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http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/16018
Tipo: | Dissertação |
Título: | Acesso à função pública: o direito fundamental da pessoa com deficiência intelectual de concorrer em condições de igualdade e suas implicações |
Autor(es): | Feijó, Tálita Nunes de Souza Baêta |
Primeiro Orientador: | Carvalho, Fábio Lins de Lessa |
metadata.dc.contributor.referee1: | Dantas, Juliana de Oliveira Jota |
metadata.dc.contributor.referee2: | Gomes, Filipe Lôbo |
metadata.dc.contributor.referee3: | Cordeiro, Carla Priscilla Barbosa Santos |
Resumo: | O presente trabalho é fruto de uma pesquisa realizada durante o curso de mestrado em direito público, com fulcro nos direitos fundamentais. Nas últimas décadas o direito tem avançado com foco nos direitos das pessoas centrado na dignidade humana, não sendo diferente no Brasil. Sob esse aspecto, decorrido o reconhecimento dos direitos e das individualidades das pessoas com deficiência. Nessa seara, o Brasil foi signatário da Convenção internacional sobre o direito das pessoas com deficiência, que devido a seu processo legislativo de internalização, seu conteúdo foi elevado ao nível de norma constitucional, bem como editou lei infraconstitucional – a Lei Brasileira de Inclusão, que reconheceu a autonomia da pessoa com deficiência psíquica e intelectual, conferindo-lhes diretos antes não reconhecidos, e positivando a capacidade de praticar seus atos da vida cotidiana, em respeito a sua autonomia de vontade. Nessa mesma linha de raciocínio, questionou-se acerca da dificuldade que as pessoas com deficiência intelectual teriam, caso desejassem exercer seus direitos de participação popular, de forma ativa, como agente públicos, visto que o concurso público, na forma em que se encontra, limita esse acesso, por mensurar justamente onde se encontra a deficiência dessas pessoas, ou seja, o intelecto. Assim, como base num estudo da legislação e princípios norteadores que regem a pessoa com deficiência intelectual, bem como os concurso público, procurou-se a solução para garantir que as pessoas com deficiência intelectual pudessem ter garantido seu direito de acesso à função pública, em condições de igualdade de competição. |
Abstract: | The present work is the result of a research carried out during the masters course in public law, with a fundamental rights focus. In the last decades the right has advanced with focus on the rights of the people centered in the human dignity, being not different in Brazil. In this respect, recognition of the rights and individualities of persons with disabilities has been achieved. In this section, Brazil was a signatory to the International Convention on the Rights of Persons with Disabilities, which, due to its legislative process of internalization, its content was raised to the level of constitutional norm, as well as edited infraconstitutional law - the Brazilian Inclusion Law, which recognized the autonomy of the person with psychic and intellectual disability, conferring on them previously unrecognized rights, and positivizing the ability to practice their acts of daily life, respecting their autonomy of will. In this same line of reasoning, he questioned the difficulty that people with intellectual disabilities would have, if they wished to exercise their rights of popular participation, actively, as public agents, since the public tender, in the form in which it is, limits this access, by measuring precisely where the deficiency of these people, that is, the intellect, is found. Thus, as a basis for a study of the legislation and guiding principles governing the person with intellectual disabilities, as well as the public tender, a solution was sought to ensure that people with intellectual disabilities could have guaranteed their right of access to the public service, in conditions of equal competition. |
Palavras-chave: | Pessoa com deficiência mental Concurso público Igualdade Acessibilidade (Direitos humanos) Person with intelectual disability Contest Equality Accessibility |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal de Alagoas |
Sigla da Instituição: | UFAL |
metadata.dc.publisher.program: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Citação: | FEIJÓ, Tálita Nunes de Souza Baêta. Acesso à função pública: o direito fundamental da pessoa com deficiência intelectual de concorrer em condições de igualdade e suas implicações. 2025. 117 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Programa de Pós-Graduação em Direito, Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2019. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/16018 |
Data do documento: | 7-jun-2019 |
Aparece nas coleções: | Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA |
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