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http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/14578
Tipo: | Dissertação |
Título: | A evolução da Lei 11.340/2006 (Maria da Penha) à luz de postulados levinasianos |
Autor(es): | Silva Júnior, Francisco Manoel da |
Primeiro Orientador: | Viana, Cristina Amaro |
metadata.dc.contributor.referee1: | Sayão, Sandro Cozza |
metadata.dc.contributor.referee2: | Sousa, Francisco Pereira de |
Resumo: | Dissertação que investiga a compatibilidade da ética levinasiana com os aspectos interpretativos evolutivos da Lei 11.340/2006 (Maria da Penha), que alargaram o sentido e o alcance em relação aos termos mulher, violência, doméstica, familiar, o que julgamos ser compatível com a perspectiva do rosto, bem como do postulado de justiça enquanto atuação do terceiro, enveredando sobre a desnecessidade de representação por parte da vítima (mulher sujeita à condição de violência) em crimes não públicos; a ausência de opção quanto a retirada da representação (retirada da queixa) pela vítima; a inaplicabilidade, como regra, da suspensão condicional do processo nestas situações; a possibilidade de indenização por danos morais; a aplicação da Lei 11.340/2006 em casos de relações para além da conjugal; a aplicação da Lei Maria da Penha em situações envolvendo mulheres trans em relações homoafetivas; as formas de violência doméstica/familiar e, por fim, a dispensa de comprovação, pela vítima, quanto a ter sofrido a violência. Tais elementos se apresentaram como protetivos da alteridade absoluta de grupos que, historicamente, clamavam por acolhimento e mudança no panorama ético e político brasileiro sobre suas demandas, o que pensamos estar alinhado com o entendimento da justiça em Levinas que passa pela evidência de uma desigualdade originária, uma dissimetria intersubjetiva que acaba por notabilizar a necessidade de ser previamente responsável pelo outro, havendo nessa postura a indispensabilidade da justiça. Logo, a noção de justiça em Levinas é fundada a partir da noção de responsabilidade. Em Levinas, não é a justiça uma questão de eficácia funcional da cidade, ou de justa medida das virtudes; não é problema eminentemente prático do fazer jurisdicional, mas sim um fazer ético-moral devido em qualquer sistema de pensamento, cuja base é a alteridade insubmissa à ontologia e essa insubmissão se funda na noção de Infinito e do Rosto, trilha segura para responsabilidade na relação de alteridade, como contraponto à dissimetria intersubjetiva. Contrariamente seguiu a dita modernidade na qual o humano e sua capacidade de conhecimento são os critérios de determinação do outro e dos Outros, o que descabou em atos de violência aos quais foram submetidos a ativista Maria da Penha Fernandes. Pensamos que a jurisprudência que resta posta, sobretudo pelo STJ, são elementos de prova dessa aproximação possível entre o Direito e Levinas, a fim de enaltecer mudanças, e apontar críticas necessárias, partindo de uma ética do humano, como razão primeira. |
Abstract: | Dissertation that investigates the compatibility of Levinasian ethics with the evolutionary interpretative aspects of Law 11.340/2006 (Maria da Penha), which broadened the meaning and scope in relation to the terms woman, violence, domestic, family, which we believe is compatible with the perspective of the face, as well as the postulate of justice as an action of the third party, debating on the lack of representation by the victim (woman subject to the condition of violence) in non-public crimes; the absence of option as to the withdrawal of the representation (withdrawal of the complaint) by the victim; the inapplicability, as a rule, of the conditional suspension of the process in these situations; the possibility of compensation for moral damages; the application of Law 11.340/2006 in cases of relationships beyond the marital one; the application of the Maria da Penha Law in situations involving trans women in homosexual relationships; the forms of domestic/family violence and, finally, the waiver of proof, by the victim, of having suffered the violence. These elements were presented as protective of the absolute otherness of groups that, historically, called for reception and change in the Brazilian ethical and political panorama about their demands, which we think is aligned with the understanding of justice in Levinas that goes through the evidence of an original inequality, an intersubjective dissymmetry that ends up noting the need to be previously responsible for the other, and there being in this posture the indispensability of justice. Therefore, the notion of justice in Levinas is founded from the notion of responsibility. In Levinas, justice is not a matter of functional effectiveness of the city, or of just measure of virtues; it is not an eminently practical problem of jurisdictional doing, but rather an ethical-moral doing due in any system of thought, whose basis is the unsubmissive otherness to ontology and this insubmission is based on the notion of Infinite and the Face, a safe path for responsibility in the relationship of otherness, as a counterpoint to intersubjective dissymmetry. Contrary to the said modernity in which the human and his capacity for knowledge are the criteria of determination of the other and the Others, which ended up in acts of violence to which activist Maria da Penha Fernandes was subjected. We think that the jurisprudence that remains, especially by the STJ, are elements of proof of this possible approximation between the Law and Levinas, in order to praise changes, and point out necessary criticisms, starting from an ethics of the human, as the first reason. |
Palavras-chave: | Ética levinasiana Lei Maria da Penha Justiça Lévinas, Emmanuel, 1906-1995 Justice Ethics Otherness |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS HUMANAS::FILOSOFIA |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Universidade Federal de Alagoas |
Sigla da Instituição: | UFAL |
metadata.dc.publisher.program: | Programa de Pós-Graduação em Filosofia |
Citação: | SILVA JÚNIOR, Francisco Manoel da. A evolução da Lei 11.340/2006 (Maria da Penha) à luz de postulados levinasianos. 2024. 117 f. Dissertação (Mestrado em Filosofia) – Programa de Pós-Graduação em Filosofia, Instituto de Ciências Humanas, Comunicação e Artes, Universidade Federal de Alagoas, Maceió, 2024. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://www.repositorio.ufal.br/jspui/handle/123456789/14578 |
Data do documento: | 27-fev-2021 |
Aparece nas coleções: | Dissertações e Teses defendidas na UFAL - ICHCA |
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