00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA
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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisor1Lins Junior, George Sarmento-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1971605478791809pt_BR
dc.contributor.referee1Krell, Andreas Joachim-
dc.contributor.referee2Costa, Elaine Cristina Pimentel-
dc.contributor.referee3Araújo, Lean Antonio Ferreira de-
dc.creatorMelo, Maria Wanessa Bandeira de Albuquerque-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/5682303235122091pt_BR
dc.date.accessioned2026-02-19T19:44:32Z-
dc.date.available2026-02-12-
dc.date.available2026-02-19T19:44:32Z-
dc.date.issued2023-06-30-
dc.identifier.citationMELO, Maria Wanessa Bandeira de Albuquerque. Limites à negociação coletiva frente ao direito à saúde e a segurança do trabalhador e o princípio do retrocesso social. 2026. 132 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Faculdade de Direito de Alagoas, Programa de Pós-Graduação em Direito, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/17745-
dc.description.abstractThe Federal Constitution of 1988 has a specific chapter for social rights, integrating the list of Fundamental Rights and Guarantees of the citizen, even being safeguarded as an immutable clause. Workers' rights are included in the index of rights covered in the social rights chapter. There is also a provision for the work environment and reflecting on the precepts, an existential environmental minimum of work must be maintained, observing the existing regulations in the national legal system in various hierarchies, in order to protect health and safety, but also the precepts present in the dignity of the human person, in the appreciation of the working man, in the appreciation of life and health, physical and mental. There is also protection of workers' rights in the international sphere. The health and safety of the worker is a matter of extreme importance for the defense of peace and social justice, a driving function of the ILO the way in which the duration of working time is established by the employer to his subordinate is directly related to his health and safety, reflecting on possible occupational diseases and even accidents at work and such an understanding is widely defended in several international diplomas which were ratified by Brazil, the main ILO Conventions that deal with the norms for the preservation of the work environment that were ratified by the Brazil, are Conventions nº 148, 155, 161 and 167, which are mandatory before the State and society, according to constitutional regulations. However, due to various influences in the process of internal economic evolution of the country, the infraconstitutional CLT legislation underwent a change with the enactment of Law No. collectively negotiated. However, especially in the sole paragraph of this same article, there was a determination that the norms referring to the duration of work and its intervals do not constitute norms of health, hygiene and safety for the purposes of collective bargaining. However, this prediction conflicts with fundamental axiological precepts of the Federal Constitution, with literal provisions of the same constitutional diploma and with infraconstitutional provisions, as well as offending international protective precepts of labor law, particularly International Convention nº 98 and 155 of the International Labor Organization - ILO, the UDHR and the ICESCR. The controversy was discussed in the STF on topic 1,046 of general repercussion, considering the constitutionality of the demand. However, it advocates overcoming the established thesis in view of the established foundations.pt_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Alagoaspt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-Graduação em Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFALpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectSaúde do trabalhadorpt_BR
dc.subjectNegociado sobre o legisladopt_BR
dc.subjectFlexibilização das leis trabalhistaspt_BR
dc.subjectPrincípio da proibição do retrocesso socialpt_BR
dc.subjectOccupational healthpt_BR
dc.subjectNegotiated over the legislaturept_BR
dc.subjectFlexibilization of labor lawspt_BR
dc.subjectPrinciple of the Prohibition of social retrogressionpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleLimites à negociação coletiva frente ao direito à saúde e a segurança do trabalhador e o princípio do retrocesso socialpt_BR
dc.title.alternativeLimits to collective bargaining in the face of the right to work er health and safety and the principle of prohibition of social retrogressionpt_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dc.description.resumoA Constituição Federal de 1988 possui um capítulo específico para os direitos sociais, integrando ao rol de Direitos e Garantias Fundamentais do cidadão, sendo inclusive resguardado como cláusula pétrea. Os direitos dos trabalhadores estão compostos no índice dos direitos abrangidos no capítulo de direitos sociais. Ainda há previsão também sobre o meio ambiente do trabalho e realizando uma reflexão entre os preceitos, deve ser mantido um mínimo existencial ambiental do trabalho, observando o regramento existente no ordenamento jurídico pátrio em diversas hierarquias, a fim de proteger a saúde e a segurança, mas também os preceitos presentes na dignidade da pessoa humana, na valorização do homem trabalhador, na valorização da vida e da saúde, física e mental. Há também proteção do direito do trabalhador na esfera internacional. A saúde e a segurança do trabalhador é matéria de extrema importância para a defesa da paz e da justiça social, função motriz da OIT, a maneira em que a duração do tempo de trabalho é estabelecida pelo empregador ao seu subordinado tem relação direta com sua saúde e segurança, refletindo em possíveis doenças profissionais e até acidentes do trabalho, tal compreensão é defendida amplamente em diversos diplomas internacionais, os quais foram ratificados pelo Brasil, as principais Convenções da OIT que tratam sobre as normativas de preservação do meio ambiente do trabalho que foram ratificadas pelo Brasil, são as Convenções de nº 148, 155, 161 e 167, que possuem imperatividade perante o Estado e à sociedade, conforme normativa constitucional. Contudo, devido a diversas influências no processo de evolução econômica interna do país, a legislação infraconstitucional celetista sofreu uma alteração com a promulgação da Lei nº 13.467 de 2017, a reforma trabalhista, que no artigo 611-B impõe quais seriam as disciplinas proibidas de serem negociadas coletivamente. Contudo, especialmente no parágrafo único deste mesmo artigo houve a determinação de que as normas referentes à duração de trabalho e seus intervalos não constituem normas de saúde, higiene e segurança para fins de negociação coletiva. Contudo, essa previsão conflita com preceitos axiológicos fundamentais da Constituição Federal, com dispositivos literais do mesmo diploma constitucional e com dispositivos infraconstitucionais, bem como ofende preceitos internacionais protetivos de direito laborais, particularmente a Convenção Internacional nº 98 e 155 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, a DUDH e o PIDESC. A controvérsia foi discutida no STF no tema 1.046 de repercussão geral, considerando a constitucionalidade da demanda. Entretanto, propugna-se pela superação da tese fixada diante dos fundamentos estabelecidos.pt_BR
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