00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA
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Tipo: Dissertação
Título: Marco legal dos criptoativos: aspectos regulatórios e tributários no Direito Brasileiro
Autor(es): Costa, Thiago Lira da
Primeiro Orientador: Lima Neto, Manoel Cavalcante de
metadata.dc.contributor.referee1: Christopoulos, Basile Georges Campos
metadata.dc.contributor.referee2: Gomes, Fiipe Lobo
metadata.dc.contributor.referee3: Araújo, Lean Antônio Ferreira de
Resumo: Esta dissertação tem como objetivo analisar o marco legal brasileiro dos ativos virtuais, estabelecido pela Lei nº 14.478/2022, e pretende indicar quais as regras jurídicas aplicáveis ao mercado de ativos digitais brasileiros, os entes públicos reguladores desse mercado e os desafios para supervisionar o setor, além de identificar os principais problemas no que se refere à tributação dos critptoativos e se ainda persistem lacunas após a edição do marco legal. Como metodologia de pesquisa, utilizou-se o método de abordagem hipotético-dedutivo e as técnicas de pesquisa bibliográfica, decisões judiciais e administrativas, bem como a legislação de regência. Parte-se por estabelecer diferentes perspectivas sobre regulação estatal, examinando-se as relações de poder envolvidas e a conformação constitucional do tema, bem como o influxo da Lei de Liberdade Econômica sobre as relações jurídicas daí emergentes. Aborda-se a análise histórica do tema, contextualizando-se o surgimento do Bitcoin e dos criptoativos, bem como o crescimento do setor até o cenário atual. Detalha-se o marco legal dos ativos virtuais, com ênfase na Lei nº 14.478/2022 e indicam-se os conceitos fundamentais como a definição de ativos virtuais e prestadoras de serviços virtuais, admitindo-se que um criptoativo possa ostentar a natureza jurídica de moeda nacional ou estrangeira, ativo financeiro, título ou valor mobiliário, arranjo de pagamento, entre outras. Propõe-se que esses ativos podem ser classificados em tokens digitais, criptoativos de pagamento, criptoativos de utilidade e criptoativos de investimento, de acordo com as funcionalidades que agregam. Identifica-se o Banco Central como regulador preferencial e a possibilidade de regulação, quando diante de um criptoativo similar a um valor mobiliário, pela CVM. Trata-se ainda da adequação das prestadoras de serviços à nova regulação, incluindo-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e sua incidência sobre algumas relações jurídicas específicas. A tributação dos criptoativos também é tratada, com destaque para a incidência ou não do IOF, ICMS, PIS/COFINS e CSLL, bem como o planejamento tributário associado. São examinadas as implicações fiscais para os usuários, detentores, investidores e intermediários de transações com criptoativos, bem como alguns arranjos agressivos de planejamento tributário utilizados para reduzir a carga fiscal. Discute-se, finalmente, o uso de criptoativos como instrumentos para a prática de evasão de divisas, analisando-se os riscos e desafios regulatórios associados. Conclui-se que, apesar dos avanços na regulamentação, ainda restam lacunas e a rápida evolução do mercado de criptoativos exige uma constante atualização das normas e uma vigilância eficaz para garantir a proteção dos investidores e a integridade do sistema financeiro. Apontam-se desafios regulatórios, especialmente em relação às prestadoras de serviços de ativos virtuais estabelecidas no exterior e a possibilidade de evasão de divisas a partir dessa lacuna na legislação. Em síntese, esta dissertação contribui para a compreensão das complexidades jurídicas e fiscais dos criptoativos, destacando a importância de uma abordagem regulatória equilibrada que promova a inovação enquanto assegura a proteção dos consumidores e a estabilidade econômica.
Abstract: This dissertation aims to analyze the Brazilian legal framework for virtual assets, established by Law No. 14,478/2022, and intends to indicate which legal rules apply to the Brazilian digital assets market, the public entities regulating this market and the challenges in supervising the sector , in addition to identifying the main problems regarding the taxation of cryptoassets and whether gaps still persist after the publication of the legal framework. As a research methodology, the hypothetical-deductive approach method and bibliographic research techniques, judicial and administrative decisions, as well as governing legislation were used. It starts by establishing different perspectives on state regulation, examining the power relations involved and the constitutional conformation of the topic, as well as the influence of the Economic Freedom Law on the legal relations emerging from it. The historical analysis of the topic is covered, contextualizing the emergence of Bitcoin and cryptoassets, as well as the growth of the sector up to the current scenario. The legal framework of virtual assets is detailed, with emphasis on Law nº. 14,478/2022 and fundamental concepts such as the definition of virtual assets and providers of virtual services are indicated, assuming that a crypto-asset can have the legal nature of currency national or foreign, financial asset, title or security, payment arrangement, among others. It is proposed that these assets can be classified into digital tokens, payment cryptoassets, utility cryptoassets and investment cryptoassets, according to the functionalities they add. The Central Bank is identified as the preferred regulator and the possibility of regulation, when faced with a cryptoassets similar to a security, by the CVM. It also concerns the adaptation of service providers to the new regulation, including the application of the Consumer Protection Code and its impact on some specific legal relationships. The taxation of cryptoactives is also addressed, with emphasis on the incidence or not of IOF, ICMS, PIS/COFINS and CSLL, as well as the associated tax planning. The tax implications for users, holders, investors and intermediaries of cryptoassets transactions are examined, as well as some aggressive tax planning arrangements used to reduce the tax burden. Finally, the use of cryptoassets as instruments for currency evasion is discussed, analyzing the associated risks and regulatory challenges. It is concluded that, despite advances in regulation, there are still gaps and the rapid evolution of the cryptoassets market requires constant updating of standards and effective surveillance to guarantee the protection of investors and the integrity of the financial system. Regulatory challenges are highlighted, especially in relation to virtual asset service providers established abroad and the possibility of currency evasion due to this gap in legislation. In summary, this dissertation contributes to the understanding of the legal and fiscalcomplexities of cryptoassets, highlighting the importance of a balanced regulatory approach that promotes innovation while ensuring consumer protection and economic stability.
Palavras-chave: Ativos virtuais
Evasão fiscal
Código de Defesa do Consumidor
Legal framework for virtual assets
Cryptoassets
Taxation of virtual assets
Virtual assets and tax evasion
Consumer Protection Code
Virtual asset service providers
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: COSTA, Thiago Lira da. Marco legal dos criptoativos: aspectos regulatórios e tributários no Direito Brasileiro. 2026. 106 f. Dissertação (Mestrado em Direito), Programa de Pós-Graduação em Direito – Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2024.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/17669
Data do documento: 9-dez-2024
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