00 CAMPUS ARISTÓTELES CALAZANS SIMÕES (CAMPUS A. C. SIMÕES) FDA - FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA
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Tipo: Dissertação
Título: A ineficiência da consensualidade aplicada ao processo na justiça estadual: um estudo de caso do Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania do Fórum Desembargador Jairon Maia Fernandes – Maceió/AL
Autor(es): Santos, Eduardo Soares dos
Primeiro Orientador: Dantas, Frederico Wildson da Silva
metadata.dc.contributor.referee1: Silva, Beclaute Oliveira
metadata.dc.contributor.referee2: Nogueira, Pedro Henrique Pedrosa
metadata.dc.contributor.referee3: Bezerra Júnior, José Albenes
Resumo: Na contemporaneidade, considerando a força normativa do texto constitucional, o estudo do Direito Processual Civil — assim como das demais áreas jurídicas — deve ser realizado a partir do que é estabelecido como Modelo Constitucional de Processo, que sedia as garantias fundamentais processuais estabelecidas pela Constituição Federal de 1988. Refletindo sobre o desenvolvimento do presente trabalho, foram delineadas duas garantias processuais constitucionais: o acesso à justiça e a eficiência. O estudo questionou se a utilização das audiências preliminares de mediação e conciliação no âmbito processual civil está alinhada com tais garantias. Neste contexto, buscou-se averiguar a aplicação do Sistema de Justiça Multiportas no Judiciário estadual brasileiro, com o objetivo de compreender a norma prevista nos artigos 334 e 695 do Código de Processo Civil de 2015 à luz dos fundamentos constitucionais do processo, da codificação processual civil mais recente e da legislação especial pertinente (Lei nº 13.140/2015). O Sistema de Justiça Multiportas, que busca oferecer diversos caminhos para a resolução de conflitos, é central para essa análise. Para a realização dessa investigação, foram utilizados diversos métodos e técnicas de pesquisa, incluindo o diálogo entre a eficiência processual e a aplicação dos métodos consensuais de solução de conflitos. A pesquisa envolveu análise crítica de doutrinas, coleta de dados estatísticos e o exame de dados nacionais disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça, bem como dados regionais dos últimos cinco anos do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais e Solução de Conflitos, do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. Além disso, a pesquisa recorreu à técnica conceitual para definir e delimitar o conceito de eficiência em âmbito processual civil e sua concepção em outras áreas do direito. A pesquisa documental incluiu uma análise da Resolução nº 125 de 2010 do CNJ, que trata da Política Judiciária Nacional de tratamento adequado de conflitos, e uma interpretação gramatical do artigo 3º do Código de Processo Civil de 2015, além de outras normas jurídicas pertinentes. Por fim, após a delimitação conceitual de eficiência e do estudo do Modelo Constitucional de Processo, foi possível analisar os dados empíricos sobre a aplicação da consensualidade na justiça estadual. Chegando à conclusão quanto a sua ineficiência, considerando que as audiências preliminares de mediação e conciliação, bem como outros meios de solução de conflitos, necessitam de alterações legislativas para se adequarem à sua aplicação e finalidade, sendo incentivadas também em âmbito extrajudicial. O objetivo é retirar do processo judicial a responsabilidade exclusiva de ofertar todas as técnicas de um sistema multiportas, promovendo uma justiça mais acessível e eficiente.
Abstract: In contemporary times, considering the normative force of the constitutional text, the study of Civil Procedural Law — as well as other legal fields — should be conducted based on what is established as the Constitutional Model of Procedure, which encompasses the fundamental procedural guarantees established by the Federal Constitution of 1988. Reflecting on the development of this work, two constitutional procedural guarantees were outlined: access to justice and efficiency. The study examined whether the use of preliminary hearings for mediation and conciliation in the civil procedural context aligns with these guarantees. In this context, the research sought to investigate the application of the Multi-Door Court System in the Brazilian state judiciary, with the aim of understanding the norms provided in Articles 334 and 695 of the 2015 Code of Civil Procedure in light of the constitutional fundamentals of the procedure, the most recent civil procedural codification, and the relevant special legislation (Law No. 13,140/2015). The Multi-Door Court System, which aims to offer various pathways for conflict resolution, is central to this analysis. For this investigation, various research methods and techniques were used, including the dialogue between procedural efficiency and the application of consensual conflict resolution methods. The research involved critical analysis of doctrines, collection of statistical data, and examination of national data provided by the National Justice Council, as well as regional data from the last five years from the Permanent Center for Consensual Methods and Conflict Resolution, the Judicial Center for Conflict Resolution and Citizenship of the Court of Justice of the State of Alagoas. Additionally, the research employed conceptual techniques to define and delimit the concept of efficiency within civil procedural law and its understanding in other areas of law. The documentary research included an analysis of CNJ Resolution No. 125 of 2010, which addresses the National Judicial Policy for Adequate Conflict Resolution, and a grammatical interpretation of Article 3 of the 2015 Code of Civil Procedure, among other relevant legal norms.Finally, after the conceptual delimitation of efficiency and the study of the Constitutional Model of Procedure, it was possible to analyze empirical data regarding the application of consensuality in state justice. Coming to the conclusion that its inefficiency, considering that preliminary mediation and conciliation hearings, as well as other means of resolving conflicts, require legislative changes to adapt to their application and purpose, and are also encouraged in an extrajudicial context. The objective is to remove from the judicial process the exclusive responsibility for offering all the techniques of a multi-door system, promoting more accessible and efficient justice.
Palavras-chave: Acesso à justiça
Mediação e conciliação
Consensualidade
Justiça estadual - Alagoas
Modelo constitucional de processo
Sistema de Justiça Multiportas
Access to justice
Mediation and conciliation
Consensuality
State Justice - Alagoas
Constitutional process model
Multiport Justice System
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Universidade Federal de Alagoas
Sigla da Instituição: UFAL
metadata.dc.publisher.program: Programa de Pós-Graduação em Direito
Citação: SANTOS, Eduardo Soares dos. A ineficiência da consensualidade aplicada ao processo na justiça estadual: um estudo de caso do Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania do Fórum Desembargador Jairon Maia Fernandes – Maceió/AL. 2025. 136 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Programa de Pós-Graduação em Direito, Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2024.
Tipo de Acesso: Acesso Embargado
URI: http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/16940
Data do documento: 21-nov-2024
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