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http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/16327
Tipo: | Dissertação |
Título: | Limites hermenêuticos à criminalização pelo delito de estelionato contra a seguridade social |
Autor(es): | Rego, Martin Ramalho de Freitas Leão |
Primeiro Orientador: | Barros Lima, Alberto Jorge Correia de |
metadata.dc.contributor.referee1: | Costa, Elaine Cristina Pimentel |
metadata.dc.contributor.referee2: | Alencar, Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti de |
metadata.dc.contributor.referee3: | Cacicedo, Patrick Lemos |
Resumo: | Na presente dissertação de mestrado, registra-se a investigação do processo de criminalização secundária pelo delito de estelionato (art. 171, CP) majorado por ser praticado contra órgãos do sistema de seguridade social (§ 3º). O objetivo da pesquisa se restringe às condutas praticadas de forma individual, aproximando-se de beneficiários regulares do sistema, sem maior expertise delitiva. Mesmo sendo inequívoco que, nesses casos, possa haver irregularidade, ilicitude, dolo e prejuízo ao Erário a ensejar reação estatal, problematiza-se se o direito penal é o meio adequado para esse fim. A hipótese adotada é a de que a criminalização desses casos representa hipertrofia do poder punitivo do Estado para a solução de conflitos pouco relevantes que poderiam ser tratados por outros ramos do direito, como o civil e o administrativo. A pesquisa possui um enfoque hermenêutico, buscando compreender e criticar os caminhos cognitivos para a construção do juízo de criminalização em concreto à luz dos fundamentos constitucionais do direito estatal de punir (jus puniendi). A metodologia adotada é a de revisão de literatura jurídica e interdisciplinar e estudo de legislação e jurisprudência, aos moldes de uma pesquisa documental, com ênfase em julgados do Superior Tribunal de Justiça. Parte-se da premissa de que a dogmática penal não pode ser compreendida isoladamente, sendo essencial compreender o contexto social, sistemático e político-criminal da lei penal incriminadora. A investigação é iniciada por um debate epistemológico sobre a noção de “crime do colarinho branco” e sua aplicabilidade a delitos cometidos por pessoas de classes economicamente subalternizadas. Em seguida, analisam-se elementos para a formação de uma hermenêutica penal-constitucional restritiva e sua aplicação ao delito de estelionato. Após, passa-se ao exame da configuração do crime de estelionato contra a Seguridade Social, buscando-se compreender a estrutura desse sistema, nuanças sociais das fraudes contra ele praticadas e perspectivas descriminalizadoras a partir dos princípios da subsidiariedade e insignificância. Partindo para uma análise mais prática, examina-se a tipicidade do estelionato quando praticado no âmbito dos processos judicial e administrativo, problematizando-se, por essa ótica, a aplicabilidade do direito penal. Finalmente, é feita uma análise da configuração do estelionato pelo saque do FGTS fora das hipóteses legais, situação sui generis inserida no âmbito da Seguridade Social na qual se discute a aplicação do princípio da subsidiariedade na subsunção das elementares “vantagem ilícita” e “prejuízo alheio” do tipo penal. Ao longo desse percurso investigativo, confirma-se a hipótese inicialmente posta, verificando-se que há diversos aspectos autônomos e complementares que conduzem à não criminalização do rol de condutas aqui delimitado. |
Abstract: | This master's thesis investigates the process of secondary criminalization for the crime of embezzlement (art. 171, criminal code), increased because it is committed against bodies of the social security system (§ 3º). The objective of the research is restricted to conduct practiced on an individual basis, pproaching regular beneficiaries of the system, without greater criminal expertise. Even though it is clear that, in these cases, there may be irregularity, illegality, intent and damage to the treasury that give rise to a state reaction, the question is whether criminal law is the appropriate means to this end. The hypothesis adopted is that the criminalization of these cases represents a hypertrophy of punitive power to resolve conflicts of little relevance that could be dealt with by other branches of law, such as civil and dministrative law. The research has a hermeneutic approach, seeking to understand and criticize the cognitive paths for the construction of the concrete criminalization judgment in the light of the constitutional foundations of the state's right to punish (jus puniendi). The methodology adopted is a review of legal and interdisciplinary literature and a study of legislation and case law, along the lines of documentary research, with an emphasis on judgments from the Superior Court of Justice. It starts from the premise that criminal dogma cannot be understood in isolation, and that it is essential to understand the social, systematic and political-criminal context of incriminating criminal law. The investigation begins with an epistemological debate on the notion of white-collar crime and its applicability to crimes committed by people from economically underprivileged classes. Next, elements are analyzed for the formation of a restrictive criminal-constitutional hermeneutic and its application to the crime of embezzlement. We then move on to examine the configuration of the crime of fraud against social security, seeking to understand the structure of this system, the social nuances of fraud against it and the decriminalizing perspectives in the light of the principles of subsidiarity and insignificance. Moving on to a more practical analysis, we examine the typical nature of fraud when practiced in judicial and administrative proceedings, problematizing the applicability of criminal law from this perspective. Finally, an analysis is made of the configuration of fraud by withdrawing the FGTS outside the legal hypotheses, a sui generis situation in which the application of the principle of subsidiarity to the subsumption of the elements “illicit advantage” and “damage to others” of the criminal type is discussed. In the course of this investigation, we conclude that the hypothesis initially put forward is confirmed, verifying that there are several autonomous and complementary aspects that lead to the non-criminalization of the list of conducts outlined here. |
Palavras-chave: | Direito Penal Criminalização secundária Interpretação Tipicidade Criminal law Secondary criminalization Interpretation Typicality |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal de Alagoas |
Sigla da Instituição: | UFAL |
metadata.dc.publisher.program: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Citação: | REGO, Martin Ramalho de Freitas Leão. Limites hermenêuticos à criminalização pelo delito de estelionato contra a seguridade social. 2025. 130 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Programa de Pós-Graduação em Direito, Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2024. |
Tipo de Acesso: | Acesso Embargado |
URI: | http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/16327 |
Data do documento: | 30-set-2024 |
Aparece nas coleções: | Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA |
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