesmo que nas relações entre particulares. Ainda assim, sempre há uma necessidade inerente de atualização do texto, o que não conduz à diminuição do protagonismo constitucional, mas à sua permanência. No caso da Constituição de 1988, a alteração ocorre por meio de emendas constitucionais, em respeito a limites pré-definidos pelo próprio texto. Ocorre que nos últimos anos vem se observando uma reforma da Constituição Financeira por meio de emendas esparsas, uma constitucionalização em seu sentido de inclusão de normas, cuja constitucionalidade se analisa tendo por base a lente de interpretação dos direitos fundamentais, diante da premissa do Estado enquanto realizador das necessidades públicas.pt_BR
Aparece nas coleções:Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
Perdura a constitucionalização do direito financeiro_análise da (in)constitucionalidade do fenômeno de reforma da constituição financeira.pdfPerdura a constitucionalização do direito financeiro: análise da (in)constitucionalidade do fenômeno de reforma da constituição financeira1.51 MBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.