00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Ehrhardt Júnior, Marcos Augusto de Albuquerque-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7254531183116373pt_BR
dc.contributor.referee1Correia Júnior, José Barros-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0186390576653984pt_BR
dc.contributor.referee2Dantas, Juliana de Oliveira Jota-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/7055967596664810pt_BR
dc.contributor.referee3Braga Netto, Felipe Peixoto-
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/8159056520003008pt_BR
dc.creatorVianna, Manoel Victor de Mello-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/6735309538395185pt_BR
dc.date.accessioned2026-02-26T14:19:08Z-
dc.date.available2026-02-25-
dc.date.available2026-02-26T14:19:08Z-
dc.date.issued2023-10-03-
dc.identifier.citationVIANNA, Manoel Victor de Mello. Bens digitais: reconhecimento jurídico e implicações na sucessão legítima. 2026. 227 f. Dissertação (Mestrado em Direito) Programa de Pós-Graduação em Direito – Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/17813-
dc.description.abstractThe emergence of digital technology has brought about various changes in societal life, leading to challenges for the national legal framework. Among these challenges, the present study aimed to investigate whether digital information, whether it has immediate economic content or not, can be subject to testamentary transmission according to the rules governing legitimate succession, especially considering the absence of specific legislation on the matter. To achieve this, a deductive methodology was employed, involving a bibliographic review across various branches of law due to the interdisciplinary nature of the topic. Additionally, a theoretical and qualitative research approach was conducted through a bibliographic examination of national and foreign books and articles. This aimed to identify the nature of the concepts addressed, provide an exposition of the theme, and present solutions to the discussed issues based on both national and international experiences. In light of this approach, through a constitutional civil interpretation of the themes related to the research objective, it was observed that the legal phenomenon of testamentary succession is constitutionally guaranteed under Article 5, Section X, of the Federal Constitution. In legitimate succession, only the deceased's assets with economic content are transmitted to the heirs. Regarding digital information, it was found that they fall within the concept of legal assets; however, not all of them have the same classification. In the present research, they were categorized as follows: digital assets with economic content were classified as patrimonial digital assets, while those related to personality rights were labeled as existential digital assets. Hybrid digital assets encompass elements of both economic and existential content. In this context, it was concluded that, in general, except in cases where the consumer is explicitly informed that they only possess the right of access, patrimonial digital assets are transmitted through the application of legitimate succession norms. Non-transferable digital assets are not subject to transmission. As for hybrid digital assets, their patrimonial aspects are transmissible due to their undeniable economic content. However, with respect to existential aspects, heirs should be restricted from accessing these assets in order to protect the personality rights of the deceased and third parties who were associated with them. Furthermore, in the case of hybrid digital assets, the hereditary transmission is not absolute, as heirs cannot introduce information that is incompatible with the identity assumed by the deceased during their lifetime, nor can they consent to the use of the deceased's personality rights for new commercial purposes.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectBem jurídicopt_BR
dc.subjectBens digitaispt_BR
dc.subjectSucessão legítimapt_BR
dc.subjectDireito de herançapt_BR
dc.subjectHerança digitalpt_BR
dc.subjectSociedade da informaçãopt_BR
dc.subjectLegal assetspt_BR
dc.subjectDigital assetspt_BR
dc.subjectLegal successionpt_BR
dc.subjectHeritage rightpt_BR
dc.subjectDigital heritagept_BR
dc.subjectInformational societypt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleBens digitais: reconhecimento jurídico e implicações na sucessão legítimapt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.description.resumoO surgimento da tecnologia digital tem causado diversas alterações na vida em sociedade, o que provoca desafios à ordem jurídica nacional. Dentre esses desafios, o presente trabalho se propôs a investigar se as informações digitais, quer tenham conteúdo econômico imediato ou não, são passíveis de transmissão causa mortis a partir das normas que regem a sucessão legítima, tendo em vista, sobretudo, a ausência de legislação específica sobre a questão. Para isso, foi utilizada a metodologia dedutiva de revisão bibliográfica de diversos ramos do Direito, em razão da necessária interdisciplinaridade da temática, bem como uma pesquisa teórica, qualitativa, a partir de um exame bibliográfico de livros e artigos nacionais e estrangeiros, a fim de identificar a natureza dos conceitos abordados, exposição do tema, e apresentação de soluções para a problemática abordada baseadas nas experiências nacional e estrangeira. Nessa direção, a partir de uma interpretação civil constitucional dos temas relacionados ao objetivo da pesquisa, constatou-se que o fenômeno jurídico da sucessão causa mortis é garantido constitucionalmente, a partir do art. 5º, X, da Constituição Federal, e que na sucessão legítima se transmite aos herdeiros apenas os bens do falecido que tiverem conteúdo econômico. Com relação às informações digitais, constatou-se que essas se enquadram no conceito de bens jurídicos, no entanto, nem todas têm a mesma classificação, de modo que na presente pesquisa foram classificados em bens digitais patrimoniais, quando tiverem conteúdo econômico imediato; bens digitais existenciais quando estiverem relacionados aos direitos de personalidade; e bens digitais híbridos quando tiverem tanto conteúdo econômico quanto conteúdo existencial. Nesse contexto, concluiu-se que, em geral, ressalvando-se os casos em que o consumidor é devidamente informado, que possui apenas o direito de acesso, os bens digitais patrimoniais são transmitidos mediante a aplicação das normas da sucessão legítima, os bens digitais não são transmissíveis; e, ainda, os bens digitais híbridos, cujos aspectos patrimoniais se transmitem, em razão do inegável conteúdo econômico, e no que se refere aos aspectos existenciais, se deve vedar o acesso dos herdeiros, a fim de proteger os direitos da personalidade do falecido e terceiros que com ele se relacionavam. Ainda no que se refere aos bens digitais híbridos, a transmissão hereditária não é plena, tendo em vista que os herdeiros não podem inserir informações que sejam incompatíveis com a identidade assumida em vida pelo falecido, bem como consentir com a utilização de direitos da personalidade do falecido para novos fins comerciais.pt_BR
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