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http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/15628
Tipo: | Dissertação |
Título: | Policiamento e supressão ao direito fundamental inviolabilidade domiciliar: análise da atuação da Polícia Militar de Alagoas nas buscas domiciliares em Maceió/AL |
Autor(es): | Silva Júnior, Mário Jorge Ferreira da |
Primeiro Orientador: | Roberto, Welton |
metadata.dc.contributor.referee1: | Costa, Elaine Cristina Pimentel |
metadata.dc.contributor.referee2: | Santos, Hugo Leonardo Rodrigues |
metadata.dc.contributor.referee3: | Santos, Bruno Cavalcante Leitão |
Resumo: | O fenômeno jurídico-social da supressão ao direito fundamental da inviolabilidade domiciliar tem se materializado através das entradas domiciliares sem mandando de busca e apreensão, realizadas pela polícia durante o patrulhamento. Ao longo do tempo, esta prática tem gerado condutas arbitrárias, marcadas por seletividade e desigualdade social, além da violação de garantias processuais, permeando o poder punitivo estatal. Destarte, o objetivo do trabalho foi analisar o alcance do conceito de justa causa para possibilitar a quebra do direito fundamental inviolabilidade domiciliar pela polícia, a fim de que possa ser justificada em nome do dever legal, com fundamento na teoria do mandato policial, de Egon Bittner, que se baseia no uso da fora proporcional e legitimado pela sociedade. A hipótese da pesquisa sugere a necessidade de atualização dos procedimentos operacionais adotados pela Polícia Militar de Alagoas, assim como a intensificação de treinamentos voltados ao atendimento de ocorrências de busca domiciliar em situações de flagrante e que urgem a atuação imediata. Trata-se, portanto, de uma pesquisa do tipo jurídico-exploratória, de natureza aplicada e abordagem qualiquantitativa, que se funda em uma revisão bibliográfica com apoio em produções acadêmicas em nível nacional e estrangeira, de autores que procederam estudos críticos sobre o assunto abordado, e de pesquisa documental, pela análise de legislações e julgados dos tribunais superiores afetos temática. Como procedimento, alicerçou-se em uma pesquisa empírica, por meio da análise dos dados e resultados da aplicação de questionário estruturado (survey) aos policiais militares lotados nas unidades operacionais que atuam no Comando de Policiamento da Região Metropolitana (CPRM), com a finalidade de avaliar suas opiniões sobre desempenho no policiamento. Além disso, foi procedida uma análise de dados obtidos junto Corregedoria Geral da PMAL sobre o quantitativo de feitos administrativos instaurados e punições aplicadas e que tinham relação com violações de domicílio, no período de 2020 a 2023, a fim de aferir a efetividade no controle interno desta atividade policial. Os resultados revelaram que a busca domiciliar em situação de flagrante, apesar de recorrente durante o policiamento ostensivo, tem sido uma prática evitada em virtude dos recentes julgados; que os policiais militares de Alagoas têm um conhecimento jurídico satisfatório e atestam a importância desse conhecimento para sua atividade, para tanto, sustentam uma maior incidência de treinamentos e de atualização em procedimentos práticos na análise discricionária das buscas domiciliares em flagrante; que a implantação de câmeras corporais não tem aceitação da maioria da tropa, apesar do aparato engendrar como política pública do governo federal na redução da violência e de abusos; e que o accountability promovido pela Corregedoria-Geral, apesar de ainda tímido, tem sido eficiente na apuração e responsabilização pelo crime militar de violação de domicílio, o que não se traduz no controle das transgressões disciplinares, em virtude de haver muitos feitos sem solução. Assim sendo, a pesquisa constatou que a padronização dos procedimentos operacionais através da atualização da práxis policial e do treinamento contínuo atendem ao direito fundamental segurança pública e garantia dos direitos humanos fundamentais do cidadão. |
Abstract: | The legal and social phenomenon of suppression of the fundamental right to home inviolability has materialized through home entries without a search and seizure warrant, carried out by the police during patrols. Over time, this practice has generated arbitrary conduct, marked by selectivity and social inequality, in addition to the violation of procedural guarantees, permeating the state’s punitive power. Thus, the objective of the study was to analyze the scope of the concept of just cause to allow the violation of the fundamental right to home inviolability by the police, so that it can be justified in the name of legal duty, based on Egon Bittner’s theory of the police mandate, which is based on the use of proportional force and legitimized by society. The research hypothesis suggests the need to update the operational procedures adopted by the Military Police of Alagoas, as well as the intensification of training aimed at responding to home search incidents in flagrant situations that require immediate action. This is, therefore, a legal-exploratory research, of an applied nature and a qualitative-quantitative approach, which is based on a bibliographic review supported by academic productions at national and international level, by authors who carried out critical studies on the subject addressed, and documentary research, through the analysis of legislation and judgments of the higher courts related to the subject. As a procedure, it was based on empirical research, through the analysis of data and results of the application of a structured questionnaire (survey) to military police officers assigned to the operational units that work in the Metropolitan Region Police Command (CPRM), with the purpose of assessing their opinions on policing performance. In addition, an analysis was carried out of data obtained from the PMAL General Inspectorate on the number of administrative acts instituted and punishments applied and that were related to violations of domicile, in the period from 2020 to 2023, in order to assess the effectiveness of the internal control of this police activity. The results revealed that house searches in flagrant situations, although recurrent during overt policing, have been avoided due to recent rulings; that military police officers in Alagoas have satisfactory legal knowledge and attest to the importance of this knowledge for their activity, thus supporting a greater incidence of training and updating in practical procedures in the discretionary analysis of house searches in flagrant situations; that the implementation of body cameras is not accepted by the majority of the troop, despite the apparatus engendered as a public policy of the federal government to reduce violence and abuse; and that the accountability promoted by the General Inspectorate, although still timid, has been efficient in investigating and holding accountable for the military crime of home invasion, which does not translate into control of disciplinary transgressions, due to the fact that there are many cases without resolution. Therefore, the research found that the standardization of operational procedures through the updating of police practice and continuous training meet the fundamental right to public safety and the guarantee of the fundamental human rights of the citizen. |
Palavras-chave: | Polícia Mandato policial Violência policial Inviolabilidade do domicílio Busca domiciliar Police Police mandate Police violence Inviolability of the home Home search |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal de Alagoas |
Sigla da Instituição: | UFAL |
metadata.dc.publisher.program: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Citação: | SILVA JÚNIOR, Mário Jorge Ferreira da. Policiamento e supressão ao direito fundamental inviolabilidade domiciliar: análise da atuação da Polícia Militar de Alagoas nas buscas domiciliares em Maceió/AL . 2025. 195 f. Dissertação (mestrado em Direito) – Programa de Pós-Graduação em Direito, Faculdade de Direito de Alagoas, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2024. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/15628 |
Data do documento: | 29-out-2024 |
Aparece nas coleções: | Dissertações e Teses defendidas na UFAL - FDA |
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