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http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/16892
Tipo: | Dissertação |
Título: | O direito à moradia adequada: desafios e perspectivas na comunidade tradicional do Dique Estrada, Maceió-AL |
Autor(es): | Souza, Camila Raphaelle de Farias |
Primeiro Orientador: | Marchioni, Alessandra |
metadata.dc.contributor.referee1: | Fonseca, Débora de Barros Cavalcanti |
metadata.dc.contributor.referee2: | Lima Júnior, George Sarmento |
metadata.dc.contributor.referee3: | Krell, Olga Jubert Gouveia |
Resumo: | A urbanização da cidade de Maceió ocorreu de maneira desigual, com o aumento das desigualdades sociais entre sua população, resultando no acesso à cidade dividida entre o “legal” e o “ilegal”. O processo de urbanização da capital alagoana ocasionou a ocupação desenfreada do solo urbano, especialmente em áreas de risco e ambientalmente frágeis, como as ocupações que se instalaram na região da Laguna Mundaú. Esse aspecto interferiu diretamente no acesso à moradia adequada, no aumento do déficit habitacional e na necessidade de implementação de projetos urbanos voltados a garantir moradias, tendo em vista a violação dos direitos da população de baixa renda. A moradia adequada é um direito social fundamental reconhecido pela Constituição Federal de 1988, bem como por outros instrumentos normativos internos, como o Estatuto da Cidade e o Plano Diretor de Maceió. Além disso, é prevista por normas internacionais, como no Comentário Geral n.º 4, de 1991, do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU. Todavia, essa garantia encontra-se violada no cenário urbano das ocupações na região lagunar, em Maceió. Sendo assim, esta pesquisa objetiva analisar o direito à moradia adequada, no contexto socioeconômico e urbano da Comunidade Tradicional do Dique Estrada, localizada às margens da Laguna Mundaú, com o intuito de comparar o “dever ser” sócio jurídico, com a realidade vivenciada pelos habitantes, uma vez que a Comunidade possui um largo histórico de projetos habitacionais que não atenderam às especificidades da população, enquanto população tradicional, bem como devido aos inúmeros processos de remoções. Assim, será analisada a aplicabilidade das normas jurídicas e o acesso aos projetos de habitação, a partir da implementação do Residencial Parque da Lagoa, que se encontra em execução na Comunidade do Dique Estrada, que visa a promoção de Unidades Habitacionais. Esse panorama, trata-se de um problema social emergente, uma vez que se verificam violações a diversos direitos, notadamente o da moradia adequada, fortalecendo a desigualdade social e a ausência da segurança jurídica da posse. A pesquisa considerou a abordagem das relações capitalistas na formação da desigualdade da Comunidade do Dique Estrada, o papel do Estado no sistema capitalista que desarticula a luta pelo direito à moradia adequada e a democracia participativa, por meio da participação popular, para garantir este direito, bem como trouxe a análise dessa garantia com base nos ordenamentos jurídicos. A metodologia utilizada foi a dialética materialista juntamente com a revisão bibliográfica e o método empírico, a partir da análise in loco e das entrevistas com os moradores e as lideranças comunitárias da Comunidade do Dique Estrada para analisar as principais dificuldades vivenciadas pelos moradores locais na luta do direito à moradia adequada, bem como para examinar o processo de implementação do projeto do Residencial Parque da Lagoa. Desta maneira, a partir da pesquisa realizada, sugere-se a continuidade da pesquisa, em razão deste projeto habitacional ainda se encontrar em processo de implementação, constatando-se que ainda não pode ser configurada a efetividade do direito à moradia adequada, observando-se apenas a perspectiva para sua garantia. |
Abstract: | The urbanization of the city of Maceió occurred unevenly, with an increase in social inequalities among its population, resulting in access to the city being divided between the “legal” and the “illegal”. The urbanization process of the capital of Alagoas led to the unbridled occupation of urban land, especially in risky and environmentally fragile areas, such as the occupations that were established in the Laguna Mundaú region. This aspect directly interfered with access to adequate housing, increased the housing deficit and the need to implement urban projects aimed at guaranteeing housing, given the violation of the rights of the low-income population. Adequate housing is a fundamental social right recognized by the Federal Constitution of 1988, as well as by other internal regulatory instruments, such as the City Statute and the Master Plan of Maceió. In addition, it is provided for by international standards, such as General Comment No. 4 of 1991, of the UN Committee on Economic, Social and Cultural Rights. owever, this guarantee is violated in the urban scenario of occupations in the lagoon region of Maceió. Therefore, this research aims to analyze the right to adequate housing in the socioeconomic and urban context of the Traditional Community of Dique Estrada, located on the banks of the Mundaú Lagoon, with the aim of comparing the socio-legal “must be” with the reality experienced by the inhabitants, since the Community has a long history of housing projects that did not meet the specific needs of the population, as a traditional population, as well as due to the numerous removal processes. Thus, the applicability of legal standards and access to housing projects will be analyzed, based on the implementation of the Parque da Lagoa Residential Project, which is currently being implemented in the Dique Estrada Community, which aims to promote Housing Units. This scenario is an emerging social problem, since violations of several rights are observed, notably the right to adequate housing, trengthening social inequality and the lack of legal security of possession. The research considered the approach of capitalist relations in the formation of inequality in the Dique Estrada Community, the role of the State in the capitalist system that disarticulates the fight for the right to adequate housing and participatory democracy, through popular participation, to guarantee this right, as well as brought the analysis of this guarantee based on legal systems. The methodology used was the materialist dialectic together with the bibliographic review and the empirical method, based on the on-site analysis and interviews with residents and community leaders of the Dique Estrada Community to analyze the main difficulties experienced by local residents in the fight for the right to adequate housing, as well as to examine the implementation process of the Parque da Lagoa Residential Project. Thus, based on the research carried out, it is suggested that the research continue, because this housing project is still in the process of implementation, noting that the effectiveness of the right to adequate housing cannot yet be configured, observing only the perspective for its guarantee. |
Palavras-chave: | Direito à moradia Projetos de desenvolvimento urbano de habitação Participação popular Residencial Parque da Lagoa Comunidade do Dique Estrada (Maceió, AL) Right to housing Urban housing development projects Popular participation Lagoa Park Residential Dique Estrada Community (Maceió, AL) |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal de Alagoas |
Sigla da Instituição: | UFAL |
metadata.dc.publisher.program: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Citação: | SOUZA, Camila Raphaelle de Farias. O direito à moradia adequada: desafios e perspectivas na comunidade tradicional do Dique Estrada, Maceió-AL. 2025. 173 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Programa de Pós-Graduação em Direito, Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2024. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/16892 |
Data do documento: | 4-nov-2024 |
Aparece nas coleções: | Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA |
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